Gradação da jurisdição
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Direito Civil
... legal e convencional podem ser alegadas em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz conhecê-las de ofício, não havendo necessidade de ... (C) Nos termos explicitados no Código Civil, a gradação de culpa possui relevância para a configuração do ato ilícito ...
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DECRETO Nº 98816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.802, de 11 de Julho de 1989, que Dispõe Sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final Dos Residuos e Embalagens, o Registro, a Cla...
... , no que se refere a toxicidade humana, obedecerá a seguinte gradação: ... a) classe I - extremamente tóxico; ... b) classe II - altamente ... tratar do uso e consumo dos agrotóxicos e afins na área de jurisdição respectiva; ... b} quando se tratar de estabelecimentos de ...
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Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... sensu é um típico “instrumento apto a provocar a jurisdição" no escopo de uma tutela a interesses com teor social, ditos públicos prim\xC3" ... a sociedade civil, embora esse quesito possa apresentar diversa gradação e mesmo no caso dos individuais homogêneos, derivar de conveniência do ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017) ... Art ... ADI 4067-7 — STF — DOU 5.8.09 ... PARÁGRAFO ÚNICO. A gradação da multa atenderá à natureza da infração e às condições sociais e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 314-78.2020.5.10.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DESÍDIA (ART. 482, "E", DA CLT) - NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. CARTÕES...
... ício pedagógico do poder disciplinar pelo empregador, com gradação de penalidades, em ... busca da adequada ressocialização do ... TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição ... -
Acordão nº (MS)00400.2003.000.06.00.3 de Pleno, 7 de Agosto de 2003
... Sr. Juiz da Vara do Trabalho de Ribeirão/PE limita-se à jurisdição territorial de Vara da qual é titular, não abrangendo a cidade de ... «Mandado de Segurança - Penhora - Nomeação de bens - Gradação Legal. A ordem de preferência dos bens a serem penhorados deve obedecer o ...
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Dano extrapatrimonial na reforma trabalhista um pouco do que não está escrito na CLT
Este estudo faz uma análise crítica da regência jurídica celetista conferida aos danos extrapatrimoniais, com ênfase naquilo que não está expressamente consignado na lei. Abordam-se a não taxatividade dos direitos extrapatrimoniais dos trabalhadores suscetíveis de violação e reparação, a possibilidade de reparações não pecuniárias do dano extrapatrimonial trabalhista, a permanência da plena...
... ; e) a possibilidade de empréstimo analógico da gradação das penas atribuídas ao crime de lesão corporal, no Código Penal, para ... Rarissimamente assiste-se a uma iniciativa de provocação da jurisdição estatal com o propósito de superação do ambiente agressivo à saúde ... -
O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível ... 220 Art ... Federal de Justiça Administrativa, órgão autônomo e com jurisdição plena. Tal lei determinou a integração, organização, as atribuições ...
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Sentença com número 5026697-47.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-07-2023
... Como as sanções previstas no dispositivo comporta gradação, necessário sua ... dosimetria utilizando-se, por analogia, o sistema ... Sentença que não se submete ao duplo grau de jurisdição ...
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Execução Definitiva e Execução Provisória
... ações de alçada exclusiva dos órgãos de primeiro grau de jurisdição, criadas pela Lei n. 5.584/70 (art. 2.º, § 4.º), embora, como ... garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973) ... II ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... jurisdição diante de casos concretos pressupõe também tomar decisões sobre os ... gradação da presunção de constitucionalidade dos atos normativos, que deveria ser ... -
Direito Civil
... (B) A gradação de culpa do agente não pode ser levada em conta para a configuração do ... o prazo, cabe a parte alegá-las em qualquer grau de jurisdição (art. 193 do CC referente à prescrição; art. 211 parte inicial do CC ...
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Sentença com número 0133644-84.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-03-2023
... Como as sanções previstas no dispositivo comporta gradação, necessário sua ... dosimetria utilizando-se, por analogia, o sistema ... Sentença que não se submete ao duplo grau de jurisdição ...
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Responsabilidade civil pelo compartilhamento de mensagens pelo whatsapp e o caso marisa letícia
... por outro), depara-se, ainda, com questionamentos quanto à jurisdição e à amplitude das decisões que determinam a exclusão de determinado ... a conduta concreta do sujeito -, mas também permitiu-se uma gradação de desvio. Nesse sentido, o dogma segundo o qual o grau de culpa é ...
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Enunciados da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho realizada pela ANAMATRA em Cuiabá no ano de 2010
... de localizar ativos financeiros do executado, obedecendo à gradação do art. 655 do Código do Processo Civil (CPC), mesmo diante do resultado ... JURISDIÇÃO COMO CONSECTÁRIO DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... LXXIII - Região Militar de vinculação: aquela com jurisdição" sobre a área onde estão localizadas ou atuando as pessoas físicas e jur\xC3" ... ao pagamento pecuniário pelo infrator, de acordo com a gradação e o critério de aplicação a seguir: ... I - multa simples mínima: ...
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Direito Administrativo
... , e também por conta do princípio da inafastabilidade da jurisdição (“a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ... dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, inexistindo foro ...
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Do Contrato de Trabalho
... , restabelecendo-se a decisão firmada em primeiro grau de jurisdição que considerou a suspensão do contrato de trabalho no período de ... 31 da Lei n. 9.615/1998. Tal entendimento é confirmado pela gradação regressiva da cláusula penal, na forma prevista no § 4º do art. 28 ...
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Descumprimento de dever alfandegário. Análise das sanções imputadas em virtude do descumprimento de dever alfandegário, previstas na Lei n. 10.833/03, formulação de denúncia espontânea e a incidência de tributos decorrente de subtração ilícita de mercadoria em pátio de terminal alfandegário
... objetivos de gradação da pena? ... 6. É possível aplicação da pena sem prévia decisão ... domínios do jurídico, está na providência que o Estado-Jurisdição aplica coativamente, a pedido do titular de direito violado, tendo em ...
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Legislação
... do Tratado de Assunção e lhes facilitará o livre acesso à jurisdição nos referidos Estados para a defesa de seus direitos e interesses; ... gradação das multas e os procedimentos de sua aplicação. (Incluído pela Lei n ...
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A quantificação do valor indenizatório do dano moral
... cada critério de quantificação acima mencionado possui uma gradação, que varia de leve para grave, gradação esta que será melhor adiante ... ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas a sua jurisdição, são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado onde tiverem residência ...
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A dogmática judicial do STJ
... pessoalmente nos autos, em qualquer processo ou grau de jurisdição. Observe-se, ainda, que a prerrogativa de intimação pessoal do ... outras penalidades, também de caráter pecuniário, segundo gradação proporcional à gravidade e à repetição dessa conduta. Assim, segundo ...
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Legislação Complementar
... do Tratado de Assunção e lhes facilitará o livre acesso à jurisdição nos referidos Estados para a defesa de seus direitos e interesses; ... gradação das multas e os procedimentos de sua aplicação. (Incluído pela Lei n ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... justa causa com base na premissa de que seria necessária uma gradação das penas, destinada a desestimular a reincidência do absenteísmo do ... a decisão administrativa e, se mantida no primeiro grau de jurisdição, poderá ser modificada nas instâncias superiores ... Com efeito, é ...
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A guarda de fato de idosos
... Os idosos, por suas peculiaridades, possuem uma gradação de vulnerabilidade acentuada, uma vulnerabilidade potencializada , na ... Na sequência, o art. 52 da Lei de Jurisdição Voluntária estabelece um estatuto procedimental para a guarda de fato, ...