imposto sobre a exportação ie
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Lista de siglas e abreviaturas utilizadas
... Nacional de Telecomunicações ICM — Imposto sobre Operações de Circulação de ... e de Comunicação IE — Imposto de Exportação II — Imposto de Importação IOF — Imposto ...
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Aumento de PIS/Cofins de combustíveis por decreto é inconstitucional
Opinião: Aumento de PIS/Cofins por decreto é inconstitucional
... ção de produtos estrangeiros], II [exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou ... as alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre combustíveis, através de convênio específico ... O ICMS é um imposto estadual; as CIDE é uma contribuição de ... -
Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da ... ção de produtos estrangeiros; II - Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou ... que incidem sobre o Comércio Exterior, o Imposto sobre Importações e o Imposto sobre ... -
Zona de Processamento de Exportação (ZPE): quais suas facetas?
Flávia Gaeta: Zona de Processamento de Exportação
... A advertência sobre o arquétipo constitucional é imperiosa para não se perder de vista a ... as operações de exportação são imunes para tributos como — Imposto sobre Produto Industrializado — IPI (artigo 153, § 3º, III, CF/88), ... -
Do regime constitucional das contribuições
... Ao discorrer sobre o sistema constitucional tributário, Paulo de ... , inciso I, que trata da instituição de imposto residual pela União, mediante a edição de lei ... • Imposto sobre Exportação (IE) ... • Imposto sobre Produtos ...
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Apêndice VI - Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015
... recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a ... I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); ... Exportação (IE); ... XI – contribuições, taxas e ...
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Lista de abreviaturas
... CPMF — Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira ... CSLL — ... Imposto sobre operações relativas à Circulação de ... IE — Imposto sobre exportação ... IEG — Imposto Extraordinário de Guerra ...
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PEC dos Combustíveis, que zera imposto sobre gasolina, diesel e gás em 2022 e 2023, é apresentada por deputado
... desses impostos o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), e o Imposto sobre Exportação (IE). Para esses impostos, porém, já não é necessária a compensação, por se tratarem de tributos regulatórios ... Tensão com Bolsonaro: ...
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Acordão do Segunda Turma, 01-03-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EMRECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOSINDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS EMATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOFINAL NÃO-TRIBUTADO (IMUNIDADE DO ART. 155, §3º, DA CF/88).IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 11, DA LEI N.9.779/99. POSSIBILIDADE DE...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1526, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; ... b) Contribuição para ... Exportação", para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE; ... \xC2" ...
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Dignidade Humana, Humanização da Carga Tributária e o Princípio da Capacidade Contributiva à Luz da Constituição Federal de 1988
... como o imposto de renda também deve ser possível a aplicação ... serão apresentadas algumas conclusões sobre a questão da humanização da carga tributária ... a importação (ii), imposto sobre a exportação (iE), imposto sobre a renda e proventos de ...
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Microempresa e empresa de pequeno porte
... Sendo assim, passamos a falar sobre os principais benefícios previstos no Estatuto ... I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; ... III – Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou ...
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A questão do aumento do preço dos combustíveis através de decreto
... ção de produtos estrangeiros], II [exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou ... as alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre combustíveis, através de convênio específico ... O ICMS é um imposto estadual; a Cide é uma contribuição de ...
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Extrafiscalidade e o princípio da proibição aos efeitos de confisco no direito tributário
... toda e qualquer tributação incidente sobre esta faixa mínima de riqueza. 14 Muito bem ... na elevação, anual, da alíquota deste imposto, caso o proprietário de bem imóvel não promova ... de Importação – II, Imposto de Exportação – IE e o IPI-Importação 23 ), do Imposto ...
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Tributação da Energia no Brasil: necessidade de uma preocupação constitucional extrafiscal e ambiental
O objetivo deste estudo é examinar como é e como poderia ser tratada a tributação da energia com vistas à proteção ambiental pela extrafiscalidade. A arrecadação é fundamental, mas em Estados Democráticos modernos, a tributação constitucional já se volta para aspectos ambientais, algo que não ocorre no Brasil. O método que se utilizou partiu da Constituição e dedutivamente, em razão da própria...
... 3 Sobre encargos no setor elétrico, por exemplo, ver ... a preocupação ambiental? Ocorre que o Imposto sobre operações relativas à circulação de ... o Imposto de Importação (II) e de Exportação (IE), ambos de cunho federal, conforme estabelece ... -
O processo de produção normativa tributária infralegal como instrumento de intervenção regulatória: mecanismos e impactos
Propósito - Este artigo tem por finalidade porporcionar uma análise inicial do atual ambiente de produção de normas tributárias infralegais no Brasil e perquirir se esses instrumentos normativos, embora objetivem servir como instrumento de regulação setorial, possuem diretrizes extraídas de uma teoria processual que permita tornar claros, simples e confiáveis os seus procedimentos de confecção....
... simples os impostos incidentes sobre a importação de produtos estrangeiros (II), re a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE), ... IOF anteriormente mencionados, também o imposto incidente sobre a renda e os proventos de ... -
Limitações constitucionais ao poder de tributar
... Doutro modo, a instituição do Imposto Extraordinário de Guerra (IEG) também pode ser ... dois entes federativos instituem tributos sobre um mesmo fato gerador ; e temos o bis in idem ... imposto sobre a importação (II), exportação" (IE), produtos industrializados (IPI) e opera\xC3" ...
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A vedação ao confisco como limitador ao exercício do poder tributante
... ção ao confisco exerce influência direta sobre o princípio da progressividade, delimitando sua ... das nações , defende que “todo imposto deve ser planejado de tal modo que retire e ... casos da majoração dos Impostos de Exportação, Importação e Opera-ções Financeiras, ...
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A regra-matriz
... , por exemplo, ao realizarem investigações sobre os elementos do tipo, nada mais fazem do que ... ária, o autor oferece-nos o exemplo do imposto de importação, em que o acontecimento ... dos impostos de importação (II), exportação (IE), sobre produtos industrializados (IPI) o ...
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Fontes do direito tributário
... ária, limitar o poder de tributar e dispor sobre a repartição de receitas tributárias, entre os ... lei complementar, como é o caso do Imposto sobre Grandes Fortunas (art. 153, VII, da CF), ... do Imposto sobre Importação (II), Exportação (IE), Produtos Industrializados (IPI) e ...
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PEC dos Combustíveis, que zera imposto sobre gasolina, diesel e gás em 2022 e 2023, é apresentada por deputado
... desses impostos o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), e o Imposto sobre Exportação (IE). Para esses impostos, porém, já não é necessária a compensação, por se tratarem de tributos regulatórios ... Tensão com Bolsonaro: ...
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PEC dos Combustíveis, que zera imposto sobre gasolina, diesel e gás em 2022 e 2023, é apresentada por deputado
... desses impostos o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), e o Imposto sobre Exportação (IE). Para esses impostos, porém, já não é necessária a compensação, por se tratarem de tributos regulatórios ... Tensão com Bolsonaro: ...
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PEC dos Combustíveis, que zera imposto sobre gasolina, diesel e gás em 2022 e 2023, é apresentada por deputado
... desses impostos o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), e o Imposto sobre Exportação (IE). Para esses impostos, porém, já não é necessária a compensação, por se tratarem de tributos regulatórios ... Tensão com Bolsonaro: ...
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Princípios constitucionais tributários
... jurídico.” 2 Afora a discussão sobre o reconhecimento do princípio como norma, ele se ... em lei, alterar as alíquotas do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127719720184058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812771-97.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WEAR PARTS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO, SERVICO DE PECAS PARA MINERACAO E FERROVIA LTDA ADVOGADO: Wagner Ferreira Lopes De Assis e outro ADVOGADO: Arthur De Melo Rafael Arruda ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... WEAR PARTS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, SERVIÇO DE PEÇAS PARA MINERAÇÃO E FERROVIA ... direito líquido e certo, para recolher o imposto de importação, IPI e PIS/COFINS - importação, ... porto, o que acarreta flagrante ilegalidade sobre a qual a Autoridade Administrativa deverá ...