lei 9263 planejamento familiar
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A autonomia reprodutiva da mulher e o acesso às técnicas de reprodução humana assistida à luz da jurisprudência
... 3. Direito à saúde e direito ao planejamento familiar. 4. O acesso às técnicas de ... 9º da Lei 9263/1996) (BRASIL, 1996) ... No Brasil, 24 no ...
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Contracepção permanente por inserção de dispositivo intratubário sob a perspectiva da Lei n. 9.263/1996
Estudo transversal, de abordagem quantitativa e caráter descritivo, que objetivou analisar o fluxo de encaminhamento das mulheres ao serviço de referência em esterilização por meio de inserção do dispositivo intratubário contracepção permanente, no contexto da legislação vigente em planejamento reprodutivo. População composta por 32 mulheres, residentes em Palmas (Tocantins) e submetidas à inserçã
... contexto da legislação vigente em planejamento reprodutivo. A população foi composta por 32 ... ; Legislação; Planejamento Familiar ... ABSTRACT ... Cross-sectional study of ... 9263/1996 com a CF/88 ... Na ADI n. 5.097, a ... -
A tecnologia da reprodução humana assistida como subsídio da afetividade nas relações familiares
O objetivo deste trabalho é averiguar se a tecnologia vocacionada para as técnicas de reprodução assistida refletem de maneira positiva nas relações familiares, ante a possibilidade de superação da infertilidade, e daí deduzir um subsídio para a afetividade nas relações familiares. Adota o raciocínio de que o desejo de ter filhos, a origem e formação das famílias, está inserido na liberdade de...
... planejamento familiar, com a prevalência da autonomia privada ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007580-86.2018.8.19.0021 (Criminal), 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AUTORA, GESTANTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, COM 39 SEMANAS, QUE OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA, PELO SUS, NA OCASIÃO DO PARTO CESARIANA DE SEU TERCEIRO FILHO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA, CONTRA A QUAL A DEMANDANTE DEIXOU DE INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR...
... exercício do direito ao planejamento familiar ... 4. Concessão da realização da ... -
Decisao Nº 8006158-22.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-08-2020
... do atendimento nos casos: ( ... ) planejamento familiar ” ... Nos termos do art. 2º da lei ...
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Planejamento familiar
Planejamento familiar. Direito e proteção da saúde da mulher. Investimento público relevante. Preocupação legislativa necessária. Previsão constitucional. Divulgação pública pedagógica recomendada. A nova realidade da mulher na atual sociedade Anticoncepcionais e esterilização cirúrgica. Efeitos sociais e econômicos da família planejada. Abortos e clandestinidades da sua execução. Planejamento...
... A Lei 9263"/1996 também dispõe, no art.15, que “ a esterilização cirúrgica em desacordo com o estabelecido no art. 10 desta Lei ”, isto é, sem autoriza\xC3" ... -
Reexame necessário. Ação de obrigação de fazer com vistas à realização de cirurgia de laqueadura de trompas em hospital público. Autora que é hipossuficiente econômica e que aos 27 anos de idade já possui três filhos, menores impúberes. Aplicação da Lei Federal 9263/96 que trata do planejamento familiar. Exigências legais constantes do respectivo art. 10, integralmente satisfeitas. Princípio da...
... Aplicação da Lei Federal 9263/96 que trata do planejamento familiar ... - Lei determina que mulher tem direito a acompanhante no trabalho de parto, no parto e no pós-parto
- Decisão Monocrática nº 3995 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Noviembre de 2017
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Decisões Monocráticas nº 1195999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Julio de 2019
... apenas agravaria os prolemas da entidade familiar. ( ... ) Por tais fundamentos, entendo que a ... e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ...
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Decisao Nº 8018675-59.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-06-2022
... PLANEJAMENTO FAMILIAR. DEFINIÇÃO INSERTA NO ART. 2º DA LEI ...
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Reproductive rights and abortion: Women in the Zika epidemic/ Direitos Reprodutivos e o Aborto: As mulheres na epidemia de Zika.
... ausencia de uma rede de apoio social e familiar de suporte para o desenvolvimento e assistencia ... Constituicao Federal de 1988 e a Lei Federal 9263/96 (Lei do Planejamento familiar) foram sendo ...
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Da responsabilidade civil dos pais na reprodução humana assistida: a técnica do diagnóstico genético pré-implantacional e a possibilidade da produção do -bebê medicamento'
... O planejamento familiar é um dos direitos garantidos pela ...
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Direito civil e (bio)tecnologia: inteligência artificial e reprodução assistida heteróloga
... Formação familiar. Direitos Fundamentais. Algoritmos ... Reprodução humana assistida. 3.1 Planejamento familiar e reprodução humana assistida como ...
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Apresentação
... O planejamento familiar sempre foi tema carente de estudos e ...
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Responsabilidade civil pela desistência do projeto parental após a criopreservação de embriões: aplicação da teoria da perda de uma chance
... direito, posto que fundamental, ao planejamento familiar (art. 226, § 7º, Constituição ...
- Resolução 2013/2013 do CFM: limitação inconstitucional à liberdade de planejamento familiar
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Processo nº 0051637-05.2012.8.19.0021 de Décima Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Remessa Necessária. Constitucional. Direito À Saúde. Planejamento Familiar. Laqueadura Tubária. Sentença que Concedeu a Tutela Antecipada para Determinar Ao Réu a Realização de Laqueadura Tubária Na Autora, No Prazo de Trinta Dias, Sob Pena De, Não O Fazendo, Ser a Cirurgia Realizada Em Hospital Particular a Ser Custeado Pelo Réu. Dever Da União, Dos Estados e Dos Municípios, por Meio Do...
... PLANEJAMENTO ... proporcionem ... planejamento familiar. Parte autora que, à ... EM LEI ESPECÍFICA (9263/96). ... -
Os impactos do maternar nas relações familiares
... O Código Civil atribui o poder familiar ao pai e à mãe, mas os artigos 1.598 e ... ou em parceria, conforme prévio planejamento ou não. Dentre aquelas que desenvolvem um ...
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Acórdãos nº 2166177-27.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Indeferimento da tutela de urgência. Reforma. Pedido de custeio do procedimento de fertilização in vitro. Autora agravante com 37 anos de idade e diagnóstico de endometriose. Fertilização necessita ser realizada em curto espaço de tempo. Obrigatoriedade do custeio controversa neste E. Tribunal de Justiça. Filiação ao entendimento de que a operadora dever arcar com o...
... Planejamento familiar. Interpretação sistemática ... -
Infecundidade. A esterilização de deficientes mentais
Embora prevista na lei, a infecundidade compulsória dos mentalmente débeis - especialmente se forem mulheres - esbarra no estatuto do deficiente de 2015.
... e compulsória no Brasil é a Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/96) ... A questão ... -
Família, Estado e autonomia privada
... a posição de centralidade no grupo familiar, garantindo concretude ao princípio da igualdade ... planejamento familiar voltado para os princípios da ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... à sua subsistência e de seu grupo familiar ... A anulabilidade, quando possível, só deve ... , direitos e deveres dos sócios, planejamento e resultado econômico dos projetos e contratos ...
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Das disposições gerais
... à sua subsistência e de seu grupo familiar ... A anulabilidade, quando possível, só deve ... , direitos e deveres dos sócios, planejamento e resultado econômico dos projetos e contratos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006008-54.2020.8.19.0012 (Criminal), 31-08-2021
A C Ó R D Ã O Remessa Necessária. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Constitucional. Direito à Saúde e Planejamento Familiar. Pretensão de condenação dos entes públicos a realizarem cirurgia de laqueadura tubária. Sentença de procedência. Recurso voluntário do Estado do Rio de Janeiro. Acolhimento. Aplicação da Súmula 65 do E.TJRJ: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º
... Direito ... à Saúde e Planejamento Familiar. Pretensão de ... condenação dos ... 9263/96, regulamentadora do dispositivo ...