lei nº 11 740 16 julho 2008
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 2013, p. 11. Disponível em ... Acesso em 23 de julho de ... 16-A. É vedado ao servidor público a prestação ... Projeto de Lei n. 3934/2008. Deputado Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB. Acresce ... 740 O PL foi apresentado rigorosamente no início do ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... 11, inciso I, da CLT incluído pela Lei n ... Acórdão em AIRR — 89500-61.2008.5.05.0122. 8ª Turma, Ministra Relatora Dora ... 4.441/2020. O art. 16 também previu a suspensão automática dos ... a presente Ação Civil Pública somente em julho de 2014, quando já escoado o aludido prazo ... (740) A incidência da prescrição foi afastada por ...
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Direito Tributário
... (OAB/Exame XXXIII – 2020.3) Em 10/11/2020, foi publicada lei ordinária federal que ... 1) A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, omulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços ... o seu pagamento, razão pela qual, em 5 de julho de 2016, foi lavrado auto de infração para a ... ROBINSON BARREIRINHAS 740 ... imóvel individualmente, para cobrança do ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945) a) aos empregados domésticos, assim ... Art. 16 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social ... a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) ... I - inflamáveis, explosivos ou ... , de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; c) aos ... ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... érsias decorrentes da relação de trabalho 11 ... O critério da competência da Justiça do ... Segundo Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena 16 , é elementar em Teoria Geral do Direito que ... 4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 376) ... No aspecto, cumpre destacar a ... as propostas contra o empregador.” (RTJ 188/740, rel. Min Sepúlveda Pertence) ... julho de 2002) ... Mostra-se polêmica a seguinte ...
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Legislação
... 11 ... Toda pessoa empregada que tenha completado ... Artigo 16 ... A presente Convenção contém revisão da ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do ... 5.598/2005, (alterado pelo Decreto n. 8.740, de 04 de maio de 2016) e dá outras ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá ...
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Legislação
... 11 ... Toda pessoa empregada que tenha completado ... Artigo 16 ... A presente Convenção contém revisão da ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... 83.740, de 18 de julho de 1979, que instituiu o Programa ...
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Sentença e Coisa Julgada
... Posteriormente, a Lei n. 11.232/05 alterou o conceito de sentença, pois ... 15, da Instrução Normtiva n. 39/16 do TST: ... “O atendimento à exigência ... – 2 a T. – RO n. 740/2000.003.15.00-1 – Ac. n. 21136/05 – rel ... de revista não conhecido.” (TST-RR-154/2008-142-03-00.0, Ac. 5 a Turma, rel. Ministro ... 19) (RDT n. 7 – Julho de 2007) ... Dispõe o art. 505 do CPC: ...
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Legislação Complementar
... Artigo 11 ... 1. Todo Membro que tenha ratificado esta ... Artigo 16 ... As versões inglesa e francesa do texto ... 97, DE 30 ... DE JULHO DE 2012 ... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... 5.598/2005, (alterado pelo Decreto n. 8.740, de 04 de maio de 2016) e dá outras ...
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Portaria, PORTARIA SEDUC RS Nº 167/2024 Assunto: Relação de escolas nos níveis elencados na Lei nº 15.935
... -F da Lei n 6672/74, na redao dada pelo artigo 16 da Lei n 15.935/23, enquadra as unidades ... ESC EST ENS FUN ARTHUR WEIMER 11 Nvel 1 19 Santana ... 5021 ESC EST ENS FUN TRES DE JULHO 38 Nvel 5 03 ... INST EST EDUC FELIPE ROMAN ROS 740 Nvel 7 36 Augusto ... 13 Bag 43020089 2008 ESC EST ED BAS PROFESSOR JUSTINO COSTA ...
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Legislação Complementar
... 97, DE 30 ... DE JULHO DE 2012 ... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe ... Normativa n. SIT/ MTE n. 118, de 16".1.2015, DOU 19.1.2015) ... Art. 7º A contrata\xC3" ... Dos Direitos Trabalhistas Art. 11. Ao aprendiz é garantido, preservada a ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... 8.740, de 4.5.16, DOU 5.5.16) ... Seção IV ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
Capítulo 16 ... DOS LIMITES E DAS EXCLUDENTES DA ... Direito internacional privado.indd 469 03/11/2021 19:56:24 ... 03/11/2021 19:56:24 ... ( Ausnahmefälle ) no conflito de leis 740 ... Dessa excepcionalidade decorrente da ... Decreto n. 6.982, de 27 de Julho de 1878 Regula a execução das sentenças, ... 9º do Regulamento (CE) n. 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de ...
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Livro II - Do processo de execução
... 566 e 567. LAP, arts. 16 e 17. LACP, art. 15. CDC, arts. 97 a 100. CC, ... 13. Lei nº 10.931/04, art. 20 e 28. Lei nº 11.101/05, arts. 49, §1º e 142. Súmulas 387 e ... é Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 447) ... Processual civil e tributário ... Remissão: arts. 740, 841, 905, I, 908 e 909 ... Referência: ... 266-281. Curitiba: Genesis, abril-julho, 2004. "De outra parte, decisão do juiz ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... -spacing:-12.098000px;}.ws1f6{word-spacing:-11 ... ;}.yda9{bottom:739.745514px;}.yaca{bottom:740 ... 539409pt;}.h2c{height:12.853564pt;}.h49{height:16 ... 2ª ed. Campinas: Millenium, 2008, p. 49 ... 188 MAURÍCIO CORRÊA DE MOURA ... 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 72, n. 16), 1934 (art. 113, n. 24), 1946 (art. 141, § ... 7.402, de 5.11.85). Não estaria, contudo, esse dispositivo da ... 5º da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e no art. 82 da Lei n. 8.078, de 11 de ... 170/2008, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que ... 736 a 740 e 741), e não, ‘cumprimento da sentença’ ...
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Direito Administrativo
... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca dos princípios de direito ... Como o crédito foi constituído em 19/01/11 e a execução se deu em 15/10/15, não houve o ... no Tribunal de Contas da União, em julho de 2014. Contudo, em setembro de 2018, a ... invalidação do ato foi instaurado em 17/09/16, ou seja, antes de 5 anos da prática do ato ... , 2.138/2005-P, 2.094/2004-P, 1.182/2004-P, 740/2004-P (com redação alterada pelo Acórdão ...
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Artigos 457 a 467
... 13.419, de 2017) ... § 11 Comprovado o descumprimento do disposto nos §§ ... 16 que tinham sido incluídos pela Medida ... 28 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei n. 13.467 de 2017) ... Campinas, SP: Servanda, 2008, p. 251 e ss ... PERLINGIERI, Pietro. Perfis ... São Paulo: LTr, 2007, p. 740 ... MENEZES CORDEIRO, Antônio Manuel da ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... 2.4.11. Sentenças subjetivamente complexas ... São ... [17x24] [BRUNO].indd 567 08/02/2018 14:26:16 ... Arts. 381 a 393 ... Francisco Dirceu ... Maria Sirene de Souza Sobreira; DJCE 23/07/2008; p. 52) ... POSIÇÃO DOMINANTE NA DOUTRINA ... , realizada no Rio de Janeiro, em julho de 1943, aprovada por 23 votos contra 17; ... n o 416/421, n o 521/375, no 520/391 e n o 740/533 ... ma da Súmula n o 448 do STF, in ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... A Lei n o 11.689, de 9 junho de 2008 ( reforma do júri ) ... 201 e RHc 16.189-SR, p. 272) ... 10. Prisão em domicílio ... prisão com algemas dos bilionários em julho de 2008, o STF colocou em pauta o Hc n o ... 924 RT n o 740/539. 925 RT n o 552/441. 926 Hc n o ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... 3. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 451-453. (769) CARVALHO, Augusto César ... , Segunda Seção, julgado em 14.05.2003, DJ 16.06.2003, p. 416)” ... (BRASIL. Superior Tribunal ... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Da extinção do último contrato começa a ... ória perdeu sua validade a partir de 19 de julho de 2020 por falta de votação na Câmara dos ... 2. ed. São Paulo: LTr, 1985. p. 740. (865) CHAVES, op. cit ., 1964, p. 151-153 ...
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Exercício de algumas profissões
... 100, e, pela Lei n. 6.269, de 24.11.1975, foi instituído um sistema de assistência ... A Lei n. 12.395, de 16.03.2011, revogou a Lei n. 6.354/1976 ... A ... 4, que foi no dia 9 de maio de 2008, e, a partir de então, reajustado anualmente ... 740, de autoria do Senador Romeu Tuma (SP), visando ... 8.212, de 24 de julho de 1991, n. 8.213, de 24 de julho de 1991, e n ...
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Regimes tributários das securitizadoras de títulos e valores mobiliários: lucro real x lucro presumido
... (Incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010.)” ... TRIBUTAÇÃO DAS ... ção Normativa da Receita Federal do Brasil 740/2007, revogada pela vigente Instrução Normativa ... 47/2008 – Disit da 10.ª Região Fiscal – exclusão ... Solução de Consulta n. 41, de 21 de julho de 2010 ... Assunto: Imposto sobre a Renda de ... O oitavo ato enunciativo ocorreu em 16.08.2011, quando a Disit 09 veiculou a Solução ...
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Direitos do Migrante
... Art. 11. Poderá ser denegado visto a quem se enquadrar ... poderá ser concedido ao imigrante maior de 16 (dezesseis) anos que seja nacional de país que ... 9.474, de 22 de julho de 1997 ... § 3 o Aplicam-se ao apátrida ... 700 – Isenções de emolumentos 740 – É isento de pagamento de emolumentos o ... a 7 de marzo de 2008) y los comunicados del G8 de 2008 y 2009 en los ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... , Luis Zanón Masdeu 10 , Jesus Bugeda Lanzas 11 , Ch. L. Julliot 12 , Antonio Visco 13 , Luiz ... 16 O mesmo Caio Mário da Silva Pereira admite, ... Na Espanha, a Lei n. 49, de 21 de julho de 1960, dispôs sobre a propriedade horizontal, ... Capítulo a existência da lei paulista de 2008, n. 13.160 655 , que trouxe à discussão se as ... assim, passa a ter legitimidade para a ação 740 ... -------------------------- ...