hierarquia das leis kelsen
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Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
... 1 INTRODUÇÃO ... Um grave erro de Kelsen 1 foi dissociar, quase que totalmente 2 , o mundo ... , não possui, nunca, liberdade para editar leis, mas tão somente discricionariedade. Até aí, ... contrariar os interesses da superior hierarquia, vale dizer, ajuizar ações de improbidade ou ...
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Aviso prévio proporcional: uma releitura à luz do tridimensionalismo
... ção entre o sistema concebido por Hans Kelsen e aquele concebido por Miguel Reale. Em seguida ... dinâmico e prospectivo, onde não há hierarquia entre os seus elementos. A análise dos elementos ... fundamental social, a Consolidação das Leis do Trabalho já previa o direito ao aviso ...
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A soberania estatal na perspectiva do transconstitucionalismo
O presente trabalho tem como intuito realizar uma análise sobre o significado da soberania estatal à luz do transconstitucionalismo, ou seja, à luz de relações concretas entre ordens jurídicas em busca de soluções para problemas constitucionais ou de limitação de poder. Com esse objetivo, o artigo primeiramente trabalha os conceitos de soberania abordados por teóricos como Jean Bodin, Hans Kelsen,
... por teóricos como Jean Bodin, Hans Kelsen, Carl Schmitt e Luigi Ferrajoli. Após isso, ... ão transconstitucional não existe uma hierarquia entre ordens, ou seja, não se pode falar na ... , que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... — meio ambiente, o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... Pura do Direito , do positivista Hans Kelsen, o Direito é um “‘ordenamento normativo ... , no PPP, a observância: I — da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-9 do MTE, ou ...
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Teorias da interpretação jurídica no Brasil: análise sob a perspectiva institucional
... pela obra de Rudolf Von Ihering, Hans Kelsen e Herbert Spenser, semelhante à de Dworkin ... Exemplo são as leis que criam autarquias, submetem alguma atividade ... , a inexistência de uma hierarquia entre eles, a reversibilidade dos resultados ...
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Direito Constitucional
... é o poder que o governo tem de vetar as leis inconstitucionais ... (B) O poder ... e divisão de competências, sem haver hierarquia; C : incorreta. O direito brasileiro não adotou ... (A) Hans Kelsen concebe dois planos distintos do direito: o ...
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O sistema jurídico
... O direito, segundo ensina Kelsen 53 , é uma ordem social, uma vez que se volta ... de normas, ordenando-o, declarando sua hierarquia, oferecendo seus conteúdos de significação ... positiva ou negativa, os conteúdos que as leis podem ter, as normas constitucionais constituem ...
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Ordem social
... José Afonso da Silva), dependendo de leis infraconstitucionais e da implementação de ... 94. KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 6. ed. São ... constitucionais, assim, por possuírem hierarquia constitucional, só podem ser restringidos ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... São as divergências que envolvem a hierarquia das leis e sua vigência no espaço e no tempo, ... direito internacional suscitados por Hans Kelsen, um dos mais conhecidos expositores da teoria da ...
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Max Weber e a ética kantiana: da crítica ao formalismo dos imperativos à oposição entre valores éticos e legalidade
Nosso principal objetivo consiste em resgatar a polêmica entre Max Weber e seus contemporâneos acerca da ética kantiana e, ao mesmo tempo, desenvolver uma revisão crítica do capítulo de W. Schluchter: “Isenção dos juízos de valor e discussão sobre valores: Max Weber entre Immanuel Kant e Heinrich Rickert”. Para isso, pretende-se aproximar a teoria dos valores de Max Weber aos estudos mais...
... chamada economia política ética, é que as leis morais [Sittengesetz] são, incumpríveis ... , Georg Jellinek, Radbruch e indiretamente, Kelsen. Há em comum dentre esses autores, o mesmo ... suas próprias concatenações, pela hierarquia de juízos válidos, nenhum sentido prático ... -
Introdução. Noções gerais
... como sistema, porque não tem um corpo de leis específicas e tribunais para fazer valer, de ... com a Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, já no início do século XX ... 3. De 1914 a ... Significa dizer, não há hierarquia entre tratados e costumes ... 8.2. Tratados ...
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Pressupostos epistemológicos da Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen
O presente trabalho tem como objetivos apresentar os pressupostos epistemológicos necessários para a compreensão da Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen. Para tal, em um primeiro momento, faz-se uma apresentação das discussões teóricas mais relevantes do início do século XX, com destaque para os estudos desenvolvidos no Círculo de Viena, revisitando precursores do positivismo e da sociologia...
... tendo as ciências naturais como espécie, na parte superior da hierarquia, e as ciências humanas logo abaixo, como gêneros ou ramos não ... !car, em analogia às ciências naturais, com destaque à Física, as leis de seu progressivo desenvolvimento (Progresso). Essa terminologia, ... -
O Papel dos Juristas na Luta contra Ameaças Autoritárias no Brasil
O objetivo deste texto é compreender as atuais ameaças ao estado democrático de direito no Brasil e identificar a sua eventual base de apoio na sociedade. Uma base de apoio que está sendo recrutada entre novos personagens que entraram na cena de democrática nos últimos anos por meio da promoção de situações de stress institucional. O texto também defende uma postura para os juristas em face de...
... processo de intepretação e aplicação das leis, ou no campo das utopias radicais ou ... como conflitos entre direitos de mesma hierarquia, os quais deveriam ser solucionados por regras a ... em diálogo com o pensamento de Hans Kelsen. Kelsen afirma que a interpretação e o debate ... -
Normas Gerais de Direito Tributário: Um Velho Tema Sob Novíssima Perspectiva
... ícil na descrição do regime jurídico das leis complementares” (HUMBERTO ÁVILA 11 ) ... despreza o magistério clássico de HANS KELSEN: “É verdade que aquilo que já aconteceu não ... no Sistema Tributário Nacional; Hierarquia de Normas; Papel do Código Tributário Nacional ...
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Introdução ao direito e economia
... metafísica de justiça (dita natural) e as leis dos homens ( demokratía ) permeou e permeia o ... metade do século XX, sob a influência de Kelsen, o interesse juspositivista se desloca para as ... emprego, uma relação familiar ou uma hierarquia militar. No segundo caso, a conduta dos agentes ...
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Direito Desportivo Internacional
... Ferrari defende, citando Kelsen, que mais que um ramo autônomo do Direito, o ... A hierarquia das federações internacionais em relação às ... outros temas, estabelecendo verdadeiras leis aos integrantes do “mundo olímpico” ...
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Aplicação ? interpretação e teoria da decisão
... os quais o aplicador estabelece uma hierarquia entre os enunciados probatórios, elegendo ... Para primeira corrente, que tem KELSEN como um de seus adeptos, o sistema normativo é ... 5º XXXVI da CF – As leis não podem retroagir, alcançando o direito ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... seu sistema circular e contínuo, e HANS KELSEN, em seu sistema normativo, suscitada por J. J ... para apuração do fundamento de validade de leis e portarias, e nos planos S1 e S2 quando ... Na hierarquia do direito posto, há forte tendência de que as ...
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Normas jurídicas: conceito e estrutura
... 20 Hans Kelsen, ao tratar desse tema, depura ainda mais esse ... , em regra, 37 nos Diários Oficiais onde as leis são publicadas ... Com efeito, só há que se ... hierarquia. Quando essa relação se dá entre a norma e a ...
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Desmistificando os 'princípios jurídicos' de Ronald Dworkin
O artigo critica a concepção de "princípios jurídicos" de Ronald Dworkin, tomando por base os argumentos lançados por José Reinaldo de Lima Lopes em 2003. Para tanto, o artigo (i) contextualiza a posição de Dworkin na doutrina norte-americana da época em que a ideia de "princípios" começou a ganhar corpo e (ii) mostra a sua falta de originalidade naquele ambiente acadêmico; para isso o artigo...
... críticas de Dworkin a Hart se aplicam a Kelsen? In: OLIVEIRA, Júlio A. De; TRIVISONNO, ... a ideia de direito como um conjunto de leis e de um direito como uma regra que vincula uma ... Na prática a hierarquia das formas é menos provável de ser observada no ... -
A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... na Constituição Federal e nas suas leis, que foram produzidas pelos seus próprios ... do juspositivismo mais tradicional de Hans Kelsen, em que os códigos eram mais importantes do que ... ção estatutária, inclusive sem hierarquia administrativa entre as instituições, muito ...
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Acórdãos nº 2205448-14.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
... como Decreto, na Pirâmide de Kelsen da hierarquia das leis, decreto se ...
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Falsos distanciamentos e reais diferenças entre common law e civil law
O trabalho defende ser equivocado utilizar supostas distinções ontológicas entre common law e civil law para explicar tanto a diferença de hierarquia normativa entre leis e precedentes quanto uma assimetria metodológica na aplicação desses dois tipos normativos. Desenhando as transformações que o acolhimento da perspectiva pós positivista lança à temática das tradições jurídicas, encampa a...
... para explicar tanto a diferença de hierarquia normativa entre leis e precedentes quanto uma ... ção normativa, acreditamos que Hans Kelsen pode nos auxiliar a investigar esta questão ... -
Hans Kelsen - A Recepção da 'Teoria Pura' na América do Sul, Particularmente no Brasil
O presente artigo examina o fenômeno da recepção da obra "Teoria Pura do Direito", de Hans Kelsen, em alguns países do continente sul-americano, avaliando os mecanismos institucionais de sua difusão e de adesão com relação aos agentes culturais que representam as instituições acadêmicas e os profissionais do Uruguai, Colômbia, Argentina e Brasil, a partir da década de 1940 até os dias atuais....
... cursos, e, no caso, da “Teoria Pura”, de Kelsen, em projetos de leis e jurisprudência dos tribunais ... A estrutura cronológica composta ... m) a hierarquia das normas, do aluno de Kelsen, Adolf J. Merkl, e a dinamização do ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... em pontos vários de tempo, dependendo das leis" de cada ordem de governo e das vicissitudes do pr\xC3" ... 337. KELSEN, 2006, p. 39-40 ... 338. CARVALHO, Paulo de ... se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites ...