lei n° 506 87
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Por um delineamento conceitual da complexidade social: as experiências do Mercosul e do orçamento participativo na análise de André-Jean Arnaud sobre a governança
O presente artigo pretende examinar o modo pelo qual as experiências do Mercosul e do orçamento participativo são tratadas por André-Jean Arnaud no âmbito de sua análise da governança. Para tanto, focaliza, em primeiro lugar, o delineamento conceitual dado pelo autor ao fenômeno da governança ao longo de sua obra. A partir daí, recupera as linhas gerais de sua abordagem acerca desse fenômeno em...
... 87 ... A capacidade de André-Jean Arnaud de transcender o eurocentrismo ... -
Acórdão Nº 626769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ ... 201/765) -, não se revela apta, só por ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... a mutatio libelli, se a instrução criminal assim o indicar” (Hc 87.324-SP, 1.ª T., rel. Cármen Lúcia, 10.04.2007, m.v.) ... No mesmo ... Processo ... Penal ... 12 ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 506 usque 507. 212 RT nº 569/308. Não o poderá fazer, entretanto, durante ...
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Consolidação das leis do trabalho
... — v. CF, arts. 194 a 204 ... — v. TST, Súm. ns. 87, 311, 401 ... CLT LTr Art. 13 a Art. 26 • IdentIfIcação ProfIssIonal ... 14, 42, 268 ... LEI N. 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 (DOU 13.10.11) ... Dispõe sobre o ...
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Decisões Monocráticas nº 1217617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da ...
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Decisão da Presidência nº 665077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765) , não se revela apta, só por ...
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Decisão da Presidência nº 987341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da ...
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Direito processual civil
... @@@4ª ETAPA: Suspensão de Segurança ... Súmula 506: O agravo a que se refere o art. 4º da Lei 4348, de 26/6/1964, cabe, ... 87 Nesse sentido é o enunciado sumular n. 528 do STF ... Da mesma forma, ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007. pp. 60-76 e 87-91 ... GILBERTO BERCOVICI ... fundamentais da ordem econômica ...
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A pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil: cenário atual e desafios
Este artigo objetiva discutir os riscos decorrentes da pulverização aérea de agrotóxicos, fazendo uma análise, ainda, de considerações sobre a nomenclatura desse tipo de produto e de sua contribuição para a configuração e o agravamento de uma sociedade de risco. Apresenta a legislação brasileira pertinente, propondo, em decorrência do princípio da prevenção, a necessidade urgente de proibir a...
... -se a existência de 1.355 notiicações de intoxicação, das quais 506 resultaram em tentativas de suicídio com 139 óbitos. Nesse mesmo ... , em recente publicação sobre o tema, o im da pulverização aérea 87 ... Nesse sentido, advoga-se pela nacionalização da regra que ... -
Novo CPC
... Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem ... II — nos demais casos prescritos em lei. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não ...
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Decisão da Presidência nº 809714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da ...
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Conceito de infração de trânsito
... Infrações de Trânsito Comentadas 87 ... CAMPo 6 – ‘LIMITE REGULAMENTADo’ ... Preenchimento ... 506-10, 507-01, 507-02, 508-81, 508-82, 511-80, 512-61, 512-62, 513-41 e ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... 87-88). 384. Oliveira, Rafael de Alexandria. Delimitação conceitual de ... 506 Dessa forma, seguindo a mesma lógica da cessão de crédito, deve-se ...
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Curatela
... participação social em igualdade de condições com as demais pessoas 87 ... pécie, uma verdadeira extensão do poder familiar e da guarda — ...
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Acórdão Nº 1271262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento em sede de execução. Preclusão da questão decidida em fase de conhecimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria...
... de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ ... 201/765), não se revela apta, só por si, a ... -
Novo CPC
... Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem ... II — nos demais casos prescritos em lei. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não ...
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O litisconsórcio no CPC/2015 e seus reflexos no processo trabalhista
A proposta do presente trabalho é introduzir o leitor no sistema do litisconsórcio no CPC/2015, dando-lhe uma noção básica do que o referido diploma representa em termos de novidade em relação ao antigo CPC/1973. Vale dizer, não se pretende aqui apresentar uma concepção profunda a respeito da nova sistemática litisconsorcial do CPC/2015, mas apenas uma primeira ideia a respeito. Além disso,...
... REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 14 — N. 56 87 ... 06 - Anamatra 56 D 05.indd 87 05/06/2017 17:24:43 ... sem se ... 506 do CPC/2015). Vale dizer, se a sentença lhe for favorável, não há ... -
Petição Inicial
... Federal ou quando este ingressar como litisconsorte ativo na ação 506 ... Será que o legitimado processual, ou seja, o substituto ... In : Revista dos Tribunais , São Paulo: Malheiros, 1996, v. 19, p. 87 ...
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Acordão da , 06-12-2022
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA ISOLADA. ACÓRDÃO LOCAL QUE AFIRMAR TER SIDO CORRETAMENTE INCLUÃDA NA CDA A MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓARIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. MATÉRIA
... V - Quanto à alegada violação ao art. 8º da LC n. 87/1996 e da arguida ... validade do art. 47-A do RICMS/MG, em detrimento do ... 506/526e). Por ... sua vez, a parte ora agravante, em seu recurso, à luz dos ... -
Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... Em 506, o rei visigodo Alarico II promulgou a famosa Lex Romana Wisigothorum, ... terceira fonte de direito eram as ordenações ( ordonnances ) régias 87 ... Como consequência de sua política expansionista, a ...
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A fragmentação e a dispensa do estudo de impacto ambiental como desafios à eficácia jurídica da proteção ambiental e hídrica no Distrito Federal
... Curitiba: Juruá, 2018, p. 87. 42 MACHADO, Ivja Neves Rabelo. A eficácia dos direitos sociais ... 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 506 ... Revista Direito.UnB | Maio - Agosto, 2023, V. 07, N.2 | ISSN ...
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Memorial na ADPF 320
... Revista de Estudos Criminais , n.53, p.50-87; VENTURA, Deisy. A Interpretação judicial da Lei de Anistia brasileira e ... California Law Review , 78, 1990, p. 506 ... 52. BRYERS, Michael. Custom, Power and the Power of Rules : ...
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Decisão Monocrática nº 512670 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Noviembre de 2015
... 87), em que ... a mesma afirmou que estava l para ... 506, 526 e 535 do apenso da cautelar), ... tendo ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... Administrativos, com posteriores modificações: Decretos-Leis 2.348/87 e 2.360/87 ... Mais tarde, com a redação dada ao item XXVII do ... 506 Todavia, apesar de emissão obrigatória, o Parecer não necessariamente ...