lei brasileira transgenicos
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Propriedade industrial
... serviço, como, por exemplo: ISO 9001/ Inmetro/ SBC (Sociedade Brasileira de Cardiologia). Alguns brinquedos, por exemplo, vêm com o selo do ...
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?
Teorias que propõem a apropriação popular da Constituição ligadas ao debate sobre constitucionalismo popular e democrático surgem como reações ao protagonismo do Poder Judiciário, em particular cortes constitucionais, no sistema político e nas agendas de pesquisa pautadas pelo juriscentrismo do Direito Constitucional. O artigo discute a aplicabilidade e a pertinência dessas teorias em contextos...
... Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 14, n. 39, 1999 ... BALKIN, Jack M. Original ... - Transgênicos:
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O limite punitivo do sistema antidoping e o doping genético: uma análise do aprimoramento humano no esporte à luz da bioética e do biodireito
... Revista Brasileira de Medicina do Esporte , Niterói, v. 13, n. 5, Out. 2007, p. 350 ...
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Direito Constitucional
... o seguinte julgado do STF: “ A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à ...
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O fim do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas
Diante da relevância do tema do direito à alimentação e à nutrição adequadas, busca-se, utilizando pesquisa bibliográfica e documental, compreender sua complexidade e seu enquadramento como direito humano fundamental, conforme uma perspectiva crítica, plural e contrahegemônica. A relevância do tema reside no estado grave de insegurança alimentar que permeia, em especial, a realidade brasileira,...
... de insegurança alimentar que permeia, em especial, a realidade brasileira, necessitando compreender a complexidade do conceito do direito à ... -
Magistratura TJMS 2020
... (E) zona contígua brasileira: faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a ...
- Ementário. Julgados do STJ, do TJ/PR, do TJ/MG, do TJ/DF e do TJ/RS
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Transgênicos e sociedade na agenda das pesquisas acadêmicas brasileiras
O tema dos transgênicos e de seus impactos tem suscitado debates calorosos na sociedade e no meio científico e acadêmico. A agenda das pesquisas acadêmicas sobre este tema tem sido incrementada com a discussão de questões desde a regulação do risco, a relação entre expertise e decisão política até a participação social em escolhas científicas e tecnológicas. Com o intuito de situar o estado do...
... abordagem bibliométrica para analisar a produção científica brasileira de teses e dissertações sobre transgênicos produzidas no país. Esse ... -
O princípio da igualdade
... Assim preconiza o art. 5º da Constituição brasileira que, logo em seu primeiro inciso, diz em reforço: homens e mulheres são ...
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Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... êuticas e modificações na legislação infraconstitucional brasileira ... Palavras-chave: federalismo; competências constitucionais; meio ... -
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... não ganha nenhum respaldo na Constituição democrática brasileira, pois responderia o agente “[ ... ] por condutas realizadas não só por ...
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O dever de informar o consumidor face à emergência dos produtos nanotecnológicos
Objetiva-se discutir o dever de informar o consumidor a respeito da natureza de novos produtos, em específico o fornecedor de nanoprodutos. Deste modo, analisa-se a qualificação concreta da informação verificando-se a extensão da obrigação legal dos artigos do CDC visando a proteção do consumidor, uma vez que entende-se que este é vulnerável e hipossuficiente frente ao fornecedor, que detêm as...
... Trabalho apresentado no Intercom – Sociedade Brasileira ... -
Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no brasil
O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos na agricultura. Assim, o problema da pesquisa é: por que são importantes medidas de internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite...
... negativas, ficam na forma de prejuízos para a população brasileira ... Tendo em vista esse cenário de violações, faz-se necessário ... - Atos administrativos, Deliberação nº 314/2021 - 10/03/2021 Processo SE nº 21/1900-0023165-3 Credencia a Escola de E
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A sociedade contemporânea e seus impactos na transmissão da informação ao consumidor: sobre qual realidade formam-se os contratos de consumo?
... Grupo de Trabalho de Saúde da População Negra da Sociedade Brasileira Medicina de Família e Comunidade (SBMFC) ao Ministério da Saúde, com ...
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Segurança alimentar e agrotóxicos: a situação do glifosato perante o princípio da precaução
O presente trabalho utiliza do método jurídico de raciocínio dedutivo, com aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Nele, pretendese verificar se o Poder Público está sendo omisso no que tange à aplicação do Princípio da Precaução, sob a perspectiva da segurança alimentar, em relação à substância glifosato, que é o agrotóxico mais utilizado no Brasil, em especial nas...
... que de acordo com informações prestadas pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO, 2015, p. 17), desde o ano de 2008 o Brasil é ... -
Justiça ambiental e proteção de riscos dos agrotóxicos no Brasil: problematizações a partir do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo, Córdoba, Argentina
O objetivo deste artigo é analisar as contribuições dos movimentos de justiça ambiental para a elaboração de políticas públicas de proteção contra riscos dos agrotóxicos, no Brasil. A partir do estudo do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo – um movimento espontâneo de mães que residem em um bairro de Córdoba, cujas famílias foram contaminadas por agrotóxicos, e que culminou na condenação...
... (Associação Brasileira de Saúde Coletiva; Associação Brasileira de Agroecologia, 2015) ... -
Do Plano Collor à 'lava jato': 30 decisões dos TRFs que marcaram o país
Do Plano Collor à "lava jato": 30 decisões que marcaram o país
... “Ocorre que a legislação brasileira está defasada desta realidade, ao contrário do Primeiro Mundo, onde se ... -
Direito à Alimenta ção e Segurança Alimentar /nutricional: Interfaces Sociopolíticas
... Revisitando a história brasileira, evidencia-se que os direitos sociais emergem em períodos de hipertrofia ...
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Agrotóxicos e Projeto de Lei N. 6.299/2002: retrocesso agroambiental
... Fórum sobre Agrotóxicos, no qual o diretor da Associação Brasileira" de Agroecologia, Rogério Dias, deixou registrado, na palestra intitulada \xE2" ...
- Câmara aprova urgência para projeto que libera mineração em terras indígenas
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Sobre a massificação dos agrotóxicos no Brasil e os limites jurídicos para a sua responsabilização internacional pelos prejuízos ocasionados ao direito à saúde de crianças
O Brasil consome 20% de todo o agrotóxico produzido no mundo. Somente até o mês de julho de 2019, 290 novas substâncias agrotóxicas foram liberadas pelo governo brasileiro. Conforme dados do Greenpeace, dessas novas substâncias, 41% são consideradas extremamente tóxicas, enquanto 32% são proibidas pela União Europeia. Estudos recentes demonstram que a crescente massificação de agrotóxicos no...
... nos sítios da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), da Organização das Nações Unidas para ... - Câmara aprova urgência para projeto que libera mineração em terras indígenas
- Câmara aprova urgência para projeto que libera mineração em terras indígenas