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O compartilhamento de arquivos sob a perspectiva do direito ao desenvolvimento
Este artigo busca estudar o fenômeno do compartilhamento de arquivos pela internet focando no viés do direito ao desenvolvimento. Com suporte metodológico na pesquisa documental e bibliográfica, a abordagem crítica e dialética do tema situa historicamente o surgimento dos direitos autorais e sua ratio legis, e o relaciona com o direito ao desenvolvimento, incluindo referência à Declaração sobre o
... In: XVII CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI, Brasília, 2008.Anais do XVII Congresso Nacional do CONPEDI. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2008. p.6452-6468. Disponível em: ... Acesso em 13 jul. 2015, ... -
Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... In: DELGADO, Nelson Giordano (coord.). Brasil Rural em Debate : coletânea de artigos. Brasília: CONDRAF/MDA, 2010, p. 104-136 ... Direitos territoriais indígenas 287 ... construção de um processo que venha de baixo para cima e favoreça ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... cit., p. 30 ... 7 VARELLA, M. D. Internacionalização do direito: direito internacional, globalização e complexidade. Brasília: UniCEUB, 2013 ... A Carta sempre existiu de forma consuetudinária, passando de gerações a gerações oralmente. Por ser uma região pouco ...
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Compensação penal como ferramenta de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro: uma análise das condições do cárcere a partir dos par metros estabelecidos pela corte interamericana de direitos humanos
O artigo apresenta de maneira crítica o instituto da compensação penal a fim de verificar sua adequação ao ordenamento jurídico brasileiro e como estratégia de resposta às violações aos direitos humanos, recorrentes no sistema penitenciário nacional. Para tanto, justifica a necessidade de consideração de aspectos qualitativos para determinação da pena de prisão a partir da análise dos efeitos que
... Graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina ... |23.ª EDIÇÃO 160 160 RED|UnB, v. 1, n. 23, Brasília (DF), jan.-dez. 2023 ... Court, governing principles of Criminal Law and constitutional and infra-constitutional guarantees relevant to the ... -
El rol del derecho internacional de los derechos humanos en la constitución del estado plurinacional de Bolivia: un avance en la teoría y práctica constitucional latinoamericana
El presente artículo argumenta que el marco de protección de los Derechos Humanos de la Constitución del Estado Plurinacional de Bolivia representa un gran avance en el desarrollo de la teoría y práctica constitucional latinoamericana, orientándose al reconocimiento y cumplimiento de los estándares del Derecho Internacional de los Derechos Humanos. En primer lugar, se analiza el marco...
... Profesora Asociada del Centro Universitario de Brasilia y Profesora Invitada del Instituto Nórdico de Estudios Lationamericanos de la Universidad de Estocolmo. Deseo agradecer a los profesores Roberto ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2019. 428 p. DANTAS, Eduardo Sousa. Ações estruturais e o estado de coisas ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... Tese de doutorado defendida no Centro Universitário de Brasília em 2014, p. 75 e ss. BOBBIO, N. O positivismo jurídico: Lições de filosofia do direito. São Paulo: Ícone, 1995, p. 15 e ss ... 127 A ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC(RIO DE JANEIRO). RESOLUÇÃO CORTE IDH 22/11/2018. PRESO EM CONDIÇÕESDEGRADANTES. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE.OBRIGAÇÃO DO ESTADO-PARTE. SENTENÇA DA CORTE. MEDIDA DE URGÊNCIA.EFICÁCIA TEMPORAL. EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO PROPERSONAE. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO...
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Normas cosmopolitas e efetivação dos direitos humanos: uma análise do caso do Povo Xukuru vs. Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos / Cosmopolitan norms and the enforcement of human rights: an analysis of the case of the Xukuru People v. Brazil before the Inter-American Court of Human Rights
O artigo analisa decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o direito dos povos indígenas à propriedade coletiva a partir do caso Xukuru vs. Brasil. Para tanto, identifica a proteção transnacional desses direitos no paradigma democrático e os fluxos comunicativos entre a Sentença e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conclui, assim, que a emergência de normas cosmopolitas
... Brazil before the Inter-American Court of Human Rights ... Manoel Batista do Prado Junior¹ ... ¹ Universidade de Brasília, Brasília, Distrito Federal, Brasil. E-mail: manoel.pradojunior@gmail.com ... ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1677-9111 ... Guilherme ... -
O acesso à justiça como direito fundamental: a desjudicialização para a consecução dos direitos humanos
O grande número de ações judiciais que ingressam no âmbito dos poderes judiciários estaduais brasileiros é motivo de questionamento quanto à efetiva prestação jurisdicional. Em virtude do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de fornecer aos jurisdicionados um...
... Em 2016, o Caso Favela Nova Brasília Vs. Brasil também versou sobre o direito a um processo judicial efetivo em prazo razoável como forma de reparação às violações havidas. O ... -
Territorios Indigenas: Repercussoes do SIDH no Direito Brasileiro/Indigenous Territory: IACHR Repercussions in the Brazilian's Right.
... Traducao da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Brasilia: Ministerio da Justica, 2014. Disponivel em: ... DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, Deborah Macedo. O direito sob o marco da ...
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Liberdade de pensamento e de expressão
... Revista de direito internacional, Brasília, c. 10, n. 2, 2013, p. 280-296 ... 1. A manifestação da liberdade de pensamento e de expressão pelo princípio da livre circulação de ...
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Defensores ambientales en Colombia y razonamiento abductivo en el acceso a la justicia
El objetivo de este artículo es analizar el derecho de acceso a la justicia de los defensores ambientales en Colombia a través de la abducción, un modo de inferencia descubierto por el filósofo Charles Sanders Peirce. Tomando un enfoque metodológico cualitativo, la técnica de análisis de datos seleccionada es el “Análisis de Discurso”; aplicarla a las fuentes (normas de derecho colombiano e...
... 13, p. 470-482, 1878 ... PODER EXECUTIVO DA REPUBLICA DO BRASIL. PL 10431/2018 (Apresentação 18/06/2018 pelo Poder Executivo) ... Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2018. Disponible en: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2179189&fichaAmigavel=nao ... -
Uma análise do caso Ximenes Lopes versus Brasil: o debate sobre políticas públicas, saúde mental e direitos humanos no sistema interamericano de direitos humanos
O presente trabalho trata do caso Ximenes Lopes versus Brasil, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O problema consiste em responder quais foram as contribuições do caso em comento para o paradigma de direitos humanos, as políticas públicas e a saúde mental no Brasil. O objetivo consiste em analisar a construção jurisprudencial do Caso Ximenes Lopes versus Brasil no referido Sistema e o
... Tradução: Corte Interamericana de Direitos Humanos. Brasília: Ministério da Justiça, 2014 ... BRITO, Monique Araújo de Medeiros; DIMENSTEIN, Magda. Contornando as grades do manicômio: histórias de ... -
Decreto nº 9.263 de 10/01/2018. Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
... 9º; e ... IV - o art. 17 ... Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília ...
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Responsabilização penal na justiça de transição brasileira: análise da relação entre o judiciário brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
Diante da condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, em 2010, o Ministério Público Federal, em cumprimento à sentença, ofereceu 37 denúncias buscando a responsabilização penal individual de agentes estatais responsáveis por graves violações de direitos humanos no período da ditadura. Contudo, há resistência do Judiciário brasileiro a essas...
... Brasília: Ministério da Justiça, Comissão de Anistia, Rede Latino-Americana de Justiça de Transição (RLAJT), 2016 ... QUINALHA, Renan Honório ... -
Comissão Nacional da Verdade: verdade tardia, impunidade perpetuada?
... Em novembro de 2014, o juiz federal da 15ª Vara Federal de Brasília decidiu pela extinção do processo sem apreciação do mérito (CNV, Outros destaques, 7 nov. 2014) ... Conforme pode-se inferir dos ...
- Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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La convención interamericana sobre la protección de los derechos humanos de las personas ancianas
La presente investigación analiza la importancia que tiene en los derechos humanos, la Convención Interamericana sobre la Protección de los Derechos Humanos de las Personas Mayores para lo cual se estudió su proceso de elaboración, estructura, derechos reconocidos, mecanismos de seguimiento y medios de protección, así como los principales retos que enfrenta a fin de que tenga una plena eficacia...
... un tratado internacional para proteger los derechos humanos de las personas mayores se pronunció de manera formal en la Declaración de Brasilia, aprobada en la Segunda Conferencia Regional Intergubernamental sobre Envejecimiento de América Latina y el Caribe que la Comisión Económica para ... -
Acordão da , 07-02-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DE PERÃODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. COMPLEXO DO CURADO/PE. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 28/11/2018. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA IRDR. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE 1º GRAU QUE APLICA TESE ESTABELECIDA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUSÊNCIA...
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Consórcio público intermunicipal: características dos municípios participantes
... Greisson Almeida Pereira ... Universidade Católica de Brasília (UCB) ... Tito Belchior da Silva Moreira ... Universidade Católica de Brasília (UCB) ... CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL: ...
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A Normatividade dos Princípios
... Vide CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL. Jornadas de direito civil I, III, IV e V: enunciados aprovados ... Brasília: Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, 2012, p. 22. (91) ASCARELLI, Túlio. Iniciación al estúdio del derecho mercantil ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃODE ESTÍMULO À INTERIORIZAÇÃO (GEI). SUSPENSÃO. DISCRICIONARIEDADEDA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVOINTERNO. OMISSÕES. NÃO VERIFICADAS.I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivandorestabelecer o pagamento da Gratificação de Estímulo àInteriorização – GEI, enquanto estiver lotado e em...
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A política de assistência social em construção e o desafio da garantia de direitos humanos das crianças e adolescentes: Aspectos de violência estrutural e simbólica
O artigo aborda a violência estrutural e simbólica que impede que sejam assegurados os direitos humanos das crianças e adolescentes no Estado do Maranhão. Analisa as falhas e avanços da política de Assistência Social na garantia dos direitos básicos de todas as pessoas que, por várias razões, encontram-se em situações de vulnerabilidade ou risco social. Para avaliar a necessidade e a efetividade...
... Fonte : BRASIL. Ministério da Saúde. Departamento de Informática do SUS. Portal da Saúde ... Brasília, DF, 2010. Disponível em: ... Acesso em: 28 set. 2014 ... Tabela 2 – Proporção de crianças e adolescentes na população total – Maranhão, ...