imunidades diplomaticas
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Decreto-Lei nº 314 de 13/03/1967. DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Pena - reclusão, de 1 a 5 anos ... Art. 16. Violar imunidades diplomáticas, pessoais ou reais, ou de Chefe ou representante de Nação ...
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Relação das infrações
... diferenciado que se tem os veículos de repartições diplomáticas, consulares ou de organismos internacionais no Brasil ... A grande ... As normas internacionais sobre imunidades diplomáticas e consulares citadas prevêem uma série de prerrogativas e ...
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O regime de cooperação do tribunal penal internacional: desafios enfrentados na detenção e entrega de acusados
O presente artigo tem como objetivo analisará os principais dispositivos acerca da cooperação internacional do Estatuto de Roma, bem como sua aplicação no caso Al-Bashir, a fim de se identificar os principais desafios legais na detenção do presidente sudanês pelo TPI. A autora sustenta que, embora o Estatuto de Roma estabeleça um regime detalhado de cooperação, apresenta poucos mecanismos que...
... Palavras-chave: Tribunal Penal Internacional. Imunidades. Caso Al-Bashir ... Abstract: The purpose of this article is to ... diplomáticas ou estatais não é, por si só, uma exceção ao dever dos Estados Partes ... -
Estados
... torne claro o tratamento de Estado, como iniciar relações diplomáticas ... Não existem regras quanto à oportunidade desse reconhecimento ... de seu artigo 41.1: " Sem prejuízo de seus privilégios e imunidades, todas as pessoas que gozem desses privilégios e imunidades deverão ...
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Estados
... torne claro o tratamento de Estado, como iniciar relações diplomáticas ... Não existem regras quanto à oportunidade desse ... de seu artigo 41.1: “ Sem prejuízo de seus privilégios e imunidades, todas as pessoas que gozem desses privilégios e imunidades deverão ...
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Estados
... torne claro o tratamento de Estado, como iniciar relações diplomáticas ... Não existem regras quanto à oportunidade desse reconhecimento ... de seu artigo 41.1: “ Sem prejuízo de seus privilégios e imunidades, todas as pessoas que gozem desses privilégios e imunidades deverão ...
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Decisão da Presidência nº 184828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2020
... humanos e às Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e Consulares (1963). 3 ... Perigo na demora ... Em meio à ... 39, item 2, da referida Convenção, prevê que as imunidades diplomáticas cessarão com a saída do território do país ou quando ...
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Decisões Monocráticas nº 184828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2020
... humanos e às Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e Consulares (1963). 3 ... Perigo na demora ... Em meio à ... 39, item 2, da referida Convenção, prevê que as imunidades diplomáticas cessarão com a saída do território do país ou quando ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... , ou de outra qualquer espécie e o rompimento das relações diplomáticas ... Artigo 42. No caso de o Conselho de Segurança considerar que as ... imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... e a despedida de pessoas residentes no Estado acreditado como membros da Missão ou como criados particulares com direito a privilégios e imunidades". 2. Sempre que possível, a chegada e a partida definitiva deverão também ser prèviamente notificadas ... Artigo 11 ... 1. Não havendo ac\xC3" ...
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DECRETO Nº 3402, DE 04 DE ABRIL DE 2000. Atribui a Marinha do Brasil a Representação Permanente do Brasil Junto a Organização Maritima Internacional e da Outras Providencias.
... , Permanentes e Alternos, serão assegurados os direitos e imunidades diplomáticas inerentes ao exercício dos cargos, inclusive a concessão ...
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O pluralismo jurídico e os meios extraestatais de administrar conflitos
Diante do cenário de crise das funções estatais o artigo que agora se apresenta possui como tema central o pluralismo jurídico, questionando se é possível existir a regulação autônoma das relações por parte de grupos sociais e se essa pluralidade se origina na retração do Estado e na sua imobilidade face às grandes mudanças produzidas pela modernidade. O objetivo do presente texto é analisar o...
... pelo direito mais conveniente) e resguardar sua independência (imunidades diplomáticas com relação ao direito local); d) favorecer a ... -
Relativização da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais frente a violação ao direito humano fundamental de acesso à justiça
Este artigo examina a que stão da imun idade de jurisdição das organizações internacionais e sua importância para um sistema de proteção dessas instituições, dando ênfase ao conflito com o princípio do acesso à justiça e possibilidade, em decorrência dessa violaç ão, da relativização da imunidad e de jurisdição dessas organizações internacionais. PALAVRA CHAVE: Organizações Internacionais....
... a criação de regras capazes de conceder a elas privilégios e imunidades, dentre as quais figura a imunidade de jurisdição ... Ocorre que, em ... diplomáticas. 3 ... Diferentemente da imunidade de jurisdição dos Estados, fundada ... -
Decisão monocrática Nº 3435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... “11. A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas se restringe, no entanto, a regular a situação dos agentes diplomáticos acreditados no Estado que recebe. O tema das imunidades de autoridades não diplomáticas ainda hoje é regulado exclusivamente ...
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Convenção de Viena sobre relações diplomáticas
... Estimando que uma Convenção Internacional sôbre relações, privilégios e imunidades diplomáticas contribuirá para o desenvolvimento de relações amistosas entre as Nações, independentemente da diversidade dos seus regimes ...
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Concessão de asilo político
... o Brasil, outorgaram asilo político em suas missões diplomáticas em Madri em meio à guerra civil espanhola ... 2071 Um dos casos mais ... jurisdição, bem como contrário ao regime de privilégios e imunidades inscrito no art. 41 (1) e (3) da Convenção de Viena sobre Relações ...
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Estado: órgãos de relação externa
... Romana — procuratores in Romanam Curiam —, gozando de imunidades e com representação permanente, podem ser considerados os antecessores ... Na verdade, as missões diplomáticas, formas de negociação e de evitar a guerra são muito antigas. O sistema ...
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Acórdão nº AgRg no CC 133092 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ência privativa da União a manutenção de relações diplomáticas com Estados Estrangeiros de que derivam as relações consulares ... 1965, é um tratado que versa sobre relações, privilégios e imunidades diplomáticas. Dentre seus artigos, traça diretrizes quanto à proteção ...
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Decisão da Presidência nº 607225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2014
... de se promover execução judicial contra representações diplomáticas e/ou consulares de Estados estrangeiros (AI 597.817/RJ, Rei ... DIAS ... ção contida na Seção 2 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, julgar procedente o pedido rescisório formulado, ...
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Decisões Monocráticas nº 607225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2014
... de se promover execução judicial contra representações diplomáticas e/ou consulares de Estados estrangeiros (AI 597.817/RJ, Rei ... DIAS ... ção contida na Seção 2 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, julgar procedente o pedido rescisório formulado, ...
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Consulado-Geral dos EUA em SP busca advogado; salário é de R$ 8,6 mil
Consulado dos EUA em SP busca advogado; salário é de R$ 8,6 mil
... de outro país, tiver número de seguridade social nos EUA e imunidades diplomáticas, ganhará US$ 52,8 mil anuais (US$ 4,4 mil mensais), o ... -
Bibliografia
... Miguel Franchini Netto, Imunidades Diplomáticas (Do Direito de Asilo) , São Paulo, 1942. Hans-Georg ...
- Maduro designa como embaixador no Brasil ex-cônsul declarado 'persona non grata' pelo governo Bolsonaro
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Limites constitucionais à concessão de isenções fiscais
Este artigo analisa teoricamente as isenções tributárias através de uma abordagem sistemática e como os parâmetros estabelecidos pela Constituição podem servir para a interpretação e aplicação equilibrada das normas concessivas de isenções fiscais pelos órgãos administrativos e judiciais de julgamento dos processos tributários, inclusive com estudos de casos selecionados da jurisprudência.
... Por exemplo, as chamadas “imunidades diplomáticas” configuram verdadeiramente isenções, são em geral ... -
Lei nº 6.620 de 17/12/1978. DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE A SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Pena: reclusão, de 1 a 6 anos ... Art. 16 - Violar imunidades diplomáticas, pessoais ou reais, ou de Chefe ou representante de Nação ...