Hermeneuta
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Acórdão nº 1.0672.09.381721-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. O recurso foi interposto tempestivamente. Preliminar rejeitada. É verdade que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição de 1988 incluiu a assistência judiciária entre as garantias individuais e coletivas, com a ressalva de ser conferida aos necessitados. Somente é possível a
... No Direito, salvo situações muito excepcionais previstas em lei, não lidamos com verdades absolutas. Por isso, recomenda-se ao hermeneuta jurídico a observância do princípio da razoabilidade ... AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0672.09.381721-7/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - ... -
Acórdãos nº 0051639-78.2012.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... estatutário, eis que, se o legislador não fez distinção entre funcionários e servidores públicos, descabe ao hermeneuta fazê-lo, sob pena de violação ao art. 5º, da Constituição Federal” (AC 419.997 -TJSP -Des ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Isso não impede, porém, que em um labor exegético, haurível do arcabouço constitucional, o hermeneuta deduza um patamar confiscatório de acordo com as peculiaridades de cada caso, ainda que à míngua de uma porcentagem positivada em texto normativo ...
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Acórdão nº 1.0479.09.176358-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2010
... No Direito, salvo situações muito excepcionais previstas em lei, não lidamos com verdades absolutas. Por isso, recomenda-se ao hermeneuta jurídico a observância do princípio da razoabilidade. A declaração de insuficiência de recursos, firmada pelo interessado, é, em princípio, ...
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Acórdão nº 1.0433.09.292421-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2010
... No Direito, salvo situações muito excepcionais previstas em lei, não lidamos com verdades absolutas. Por isso, recomenda-se ao hermeneuta jurídico a observância do princípio da razoabilidade. A declaração de insuficiência de recursos, firmada pelo interessado, é, em princípio, ...
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Acórdão nº 1.0024.09.605695-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2010
... No Direito, salvo situações muito excepcionais previstas em lei, não lidamos com verdades absolutas. Por isso, recomenda-se ao hermeneuta jurídico a observância do princípio da razoabilidade. A declaração de insuficiência de recursos, firmada pelo interessado, é, em princípio, ...
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Acórdão nº 1.0702.09.603806-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2010
... No Direito, salvo situações muito excepcionais previstas em lei, não lidamos com verdades absolutas. Por isso, recomenda-se ao hermeneuta jurídico a observância do princípio da razoabilidade. A declaração de insuficiência de recursos, firmada pelo interessado, é, em princípio, ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... Porém, esta realidade não ilide a existência de graus variáveis no espaço de liberdade criativa do hermeneuta, pois, diferentemente dos contraentes, os intérpretes técnicos ( v.g. advogado, defensor público, parecerista, juiz, pro-motor, procurador e ...
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Acordao N° 1243391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Família e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio. Regime de comunhão parcial. Partilha. Fixação de pensão alimentícia. Preliminar. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Artigos 151 e 492, do cpc. Sucumbência recíproca. Não caracterização. Decaimento de parte mínima. Artigo 86, parágrafo único do cpc. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Artigo 85, § 8º, do cpc. Recurso...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Aprende-as e, mesmo com o sacrifício da expressão literal dos seus comandos, afronta o hermeneuta tradicional concretizando-se em ... comando jurisprudencial irreversível” (notas retiradas do discurso proferido por ocasião da posse na ...
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ITBI e o alcance da imunidade no caso de imóveis integralizados ao capital social da empresa (RE 796.376-RG SC)
... normativo, objetivando desentranhar o conteúdo do preceito, razão pela qual não há sentido jurídico algum em traçar limites para o hermeneuta, cerceando seu livre labor científico ... O hermeneuta deve considerar o sentido da norma num contexto dinâmico, a sua permanente renovação e ...
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Aspectos polêmicos da Lei de Improbidade: um diálogo com o professor Ricardo Leonel
Opinião: Aspectos polêmicos da Lei de Improbidade Administrativa
... dos dispositivos, como também o excesso contrário, o de forçar a exegese e deste modo encaixar na regra escrita, graças à fantasia do hermeneuta, as teses pelas quais este se apaixonou ( ... ). A interpretação deve ser objetiva, desapaixonada, equilibrada, às vezes audaciosa, porém não ... -
Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... — Pelo que eliminou e pelo que deixou subsistir , conclui-se o seu propósito, orienta-se o hermeneuta ... ( Aubry & Rau, vol. I, p. 97; Planiol, Vol. I, n º 219; Frebreguettes, Conselheiro da Corte de Cassação da França, Black; Paula Batista; Trigo ...
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O imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o agronegócio
... Malgrado algumas divergências na doutrina, um exame atilado dos enunciados constitucionais leva o hermeneuta à conclusão de que a Carta da República não criou tributos, pelo contrário, limitou-se a dar competência legislativa aos entes federados para ...
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Critérios distintivos do intérprete civil-constitucional
... que não defende, em absoluto, nenhum tipo de “livre criação” do direito pelo jurista, muito menos autoriza o hermeneuta a inserir na sua decisão juízos valorativos colhidos da esfera moral ou de qualquer outra seara extrajurídica. 20 Analogamente, também na ...
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Direito jurisprudencial, geojurisprudência e vetores da globalização: alguns diálogos entre direito e geografia
Esse artigo visa a discutir a noção de geojurisprudência. Seu contexto se dá nos achados de Manfred Langshans-Ratzeburg, em 1928, que muito embora aludisse à “geojurisprudência”, atinha-se às investigações de interações entre espaço geográfico, leis e modelos normativos, pouco ou nada analisando como a geografia infuia nos aspectos decisórios/hermenêuticos no exercício jurisdicional. Têm-se,...
... fora da realidade nacional, as determinações geopolíticas e as dinâmicas socioeconômicas adensam ainda mais os largos horizontes do hermeneuta, afigurando realidade que não pode ser mais ignorada. Nesse sentido, duas perspectivas entram em voga: a globalização e seu papel na ... -
Acórdão nº 1.0450.08.012406-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. É verdade que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição de 1988 incluiu a assistência judiciária entre as garantias individuais e coletivas, com a ressalva de ser conferida aos necessitados. A declaração de insuficiência de recursos, firmada pelo interessado, é, em princípio, bastante para a concessão da assistência judiciária, mas não...
... No Direito, salvo situações muito excepcionais previstas em lei, não lidamos com verdades absolutas. Por isso, recomenda-se ao hermeneuta jurídico a observância do princípio da razoabilidade. In casu, ao minucioso exame dos autos, verifiquei que agiu corretamente o eminente ... -
Acordão nº 3109 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Diciembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. MATÉRIA ADMINISTRATIVO-ELEITORAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PRECEDENTES. SISTEMA PROPORCIONAL. APLICABILIDADE DO ART. 109, § 2º, CE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 106, CE. ORDEM DENEGADA. I. O TSE é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal Regional...
... V. Também, no plano constitucional, a liberdade do hermeneuta não é ilimitada, devendo extrair-se o conteúdo de valores e expressões. Certo é que ao Juiz não se permite a função de legislador positivo, ... -
Acórdãos nº 0015974-15.2011.8.26.0577 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... estatutário, eis que, se o legislador não fez distinção entre funcionários e servidores públicos, descabe ao hermeneuta fazê-lo, sob pena de violação ao art. 5º, da Constituição Federal” (AC 419.997 -TJSP - Des. PIRES DE ARAÚJO). A Ec ...
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Acórdãos nº 0100846-22.2007.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2013
... estatutário, eis que, se o legislador não fez distinção entre funcionários e servidores públicos, descabe ao hermeneuta fazê-lo, sob pena de violação ao art. 5º, da Constituição Federal” (AC 419.997 -TJSP - Des. PIRES DE ARAÚJO). Sequer ...
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Desmistificando os 'princípios jurídicos' de Ronald Dworkin
O artigo critica a concepção de "princípios jurídicos" de Ronald Dworkin, tomando por base os argumentos lançados por José Reinaldo de Lima Lopes em 2003. Para tanto, o artigo (i) contextualiza a posição de Dworkin na doutrina norte-americana da época em que a ideia de "princípios" começou a ganhar corpo e (ii) mostra a sua falta de originalidade naquele ambiente acadêmico; para isso o artigo...
... , escondendo todos os arbítrios –– sempre haverá um “princípio jurídico” para resolver o caso no exato sentido querido pelo “hermeneuta” que os “interpreta” e os “aplica”, invariavelmente em nome da “justiça do caso concreto” ... Entretanto, depois de terem sido ... -
Ação civil pública
... 93 do CDC rege qualquer processo coletivo, independentemente da espécie de interesse, aponta que cabe ao hermeneuta a tarefa de harmonização dos dois dispositivos legais. Segundo o autor, a conciliação seria possível alterando-se somente a fi xação da regra ...
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Novos olhares sobre a responsabilidade civil na saúde: autonomia, informação e desafios do consentimento na relação médico-paciente
... , portanto, consiste na busca de mecanismos para harmonizar o parecer do perito médico diante do caso concreto e o juízo realizado pelo hermeneuta, a quem cabe juridicizar e conferir segurança à aplicação das normas e procedimentos profissionais”. SOUZA, Eduardo Nunes de. Do erro à culpa ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... ções diretas de inconstitucionalidade; examinar a figura jurídica da interpretação conforme a Constituição, cuja dinâmica sugere ao hermeneuta constitucional, diante de exegeses alternativas possíveis, acolher aquela que é a resposta constitucionalmente adequada; e, finalmente, investigar ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... “Determina por este processo o alcance da norma jurídica, e, assim, realiza, de modo completo, a obra moderna do hermeneuta” (destaque no original). Já a aplicação do Direito , esta consiste no “enquadramento” do caso concreto na norma jurídica adequada. É, na ...