Legitimação
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Esfera pública, democracia discursiva e legitimação das agências reguladoras no Brasil
O presente estudo insere-se nos debates sobre a legitimidade democrática da atuação de formulação de políticas públicas por parte das agências reguladoras no Brasil. Seu objetivo é analisar uma proposta teórica que, com apoio no conceito de democracia discursiva de Jürgen Habermas, pretende oferecer parâmetros normativos para a legitimação democrática das decisões sobre políticas públicas...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... A transferência do domínio ao posseiro de terras devolutas federais efetivar-se-á no competente processo administrativo de legitimação de posse, cujos atos e termos obedecerão às normas do Regulamento da presente Lei ... ARTIGO 100 ... O título de domínio expedido pelo ...
- Tutela jurisdicional dos interesses difusos: a legitimação para AGIR
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A consolidação da dignidade da pessoa humana e do direito à propriedade por intermédio da regularização e legitimação fundiária de interesse social
Este trabalho analisou o instituto jurídico da regularização fundiária de interesse social, tendo como objetivo avaliar a efetivação do direito à dignidade da pessoa humana e do direito a propriedade pela concessão de legitimação de propriedade para os ocupantes de assentamentos informais. Para tanto, utilizouse de contribuições teóricas do campo do direito, para compreender o avanço da legislação
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Boa-fé objetiva e legitimação do segurador sub-rogado no litígio de ressarcimento
Cremoneze: A boa-fé objetiva e o segurador sub-rogado
A boa-fé objetiva é um princípio do negócio de seguro que, de tão importante, foi incorporado pela teoria geral dos contratos. Hoje, consta expressamente no Código Civil- Augusto: imagem, poder e legitimação do principado
- Os usos sociais do conceito de cultura: a legitimação de patrimônios por representações
O objetivo deste artigo é apresentar e discutir um estudo de caso sobre como as noções de cultura utilizadas pelos moradores de uma pequena cidade do interior do Estado de São Paulo, Santa Rosa de Viterbo, influenciam e participam da formação e legitimação de patrimônios culturais locais. Observando a polissemia desta palavra, realizaram-se entrevistas para verificar as representações sociais de...
- Legitimação para as ações tributárias após a EC 116/2022: a Súmula 614 do STJ
Opinião: Legitimação para as ações tributárias após a EC 116/2022
A Emenda Constitucional 116/2022 ampliou a imunidade religiosa para os templos de qualquer culto, para quando estiverem sob a condição de locatário do imóvel. Como se sabe, a indigitada imunidade é um direito fundamental que tem ...- A audiência pública como instrumento de legitimação da jusrisdição constitucional: uma análise a partir da teoria do discurso de Jürgen Habermas
Introdução; 1 O caráter procedimental do direito no paradigma do estado democrático de direito: a teoria do discurso de Jürgen Habermas; 2 A teoria do discurso no processo de aplicação do direito: necessidade de racionalidade das decisões jurisdicionais; 3 A legitimidade da jurisdição constitucional segundo Habermas; 4 A audiência pública como instrumento de legitimação democrática da jurisdição...
- Entre espécies e ciências: uma reflexão sobre a utilização de argumentos científicos para legitimação da causa animal
O conhecimento científico estabelece-se, ao longo da modernidade, como o único conhecimento verdadeiro e vários princípios fundamentam suas práticas, dentre os quais destacamos o objetivo de dominação da natureza, a certeza na supremacia da espécie humana diante das demais e a validade epistemológica do fato. Não obstante, as descobertas realizadas pela ciência possibilitaram o questionamento de...
- Vulnerabilidade e ato infracional: o novo léxico judicial para a legitimação do encarceramento de adolescentes no Brasil
A relação estabelecida entre pobreza e criminalidade é uma das leituras mais comuns no tema da violência no Brasil. Na esfera da infância e da juventude, essa concepção está ainda mais enraizada, pois o adolescente pobre é compreendido sob a ótica tutelar: de vítima da sociedade a vitimizador. Este trabalho busca problematizar essa perspectiva diante de duas rupturas de paradigma: a que funda a...
- Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração ...- Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Parágrafo único. O Ministério Público Federal tem legitimação para propor, perante o juízo competente, as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração ...- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... IV - legitimação de posse: ato do Poder Público destinado a conferir título de reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, com a ...- Acórdão nº RMS 34270 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ILEGITIMIDADE ATIVA PARA, EM NOME PRÓPRIO, TUTELAR DIREITOS E INTERESSES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. A legitimação conferida a entidades associativas em geral para tutelar, em juízo, em nome próprio, direitos de seus associados (CF, art. 5º, XXI), inclusive por ...- Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... Os conceitos de biopolítica e necropolítica são fundamentais nesse debate, revelando como ocorre a legitimação da violência e da morte através do uso do aparato armado do Estado. É necessário, portanto, avaliar o sistema de segurança pública além de ...- Novas tendências em matéria de legitimação e coisa julgada nas ações coletivas - relatório síntese (congresso internacional de direito processual - 2007)
- A dissidência como valor à colegialidade: um exame sobre a argumentação e a fundamentação de votos dissidentes para a legitimação das decisões em tribunais
- Acórdão nº 2016/0112009-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... PRECLUSÃO. ... PREQUESTIONAMENTO. ... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. LEGITIMAÇÃO PARA FIGURAR NO ... POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE RESTRITA. DEFESA DAS ...- A Indispensabilidade do Advogado à Luz do Modelo Constitucional de Processo - Fundamentos basilares para a legitimação da função jurisdicional no Estado Democrático de Direito
- A legitimacao da autoridade secular e a teorizacao do "Direito de Resistencia" na filosofia da Reforma Protestante/The legitimation of secular authority and the theorization of "civil desobedience" in reformist philosophy.
- O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... legitimação de injustiças ambientais ... Palavras-chave: legislação ambiental; licenciamento ambiental; conflitos ambientais; justiça ambiental; ...- Estado de Direito, Democracia e Processo: a Projeção dos Valores Democráticos no Direito Processual e Aimportância da Participação Efetiva para Legitimação de Decisões-Modelo
- Legitimação para agir
- Democracia e legitimação: Uma análise a partir da política procedimentalista de Jürgen Habermas
Jürgen Habermas, como expoente da segunda geração da Escola de Frankfurt, propôs-se a explicar as interações humanas dentro de seu bojo social, por meio do interesse no consenso, resgatando os elementos referenciais que constituem a verdade compartilhada entre os sujeitos em um diálogo. Considerando que os processos de coisificação são resultado de uma integração repressiva, imposta pela economia