iniciativa popular de leis
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Era Lochner à brasileira? A atuação do STF diante do esvaziamento dos direitos fundamentais do trabalho
O presente artigo tenciona a análise de marcos jurisprudenciais recentes do STF em matéria trabalhista e o modo pelo qual indicam tendência de esvaziamento dos direitos laborais previstos na Constituição de 1988. Para tanto, traça-se paralelos com a denominada Era Lochner da Suprema Corte norte-americana, vez que tal período é caracterizado pelo ativismo judicial da Corte em defesa da livre-inicia
... judicial da Corte em defesa da livre-iniciativa privada em detrimento dos direitos sociais. Em ... que aproxima-se do constitucionalismo popular mediado proposto pela dogmática estadunidense. A ... de artigos acadêmicos, doutrinas, leis e jurisprudências ... Palavras-chave: ... -
Direito Constitucional
... /1996); C: incorreta, pois a soberania popular é exercida de forma indireta (por representantes ... (mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular); D: incorreta, pois os direitos ... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da ... VI - propor a revisão de leis, regulamentos e outros atos normativos da ... ções desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais ...
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A iniciativa popular no sistema constitucional brasileiro: fundamentos teóricos, configuração e propostas de mudanças / Popular initiative in brazilian constitutional system: theorical background, configuration and proposals for change
O presente estudo examina o instituto da iniciativa popular no ordenamento jurídico brasileiro. Na primeira parte, é tratada a divisão entre representação e participação, confrontando o surgimento da democracia semidireta (e da iniciativa popular) com as correntes democráticas modernas e contemporâneas. Na segunda, é analisada a configuração do instituto no sistema jurídico brasileiro, propondo...
... É o que decide o futuro das instituições e das leis, e tudo a que os atos importantes das cidades se reportam” (COULANGES, 1998, p. 360) ... Na Grécia antiga foi estabelecido um regime de ... -
Direito Constitucional
... da República, mediante representação popular, manifestada por apoio de partido político sem ... é o poder que o governo tem de vetar as leis inconstitucionais ... (B) O poder ... de emendas à Constituição por iniciativa popular ... III. As emendas à ...
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Revisitando Plebiscitos e Referendos em Meio à Crise do Sistema Representativo
O presente artigo visa a estabelecer uma radiografia de uma possível crise no sistema representativo brasileiro emanada de diversos fatores e descortinada pelas manifestações populares eclodidas no país. Nesse contexto, são analisados os instrumentos de democracia participativa do país - notadamente plebiscitos e referendos - sendo aventada a possibilidade de alteração em suas estruturas, para...
... pelo plebiscito, referendo e iniciativa popular de leis. Este último mecanismo não ... -
Capítulo 6: Da ação popular (AP)
... , quando assumia o cargo, declarava de que modo interpretaria as leis; ... e) “De aedilitio edicto et redhibitione et quanti minoris” – ... de voto em eleições, plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organização e participação de partidos ...
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Decisão da Presidência nº 34530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... Anteprojeto de Lei de Iniciativa Popular autuado como Projeto de Lei de Iniciativa ... material de projetos de leis, menos ainda se deverá duvidar do exercício ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... çamentárias e financeiras consignadas nas leis e nos planos de aplicação anuais: I - ... ); VI - Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de ... ; VIII - operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos multilaterais ...
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A tutela do meio ambiente por meio da ação popular como garantia do estado democrático
... ídica, o conceito de meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que ... realização de plebiscitos e referendos, bem como abertura de iniciativa popular de leis, a participação de trabalhadores e empregadores em ...
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Direito Eleitoral
... A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo ... , subscrever projeto de lei de iniciativa popular, mover ação popular etc.). Portanto, a ... esta admitida somente para elaboração de leis federais ... (C) A soberania popular ser ...
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A Tutela do Meio Ambiente por Meio da Ação Popular como Garantia do Estado Democrático
... ídica, o conceito de meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que ... ção de plebiscitos e referendos, bem como abertura de iniciativa popular de leis, a participação de trabalhadores e empregadores em ...
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Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... a políticas públicas de habitação popular, um direito coletivo à regularização ... ato normativo, como constituições, leis e tratados internacionais. A incorporação ... assuntos de interesse urbano; (iv) iniciativa popular de leis. O artigo 4º, III, f, incorpora ... -
Direito Constitucional
... solene, de quórum qualificado, de iniciativa reservada, são critérios para identificação ... pelo mesmo processo aplicável às leis infraconstitucionais. A única Constituição ... emendada mediante proposta de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, um por cento do ...
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Direito Constitucional
... contínuo, submeteu o texto a plebiscito popular, daí resultando a sua aprovação por larga ... leis ordinárias ... À luz da classificação das ... (4) A livre-iniciativa" é princípio que subordina as normas de regulaç\xC3" ...
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Por uma Teoria do Direito Constitucional da Cidade
A definição de um sub-ramo do Direito Constitucional relativo à sistematização científico-dogmática das normas constitucionais que versam sobre o Direito à Cidade é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o poder constituinte como a manifestação das escolhas fundamentais da sociedade e campo de disputa é a seara de construção de um Direito à Cidade e a busca da justiça social....
... Poder constituinte e poder popular. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 68 ... 5 ... dos Estados Unidos, e quanto a eles baixar leis e ƌĞŐƵůĂŵĞŶƚŽ͘͟ ... 13 Como, por ... ou de seus bairros, será dotado de iniciativa popular , cabendo a manifestação de pelo menos ... -
Novo constitucionalismo latino americano e a participação popular: lições para o brasil
Este trabalho tem o objetivo de compreender o constitucionalismo latino-americano, que almeja um Estado com maior participação popular e ressignificação do papel dos governantes, alçando o povo ao seu lugar de soberania. A análise foi feita a partir do método comparativo funcional, utilizando-se de levantamentos bibliográficos. Realizou-se a comparação entre as realidades dos países que adotam o...
... se consolida como um movimento que se iniciou nas ruas, por iniciativa da sociedade, em decorrência das diversas insatisfações com o governo, ... , há a previsão de que por iniciativa popular ocorra a criação de leis ou mesmo a participação em sua elaboração ... Já na Venezuela, ... -
Processo legislativo
... Conforme art. 125, § 1°, da CF, a iniciativa sobre a lei de organização judiciária do ... ção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; ... III - ... (a) inexiste iniciativa popular das leis na esfera municipal; ... (b) para iniciativa ...
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Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
... Em cumprimento à vontade popular, em 23 de janeiro de 1963 a Emenda Constitucional ... processo legislativo sancionando ou vetando leis ... O Primeiro-Ministro cheiaria o governo, ... por iniciativa de 1/3 de seus membros aprovar moção de censura ... -
Direito Constitucional
... ção superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes ... II. Uma ... , que deveria ser iniciado mediante iniciativa do Procurador-Geral da ... COMO PASSAR MP ... curiae e, ainda, pela participação popular na interpretação da Constituição. IV: ...
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A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
... leis que lhe regularem o exercício” (Art. 122, § ... medidas isoladas, geralmente por iniciativa de particulares ou vinculadas a questões ... das primeiras formas de participação popular (ou, quando menos, não estatal) está na figura ... -
O que mudará na Constituição italiana caso o 'sim' vença o referendo
Sergio Stanicia: O que mudará na Itália se o "sim" vencer o referendo
... Formação das leis: caso seja aprovada a reforma, a função ... Participação popular: a reforma também procura favorecer “a ... Além de manter a iniciativa popular de leis por meio da proposta de 500 mil ... -
Acórdão Nº 7137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 41, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Dupla vacância no último ano do mandato eletivo. Período restante a ser exercido pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente. Princípio democrático. Violação. Procedência. 1. Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte,...
... universal e por voto popular, do Chefe do Poder Executivo ... estadual - regra ... plebiscito, referendo e iniciativa popular de leis ... democracia ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ... respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público da ... ção da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento ...
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... a conscientização e a participação popular , colocando as informações à disposição de ... da consciência pública e na iniciativa de pressões políticas que estimularam os ... popular para a apresentação de projetos de leis complementares ou ordinárias (federais, ...