Legislação aplicável às sociedades seguradoras
5448 resultados para Legislação aplicável às sociedades seguradoras
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... aplicável no âmbito dos seguros facultativos o ... ítima fatal até atos tipificados na legislação como crime ambiental, gestão fraudulenta de ... operação de seguro onde duas ou mais sociedades seguradoras distribuem entre si, percentualmente, ...
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Decisão monocrática Nº 1469755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... ção, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras, compete à SUSEP, dentre outras ... à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os ... da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa ...
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O risco nas ciências jurídicas
... ou, na linguagem das seguradoras, a probabilidade ou a expectativa matemática de ... O risco nunca foi um desconhecido das sociedades e, tampouco, dos pensadores antigos. Como já foi ... ês, cuja imputação é objetiva, aplicável a qualquer coisa, ainda que não perigosa, ... , mesmo assim, a sua conservação na legislação brasileira “a inclui entre as que consagram ...
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Magistratura TJAP 2022
... de responsabilidade limitada das sociedades, exceto no uso fraudulento da personalidade ... idade inferior a 7 anos, não sendo aplicável à adolescente Joseane; ... (B) a leitura da ... de admissibilidade previstos na legislação municipal, consistente na realização de ... como instituições financeiras ou seguradoras podem emitir debêntures perpétuas, não sendo o ...
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Penhor de cotas de fundo de investimento em participações
... representativos de participação em sociedades limitadas. 35 35 No período compreendido entre ... Central do Brasil; II – companhias seguradoras e sociedades de capitalização; III – ... de negociação, nos termos da legislação aplicável. 16. Caso o FIP decida aplicar ...
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Legislação Complementar
... , observado o disposto na legislação aplicável ao transporte de menores de idade ... Art. 40 ... sociedades de economia mista ocorrerá de forma direta, nos ... ções financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações ...
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Direito Tributário
... , pode o juiz ter-se baseado em legislação estadual para interromper a execução fiscal ... ípio da anterioridade nonagesimal, aplicável ao IR, surgiu concomitantemente à criação ... íticas alcança empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços ... ção de salvados de sinistro pelas seguradoras, pois tais exercem atividade empresarial ...
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Responsabilidade dos hospitais
... é o próprio trabalho médico – Aplicável", pois, o § 4º do art. 14 do referido Código. \xE2\x80" ... de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde 310 ... A simples ... que verte tênue perante a legislação civil mas ganha relevo ante o fato de defeito do ... “( ... ) 1. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao ...
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Do financiamento da seguridade social
... ÊNCIA SOCIAL - REGIME GERAL, LEGISLAÇÃO ATUALIZADA - REMISSÕES E NOTAS ... LIVRO III ... I - às sociedades cooperativas e às agroindústrias de ... Parágrafo único ... As companhias seguradoras que mantém seguro obrigatório de danos pessoais ... na legislação que lhe é aplicável, cabe ao INSS: I- emitir certidão relativa a ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que
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Legislação Complementar
... de aprendizes por empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á de forma direta, nos ... titularidade do FGTS, a remuneração aplicável às contas vinculadas, na forma do caput do ... ções financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... sociais , tais como as associações, sociedades", fundações, entidades religiosas e partidos pol\xC3" ... dos indígenas será regulada por legislação especial ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – ... âncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores ... de autorização da ANS; as seguradoras que dependem de autorização da SUSEP etc ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... ão de obra infantil, embora só fosse aplicável ao setor algodoeiro ... O marco mundial da ... Act , que foi considerado a primeira legislação efi ciente no campo da proteção ao trabalho, ... profi ssional), junto a empresas seguradoras particulares. Apenas com o advento da Lei n ... ilustrativos da tendência das sociedades a, num primeiro momento, negar a ameaça de ...
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Contratos empresariais
... e fornecedor (ambos empresários ou sociedades empresárias), ao passo que será considerada uma ... a tradição do objeto); formal (a legislação exige formalidade para que seja realizado, como, ... 3.3.1. Legislação Aplicável ... Atualmente no Brasil a franquia está ... um mesmo perfil, possibilitando às seguradoras especular corretamente sobre qual o risco de ...
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Perspectiva geral dos contratos empresariais
... , até recentemente, existia na legislação uma terceira espécie de empresário, a EIRELI ... Note-se que neste caso, das sociedades, empresária é a própria pessoa jurídica, que ... caso, respectivamente, os bancos, as seguradoras e as sociedades de arrendamento mercantil). E, ... A tal contrato sempre será aplicável a legislação própria específica (no caso, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0028216-21.2008.4.02.5101), 14-11-2017
... passou a ser aplicável o conceito de faturamento previsto na MP nº ... elas as empresas seguradoras. Assim, aduz que a empresa autora não ... deve ... legais, participar de sociedades” (fl. 30) ... e, por isso, não está ... a legislação anterior no que se refere à base imponível do ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... Legislação: Art. 201 da CRFB/1988, na redação dada pelo ... os planos de previdência de bancos e seguradoras. Por outro lado, a previdência privada fechada ... ércio, serviços, empresas públicas, sociedades de economia mista etc.), além dos servidores ... ços, de acordo com a legislação aplicável; III – adquirir, administrar e alienar seus ...
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Acórdão Nº 880143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que ... sociedades civis, que se dediquem à prestação de ... prazo repetitório aplicável, necessidade de se examinar os ... contornos da ... , as instituições financeiras e as seguradoras passaram a ... ser tributadas com base no art ...
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Acórdão Nº 609096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que ... sociedades de crédito, financiamento e investimento, ... vigente, a base de cálculo aplicável seria a mesma aplicada no ... caso dos autos pelo ... ções financeiras, às sociedades seguradoras e ... outras empresas que não realizassem ...
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Decisão monocrática Nº 1373940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... a partir da atividade principal das sociedades atingidas pela tributação diferenciada” ... , já reconheceu a legitimidade da legislação que equipara, para fins tributários, a ... 11. As seguradoras e instituições financeiras não exercem ... exemplo, no caso do imposto de renda aplicável ao lucro decorrente de exportações de produtos ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... , agora regulado por lei especial, é aplicável aos dissídios individuais e coletivos do ... ão podem sobrepor-se ou contrariar a legislação em vigor, sendo defeso à Justiça Laboral ... estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e ... como empresas operadoras e seguradoras de planos de saúde. Sob esse ponto de vista, ...
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Aspectos jurídicos da securitização
... frente a mobilização de capitais das sociedades emissoras e a dispersão dos títulos perante a ... Central do Brasil; (ii) companhias seguradoras e sociedades de capitalização; (iii) entidades ... e atendem perfeitamente à legislação aplicável ... Assim, em nenhum momento, a ...
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Magistratura TJSC 2019
... No que se refere à relação entre seguradoras e consumidores, assinale a opção correta à luz ... Conforme o Código Penal e a legislação aplicável, constitui efeito automático da ... (D) As regras previstas para as sociedades em comandita simples serão aplicadas às EIRELI, ...
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A nova lex mercatoria e a arbitragem: breves reflexões acerca da dinâmica do comércio internacional e da lei-modelo da UNCITRAL
A nova lex mercatoria se propõe a regulamentar a nova dinâmica do comércio internacional, fundamentada na autonomia e estabilidade de tais relações, considerando a insuficiência desse mister disciplinador exclusivamente realizado pelos Estados e Direitos nacionais. E, para tanto, a nova lex mercatoria se ampara nas diretrizes fixadas pela atual societas mercatorum. Neste sentir, é relevante...
... de conflitos de identificação da lei aplicável à convenção de arbitragem. Através da ... transnacional, isto é, “grupo de sociedades ( ... ) constituído por sociedades sediadas em ... as partes são livres para decidir a legislação a ser aplicada pelo juízo arbitral respectivo, ... Enesa Engenharia, e, doutra banda, as seguradoras Zurich, SulAmérica, Allianz, Aliança do Brasil, ... -
Tributação das entidades de previdência complementar
... os critérios estabelecidos na legislação. Este segmento da previdência está baseado no ... ídas sob a forma de fundação ou sociedades simples, que disponibilizam planos acessíveis ... complementar devem, assim como as seguradoras, constituir reservas técnicas, ou provisões, ... a espécie de organização jurídica aplicável às entidades fechadas de previdência ...