imposto extraordinário de guerra
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Variações em torno da legalidade da tributação
... para a União alterar as alíquotas do Imposto de Importação, do de Exportação, do IPI e do ... ) criação de impostos extraordinários de guerra; (b) instituição de empréstimos compulsórios ... O imposto extraordinário de guerra e os empréstimos compulsórios ...
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Regime de incidência na importação
... imposto de importação e o acordo de valoração ... ção por parte do país importador, de guerra ou de calamidade pública, entre outros fatores ... EMENTA Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS – importação ...
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Decisão monocrática Nº 59397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... então apresentou recurso extraordinário, que ficou sobrestado desde 2017 aguardando o ... não tem competência para a cobrança do imposto ... Pede, ao final, que o ato reclamado seja ... lide retrata uma das hipóteses de “guerra fiscal” entre entes federativos, ...
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Decisão monocrática Nº 58503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... , a reclamante apresentou Recurso Extraordinário, que ficou sobrestado desde 2017 aguardando o ... Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ... lide retrata uma das hipóteses de “guerra fiscal” entre entes federativos, ...
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Regime cumulativo
... Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 138.284-8/CE: ... [ ... ] as contribuições ... que entendem que a contribuição é imposto é que a exigência teria cabimento.” (p. 457) ... órios e os impostos extraordinários de guerra. 99 Apesar disso, a jurisprudência do Supremo ...
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A Guerra Fiscal e a inconstitucionalidade da glosa de créditos de ICMS decorrentes de operações em caso de concessão de benefícios fiscais sem autorização do CONFAZ
No âmbito do Direito Tributário a palavra glosa é utilizada para designar o impedimento do contribuinte de utilizar um crédito para abatimento de seus débitos fiscais. Muitas vezes ocorre pela vedação de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) por parte do estado recebedor de mercadoria, cuja origem é de outro estado que institui incentivos...
... Muitas vezes ocorre pela vedação de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) ... Atualmente, tramita perante a Corte o Recurso Extraordinário 628.075/RS, com repercussão geral reconhecida ... 14 MELO, José ... -
Competência tributária
... impostos na iminência ou no caso de guerra externa ... Discorrendo acerca desse ... dessa incaducabilidade, podemos citar o imposto sobre grandes fortunas, previsto no art. 153, ... , negou provimento ao recurso extraordinário, sendo vencido o Ministro Marco Aurélio que lhe ...
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Acórdão Nº 1422836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FINALIDADE LUCRATIVA. INCIDÊNCIA DE IPTU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM OS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-P
... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.422.836 R IO GRANDE DO SUL ... AGDO.(A/S) ... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. TEMAS 437 e 385 DA ... REPERCUSSÃO GERAL ... interrompida pela Grande Guerra do começo do século XX. A Bolsa de ... -
Decisão monocrática Nº 63310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
... , a reclamante apresentou recurso extraordinário, que ficou sobrestado desde 2017 aguardando o ... Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ... lide retrata uma das hipóteses de “guerra fiscal” entre entes federativos, ...
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Índice remissivo
... , a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão "inter vivos", que é encargo do ... Para cálculo do imposto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, ... que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra". p. 862 ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... a sua imunidade fiscal não compreende o Imposto de Transmissão Inter Vivos , que é encargo do ... Para cálculo do Imposto de Lucro Extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano--base, ... que não participou de operações de guerra, embora servisse na “zona de guerra” ...
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Decisão da Presidência nº 1064450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO" ... TRIBUTÁRIO ... CORREÇÃO MONETÁRIA DE CR\xC3" ... - APROVEITAMENTO DO MONTANTE DO IMPOSTO" COBRADO NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ANTERIORES\xC2" ... recdo.(a/S) : Maria do Carmo Guerra ...
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Direitos fundamentais: aspectos gerais
... e seis fidalgos pelo não pagamento desse imposto. Três Parlamentos foram convocados em quatro ... ças de maneira forçada, culminando com a guerra civil inglesa da década de 1640, resultando na ... Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. Rel. min. Cezar Peluso. Julg. 14.04.2008 ...
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Liberdade
... Não será, porém, tolerada propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem ... 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 494601, Relator(a): ... O véu imposto às muçulmanas tem por objetivo impedir que as ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... ípios; mas também durante o período de guerra contra os que estiverem a serviço das Forças ... foi positivado como um obstáculo imposto ao credor (impedimento ou suspeição) para o ... e STF, Acórdão em Recurso Extraordinário, RE n. 583955, Min. Ricardo Lewandowski, DJE ...
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Referências bibliográficas
... ___________. Imposto sobre a circulação de mercadorias – ICMS ... 22-30, 2005 ... ___________. Guerra fiscal e o princípio da não-cumulatividade ... da decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 593.849/MG e ADIN 2.777/SP e ADIN 2.675/PE ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... aos prepostos algum dano extraordinário", o preponente será obrigado a indenizá-lo, a ju\xC3" ... Guerra de Secessão e com o fi m da escravidão negra ... capitação imposto pessoal pago por cada membro da família ( per ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... da Excelsa Corte acolheu Recurso Extraordinário "para afastar, a partir da promulgação da Carta ... CONTRIBUIÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. DEVIDOS. PROVIMENTO CGJT N. 3/1984 ... TP, 26.9.79, rel. Min. Cordeiro Guerra ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... imposto coercitivamente pelo Estado, para a realização ... A equidade não é um recurso “extraordinário” para “suavizar” a aplicação de certas ... a vida política e para as artes, tanto na guerra ...
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Acórdão Nº 1415924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.415.924 ... MINAS GERAIS ... SERVIÇO FERROVIÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. TEMAS 385 E ... 437 DA REPERCUSSÃO GERAL ... interrompida pela Grande Guerra do começo do século XX. A Bolsa de ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... ao dever jurídico naturalmente imposto pela obrigação ao devedor de cumpri-la ... que os efeitos do evento extraordinário devem ser inevitáveis, isto é, não podem ... A I Guerra Mundial, que assolou o continente europeu entre ...
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A Filosofia Perene do Direito
... para completá-lo, foi assumido e depois imposto pelo pelo clã, pela sociedade ou Estado, ... e que são: a) o direito dos animais; b) a guerra; c) os direitos humanos ... Primeiro, o direito ... ástica, revela, para a época, extraordinário conhecimento da filosofia de Aristóteles e de ...
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Prescrição e decadência
... do recurso especial ou extraordinário pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo ... servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra” ... A análise do dispositivo começa por ... a ponto de não cobrar tempestivamente o imposto territorial incidente sobre os imóveis de sua ...
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Decisão monocrática Nº 1329377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de ... Não verificação de bitributação. Imposto que é devido no Estado em que a empresa ... lide retrata uma das hipóteses de “guerra fiscal” entre entes federativos, ...
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Acórdão Nº 6829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ESTADO DO ACRE. INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO ... Recurso Extraordinário 851.108/SP [representativo do tema 825 ... da ... , com o propósito de impedir a ‘guerra tributária’ entre os ... Estados-membros, ...