justificativa projeto prova ilícita
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... da corrida de cavalos) e uma total falta de prova do vínculo causal entre a perda dessa vantagem ... do dever de indenizar, além da justificativa do interesse moral, a garantir o direito de ... em tramitação no Congresso Nacional o projeto de lei nº 523/2011, que adotava textualmente a ... casamento, que, em função de conduta ilícita de determinada pessoa, venha a sofrer ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ou querelante, no caso de Júri privado ) a prova deve ser incontestável de que o crime foi ... : a frase prevista originalmente no projeto de lei "menosprezo ou discriminação à ... in concreto do réu, constitui justificativa idônea da prisão preventiva para garantia da ... - Se a finalidade for a de obter vantagem ilícita, acarretará o crime de extorsão mediante ...
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Simulado Delegado MG
... (B) não pode ser acolhida, porque faltou prova de lesão ao princípio constitucional invocado ... matérias somente poderão ser objeto de projeto de lei, se apresentado por um único proponente ... ções verdadeiras e II é uma justificativa correta da I ... (C) I e II são ... é uma ação ou omissão típica, ilícita e culpável, centrando-se a análise no ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... a declaração de bens foi utilizada como prova do patrimônio do candidato perante o eleitorado, ... PRETENSO PROJETO" SOCIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE MENSALIDADES IRRIS\xC3" ... – advertir o autor da conduta ilícita, pena de desobediência (art. 347 do Código ... pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... , o que demanda como solução, “um projeto que seja, no mínimo, antineoliberal, se não ... entre capital e trabalho, sob a justificativa de que o primeiro possui hipermobilidade ... regulamentar a atividade não a tornaria ilícita", o que significou a total legalização da atuaç\xC3" ... Turma do TRT4 concluiu que os elementos de prova apontavam para a prática antissindical da ...
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Direito Processual Penal
... produzir ou contribuir com a formação da prova ou identificação pessoal contrária ao seu ... apontadas, o Delegado agiu de forma ilícita, pois é vedada a realização de diligências ... de forma fraudulenta, usando como justificativa o pagamento de conserto de uma motocicleta. Disse ... ério da Justiça, lançou e implementou o projeto “audiência de custódia”, cujo propósito é ...
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Direito Constitucional
... e da incumbência de implementar o projeto constitucional mediante aplicação de métodos ... (E) A integridade da prova" digital diz respeito à garantia da não alteraç\xC3" ... De acordo com o STF, o consumo de droga ilícita em passeata que reivindique a descriminalização ... caso, não se pode invocar como justificativa para o voto secreto a necessidade de garantir a ...
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Ministério do Trabalho
... Saúde no Trabalho ou pelo Coordenador do Projeto de Análise de Aci- ... dentes de Trabalho da ... XI - prova bancária de quitação quando o pagamento for ... via deve ser entregue, com a devida justificativa, juntamente com a primeira, ao setor ... Art. 1º Considera-se ilícita a alteração da jornada e do horário de ...
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O abuso de poder e suas implicações eleitorais
... alega que se já era difícil identificar a prova do dano e confirmar a inutilidade do ato para o ... Cfr. GOMES, Orlando. Código Civil: Projeto Orlando Gomes. Rio de Janeiro: Editora Forense, ... Hobbes defende o absolutismo sob a justificativa de que o estado de natureza não oferece nenhum ... do Poder como forma de garantir vantagem ilícita na disputa eleitoral é, justamente, a fonte de ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... e é direcionado a uma finalidade ilícita e contrária ao Direito ... Trata-se, por exemplo, ... depende do sucesso ou não na produção da prova ... 27 A teoria maior se subdivide em subjetiva e ... satisfação dos fatores básicos” (“Projeto Regional para a Superação da Pobreza na ... está, como se vê, a principal justificativa econômica para o princípio da segurança ...
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Dos contratos em espécie
... o equívoco, é necessário saber que o projeto original desse dispositivo impunha a restrição ... C) Venda sujeita a prova (arts. 510 a 512 do CC) : o alienante assegura ... de imotivada, que independe de justificativa do locador ... Quando a locação for ajustada ... É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... Conceito ... Feita a justificativa — imaginando que estivéssemos obrigados a ... A inversão do ônus da prova, em benefício do trabalhador, a despeito de ser ... gravação não pode ser tida como prova ilícita", para invocar-se o art. 5.º, LVI, da Constituiç\xC3" ... ” (conforme se lê na Justificativa do Projeto n. 6.787/2016, que viria a converter-se no art ...
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Decisão monocrática Nº 1273471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... Conforme prova pericial produzida, a área ocupada pelos Beach ... , acordou-se que seria realizado um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) nas ... acórdão recorrido, sob a justificativa" de que não se trata de matéria objeto desta aç\xC3" ... mediante oferecimento de vantagem ilícita, de modo que os bens construídos sob tais ...
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Direito Administartivo
... é relativo, ou seja, sempre admite prova" em contrário. Por isso, não se admite condenaç\xC3" ... ão foi exonerado ad nutum sob a justificativa de haver cometido assédio moral no exercício da ... de a tredestinação ser lícita ou ilícita. O requisito aqui é o desvio de finalidade, a ... , se houver necessidade de modificar o projeto ou as especificações, ou quantitativa, se for ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007321820154058200), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DL 201/67, ART. 1º, I. INSTALAÇÕES DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA. INCOMPLETUDE DE OBRAS COM RECURSOS DECORRENTES DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. FALTA DE PROVAS DE INCÚRIA DO EX-PREFEITO AO NÍVEL DE CONFIGURAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. I - Apelação do MPF voltada contra sentença que...
... ória construída em desacordo com o projeto ... Em que pese a acusação apontar a ... ênia, nega-se a conferir o valor devido à prova técnica realizada à época e que atestou o não ... após a segunda cessão e sob a justificativa de reajustamento de preços, a Prefeitura ... (vinte) vezes, 92 (possibilitar vantagem ilícita ao adjudicatário), 93 (fraudar procedimento ... -
Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... a celeridade da paralisação da conduta ilícita, perfeitamente aplicável quanto ao trabalho ... se compensa, é que não se pode falar em prova de um dano que, a rigor, não existe no plano ... inclusive há um projeto de emenda Constitucional, registrado sob o ... obreiros, é que se teria a justificativa para a expropriação de terras por labor ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... apreciação caso a caso, à luz da prova particularizada, vez que sua apreciação numa ... diretamente o responsável pela conduta ilícita (empregador) com receito de represálias’, fato ... Tramita, atualmente, no Senado Federal, Projeto de Lei para alteração da execução ... “A justificativa para a reparabilidade dos danos (materiais e ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... A prova oral demonstrou: ... "que durante a revista o(s) ... , embora possa se constituir em conduta ilícita, não caracteriza o assédio. Uma bronca ... à verificação de uma justificativa pertinente e insuperável nas circunstâncias ... de ensino têm liberdade quanto ao projeto pedagógico, desde que compatíveis com a ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... de quarto, sem possuir um certificado como prova de capacidade para o exercício dessas funções, ... 6. A expressão ‘projeto de convenção’ será substituída pelo ... ável que indique a possível expedição ilícita ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... utilizar instrumentos escritos para fazer prova de contratos verbais ( stipulatio ) ou ... uma conotação axiológica determinada, ilícita no primeiro caso, lícita no segundo ... , consultado sobre a última versão do projeto do governo, chegou a formular uma proposta de ... concerne.») Embora não haja uma justificativa escrita para o não acolhimento da proposta, a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... construtor de edifícios sem o respectivo projeto não saberia como tocar o empreendimento. Como ... Faz o título prova legal ou integral do crédito 10 ... Toda ... por seus dirigentes de forma abusiva ou ilícita, por intepretação evolutiva e teleológica dos ... não poderá recusar o encargo sem justificativa plausível ... Caso a justificativa não ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... particular, que a CTPS é mero meio de prova ... Aqui novamente recorremo-nos à máxima ... propósito de atribuir efetividade ao projeto constitucional da solidariedade social ... da espécie é o concernente à conduta ilícita do empregador, quando despede o empregado com a ... abusiva do aprendiz 445 , sem justificativa legal; ... 22) dano moral pelo não repasse ...
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O reconhecimento do dano existencial no contexto da reforma trabalhista
O desmonte da legislação trabalhista promovido pela Reforma Trabalhista da Lei 13.467/2017 alterou a dinâmica de progressividade de direitos sociotrabalhistas vivenciada pelos trabalhadores brasileiros desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. O reconhecimento da possibilidade de reparação do dano existencial - dano ao projeto de vida e à vida de relações - pela disposição do novo art.
... ção do dano existencial – dano ao projeto de vida e à vida de relações – pela ... A principal justificativa apresentada pelo relator do projeto substitutivo ... o tema enfrenta diante das dificuldades de prova e das possíveis consequências ao trabalhador no ... o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o prejuízo. Ainda que sejam distintos os ... -
Direito Constitucional
... a iniciativa popular para apresentar projeto de lei (art. 61, § 2º, da CF); D: correta ... De acordo com a justificativa da banca examinadora para alteração do ... De acordo com o STF, o consumo de droga ilícita em passeata que reivindique a descriminalização ... documentos e buscar todos os meios de prova legalmente admitidos, podendo exigir ...
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Capítulo 2 - A função da Cláusula Penal na História
... Ela seria ilícita, porém, se estipulada como uma fraude às ... penal se convertia na própria justificativa do modelo jurídico ... Segundo Fliniaux, 12 a ... ção da cláusula penal, apresentar a prova" do caráter “manifestamente excessivo” da san\xC3" ... 87. Não obstante a omissão do CISG, o projeto UNCITRAL de 1983 expressamente permitia que a ...