Formalidades do casamento
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Direito Civil
... O casamento de Lúcio e Maria foi celebrado no Brasil. Antes do casamento, ele residia ... sobre o mérito da decisão judicial, mas à apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e a sua ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que a lei confere tal qualidade, por revestir o título das formalidades previstas em lei (extrajudicial) ... Exigível é o título que não ... 8.009/90 à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade formada por qualquer dos pais e ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... formalidades legais tenham sido atendidas – sentença arbitral ou judicial ... I – para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... EBOOK CPC ...
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A mudança de regime de bens da separação obrigatória para comunhão parcial sob o enfoque das nuances das restrições ao direito de amar
... , formando o estatuto patrimonial – regime de bens – do casamento ou da união estável, cuja regência se iniciará, sucessivamente, na ... ável é possível proceder tais modificações sem maiores formalidades ... Com o tempo, a jurisprudência se encarregou também de esclarecer ...
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Direito das obrigações
... por instrumento público ou por instrumento particular com as formalidades da procuração e com registro no Cartório de Títulos e Documentos ... Assim, se o vestido de uma noiva chega após o casamento, não se tem simples mora, mas inadimplemento absoluto. O descumprimento ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... abranger decisões sobre educação infantil, procriação, casamento e rescisão de tratamento médico (27) ... Do final do século XIX ... ário, com a devida indicação de suas consequências e formalidades que ordinariamente, nas conversas entre candidatos e controlado(160) ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... vez oferecida a denúncia ou a queixa, para se conhecer as formalidades dos atos, é necessário saber qual o delito e a pena cominada à ... Título VII ... Art. 236. Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe ...
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Família, Estado e autonomia privada
... artigos 226, §5º, que estabeleceu a igualdade dos cônjuges no casamento, e 227, que atribuiu aos filhos a posição de centralidade no grupo ... , a Constituição não limitou a formação da família a formalidades de qualquer tipo, sejam cartorárias, celebrações civis ou liturgias ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... 1º desta Lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; ... São elementos ... Entretanto, a inexistência de casamento, para os convidados que presentearam os noivos, é ausência de causa ...
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Planejamento sucessório
... ão compreendem um só tipo de família legal, aquela oriunda no casamento. Com o advento da CRFB/1988, ocorreram grandes alterações na família, ... e só terá eficácia depois da morte, “exige uma série de formalidades e tem limitações, pois é indispensável preservar a legítima dos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... no estrangeiro sobre bem imóvel no Brasil adquirido antes do casamento ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ... , dispensando, assim, legalização, autenticação e outras formalidades.” (AgRg na CR 8.553/EX; Corte Especial; Rel. Min. Francisco Falcão; ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025413-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2023
APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INC. II, § 2º-A, INC. I (23x vezes), NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUBTRAÇÃO EM ÔNIBUS COLETIVO. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.). NO MÉRITO,
... Defesa, destaca-se que, as formalidades preconizadas pelo art. 226, ... até mesmo no que diz respeito à ... (aliança de casamento) ... O acusado, por sua vez, silente em sede policial descartou qualquer ... -
Direito Civil
... Os pais de Joaquina declararam que somente autorizam o casamento se o mesmo for celebrado sob o regime da separação convencional de bens, ... em relação a terceiros, independentemente de outras formalidades legais ... A: incorreta, pois será admitido, por autorização ...
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Tabelionato de Notas
... , com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação; ... 1. Lei 6.015/1973. 2. Lei ... pelo Tabelião de Notas, será encerrado o ato, com as formalidades abaixo: a) Referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais ...
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Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... b) nome da espôsa e data do casamento; ... c) nome dos filhos de qualquer situação, sexo e respectiva data do ... ída com documentos comprobatórios, obedecerá às mesmas formalidades" exigidas para a declaração inicial ... Parágrafo único. A documentaç\xC3" ...
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O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
... Casamento é a proteção, pelo Direito, da união constituída conforme as normas e formalidades do Código Civil (PONTES DE MIRANDA, 1983, p. 199). Entende-se que a liberdade matrimonial é um direito fundamental, que apenas pode ser limitado ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0284551-57.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0284551-57.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA Recorridos: EDNALDO DOS SANTOS COSTA VOTO Trata-se de ação proposta por EDNALDO DOS SANTOS COSTA em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIO PREVIDÊNCIA, alegando,
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Imunidade
... ção de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão ... 29. Art. 37. O disposto no ... pessoas, cuja pobreza for declarada, na habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão. As gratuidades estabelecidas pela ...
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Assimetria da sucessão em relação à união estável e casamento (parte 1)
Assimetria da sucessão em relação à união estável e casamento (parte 1)
... de constituição familiar: “a) pela confarreatio, que consistia em uma cerimônia religiosa, reservada ao patriciado, com excessivas formalidades, com a oferta a Júpiter de um pão de farinha (panis farreum), que os nubentes comiam, juntos, realizada perante dez testemunhas e perante o ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... que não por meio do casamento. Assim, aquilo que a partir da Constituição da República (art. 226, § ... Entretanto, deve-se, por óbvio, respeitar as formalidades para a disposição por testamento, quer nos modos ordinários (público ...
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Sentença com número 5527379-31.2022.8.09.0111 da Nazário - Vara das Fazendas Públicas, 24-06-2023
... Acrescenta que após o casamento da autora com o senhor Delvando Camilo ... Ramos, realizado em 18/07/1981, ... prejudicais. Tem-se que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para ... a espécie, inexistindo nulidades ou ...
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Definição do direito
... 3.3.1 Decisão dá Base Legal para Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo 44 ... A união estável e o casamento, ... no cumprimento da carta rogatória, pois foram observadas as formalidades cabíveis, com citação e intimação por meio de pessoa “autorizada a ...
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O regime de separação obrigatória de bens perante a súmula 377 do STF e a nova interpretação do fato-esforço pelo STJ
... , afastando a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento, salvo prova de esforço comum ; o anterior regime sumular de bens dos ... sobre o regime de bens por eles preferido, sem maiores formalidades, com a dispensa de prévia escritura pública atualmente prevista pelo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ômica do faltante; 2) até três dias consecutivos em razão de casamento; 3) um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana ... aos casos em que o acordo é celebrado sem a observância das formalidades previstas em lei. 2. NULIDADE DO AVISO-PRÉVIO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica ... Art. 86. O Policial-Militar é ... § 1º É vedado o casamento ...