imposto de transmissão causa mortis rj
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Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... a organização deste diálogo sobre o Imposto Sobre a Renda ... Kant indica que podemos ... ÁRIO CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no ... 155, inciso I – Imposto Sobre Causa Mortis ... 156, inciso II - transmissão ...
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Acordão da , 21-06-2022
TRIBUTÃRIO. ITCD. PARTILHA DE BENS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA ALÃQUOTA PROGRESSIVA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.1. Controverte-se a definição do prazo decadencial nos casos em que o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD) é fixado judicialmente em Inventário ou Partilha de Bens.2. O Tribunal de origem consignou que a sentença que homologou a partilha de bens aplicou entendimento que...
... Imposto ... de Transmissão Causa Mortis (ITCD) é fixado ... -
A regra-matriz de incidência tributária e o seu critério temporal
... pode ser exemplificada com a figura do Imposto sobre operações relativas à circulação de ... de cujus , no caso do imposto sobre transmissão causa mortis ; etc.) 268 ... Esse também é ...
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Direito Tributário
... 153 e 154): imposto sobre importação, imposto sobre exportação, ... 155 cc art. 147): imposto sobre transmissão" causa mortis e doação, impostos sobre circulaç\xC3" ...
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Inventário
... ção desse procedimento, apuração do imposto a pagar pela transferência desses bens, em ... consequência, a liquidação do imposto causa mortis e seu julgamento. Após a decisão no ... quer a parte pagar menor imposto de transmissão causa mortis e fica à mercê do Imposto de ...
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Dos contratos em espécie
... também chamado de obrigatório, que é o imposto pela lei nas hipóteses descritas no art. 1.641 ... , lembrando que a imissão na posse é uma causa impeditiva da decadência, já que, se ela não ... Transmissão da obrigação ao espólio. Inviabilidade. Ação ... -se as regras da doação, e na causa mortis" , as do testamento ... É uma espécie de pens\xC3" ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... transmissão, modificação e extinção ... 3. ed. Almedina: ... ção, resilição ou de qualquer outra causa de extinção dos negócios jurídicos feita pelo ... imposto o direito; não havendo alegação, ao ... não se desfaz com a transmissão causa mortis ou inter vivos do contrato, do crédito ou da ...
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Decisão da Presidência nº 1164684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2018
... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ITCMD ...
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Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DE FUNDO. TEMA 1.214. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS DEMAIS FEITOS. RECURSO Jà JULGADO. SOBRESTAMENTO A SER PLEITEADO EM EVENTUAL RECURSO EXTRAORDINÃRIO MANEJADO PELA PARTE INTERESSADA.1. Em que pese tenha sido reconhecida a repercussão geral da matéria de fundo (incidência
... ça, isto é, não se tratando de transmissão causa mortis, ... está o VGBL excluído da base ... : DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis ... AGRAVO INTERNO ... -
Impostos e contribuições em espécie
... 21. Assinale a opção correta acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS): ... (a) O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens ...
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Inventário e partilha
... pelos peritos do juízo; os cálculos do imposto causa mortis são elaborados pelo Contador ... 13. Pagamento do imposto de transmissão causa mortis. 14. Partilha ou adjudicação. 15 ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , por exemplo, ocorrer alegação de justa causa contra empregado por conta de condenação, na ... exclusivo do empregador e é por ele imposto, clara ou disfarçadamente. Mas é certo que cabe ... sua anulação, tais como a transmissão inexata, a reserva mental e a vontade ... testador, que transmite seus bens causa mortis ... Sobre a estabilidade da gestante ...
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Acordão da , 14-11-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. FEITOS CONEXOS. COMPETÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. ACÓRDÃO
... lançamento do ITCMD, no caso de sucessão causa" mortis, somente se ... iniciaria após a homologa\xC3" ... dos bens objeto da sucessão e quanto ao imposto ... calculado pela Contadoria Judicial, ... ITCMD, é imposto que incide sobre a transmissão" de bens por sucessão ... causa mortis ou por doa\xC3" ... -
Os Tributos
... ção de Enno Becker colocara ao lado do imposto" ( Steuer ), as taxas ( Gebühren ) e as contribui\xC3" ... IMPOSTOS ESTADUAIS ... 6.1. Imposto “ Causa Mortis” e Doação ... O imposto causa ... pelo fato de ambos consistirem na transmissão gratuita de bens e pela necessidade de se evitar ...
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Acórdão nº 1.0000.20.565451-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCD - CAUSA MORTIS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO PRAZO LEGAL - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA - SÚMULA 114 DO STF - POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA -...
... termos (ordem 41): ( ... ) O ITCMD o imposto incidente sobre as transmisses causa mortis ... -
Acórdão nº 1.0000.20.565451-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCD - CAUSA MORTIS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO PRAZO LEGAL - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA - SÚMULA 114 DO STF - POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA -...
... termos (ordem 41): ( ... ) O ITCMD o imposto incidente sobre as transmisses causa mortis ... -
Decisão monocrática Nº 1295129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... 156): ... “MANDADO DE SEGURANÇA. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de ...
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Vinte Anos do Código Civil no Sistema Sucessório Brasileiro
... cujo recebimento da pensão previdenciária causa no direito à legítima dos herdeiros ... a tributação da herança) isentam do imposto de transmissão causa mortis 6 ... Desta ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, ... essas questões, passa-se ao mérito da causa. DO MÉRITO Cinge-se o objeto litigioso à ... ÚBLICA (12078) - [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] ... Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... é demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição ... 25. A nomeação a ... a sua imunidade fiscal não compreende o Imposto de Transmissão Inter Vivos , que é encargo do ... 112. O Imposto de Transmissão Causa Mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da ...