lei ordinária nº 8 245
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 148/2008 - DJ 4 e 7.7.2008 - Republicada 8, 9 e 10.7.2008 ... A tradição é de que o ... pela restrição, já que a lei ordinária pode tudo aquilo que a Constituição não ... ção proveniente da Excelsa Corte (AG-AI 245.235-9/PE, rel. Min. Moreira Alves, DJ ...
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Acórdão Nº 2850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... 8. Devolução dos ... valores recebidos ... 245/2002 do Supremo Tribunal. Questão específica da ... ordinária, p. ex.), não se configura a competência ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 475994-60.2011.8".09.0000, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6 a C\xC3" ... a modalidade de recuperação judicial ordinária, por ser a mais abrangente e compreender todos os ... Às páginas 245, ao tratar do tema “ 5.4 Substituição ”, o ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... social, para o âmbito da legislação ordinária. Portanto, para ele, numa sociedade justa os ... 8) ... Daí porque a garantia do mínimo ... 245-263; YOUNG, 2008, p. 113-175). Na esfera ... -
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... Código de Processo Civil c/c com a Lei nº 8.245/91 e demais cominações aplicáveis, propor ... afastada pela instância ordinária, com decisão preclusa, a aplicação da Lei n ...
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Contestação
... @8. Contestação ... Bem se pode dizer que a ... jornada de trabalho superior à ordinária, e, em razão disso, postula a condenação do ... 245) e a do réu preso, ou revel dtado por edital ou ...
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Acordão da , 28-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÃTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. FUNDO 157. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERESSE DE AGIR. ATUAL ORIENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. NOVO JULGAMENTO.1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de...
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Do Condomínio Edilício
... ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2005, p. 8 ... Cleyson de Moraes Mello ... vidades de ... será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio ... 22, I, DA LEI 8.245/91 – INFRINGÊNCIA. Se a finalidade da ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... Min. Francisco Rezek, Tribunal Pleno, j. 21.8.1986; SE-AgRg n.º 5.206, rel. Min. Sepúlveda ... São Paulo: Saraiva, 2001. p. 245 ... Marcelo.indd 194 20/01/2015 09:43:15 ... sua regulação por mera lei ordinária, inclusive se considerada a questão pelo prisma ...
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Direito empresarial
... Súmula 8: Aplica-se a correção monetária aos créditos ... Súmula 16: A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da ... São Paulo: Saraiva, 2012, p. 244, 245 ... Cf. STJ - Voto da Ministra NANCY ANDRIGHI ...
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Imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... objetivos ser definidos por lei ordinária? 2) As imunidades representam renúncia ao poder ... , é exclusão do próprio poder de tributar.” 8 As imunidades tributárias, ora em estudo, ... 169 ... UJUCASP.indb 245 03/09/2015 16:15:09 ... IMUNIDADE DAS ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... 8 Dessa forma, a CF/1988 apresenta a peculiaridade ... Câmara Municipal. Lei Ordinária n. 7.281, de 22 de julho de 2011 ... Dispõe sobre ... p. 46-47 ... 39 FERREIRA, op. cit., p. 245 ... 40 SARLET; FENSTERSEIFER, 2017a, p. 193 ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Isto significa dizer, nas palavras de Martins 8 , que: “o homem precisa do dever para tornar-se ... ão de uma dominação da jurisdição ordinária" por parte de um Tribunal Superior. A interpretaç\xC3" ... doutrina pátria e elencadas por Meireles 245 , a saber: ... — pode se ter, também, como ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... 8 o(51) da ... Constituição Federal, que ... sindicatos têm se utilizado da ação ordinária de cobrança, sem o rito executivo ... 6092.9 ... 135 da OIT (245 ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... subjetivos, que o são pela Justiça Ordinária, ligada ao Poder Judiciário. Note-se que, no ... 21 da Lei n. 7.347/85, art. 81 da Lei n. 8.078/90, art. 129, III, da Constituição Federal ... p. 245-246 ... GOMES, Orlando. Introdução ao ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Conforme preceitua o art. 2º da Lei n. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), ... , não só da Constituição nem da lei ordinária, como também – e principalmente – da ... cit. p. 245), pode ser “direto ou indireto; material ou ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... no Agravo de Instrumento 2064714-47.2014.8.26.0000, em curso perante o Tribunal de Justiça ... ,00 (quatro mil reais) na instância ordinária. Hipótese em que reconhecido o abalo ... 245-246, 2002, Renovar): “Em resumo: a limitação ... -
Virtualização dos autos e desterritorialização dos atos processuais: será o fim da competência territorial?
... ; 4.7 Princípio da economia processual; 4.8 Princípio da aderência ao território; 4.9 ... ordinária de cognição, p. 8 ... EBOOK MANUAL DE ... 12. ed. São Paulo: Ed. RT, 2016, p. 245. 41. Op. cit., 227 ... EBOOK MANUAL DE ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... pelo Supremo Tribunal Federal: " O artigo 8 º , III, da Constituição Federal estabelece a ... 54, XIII, e 58, XIV, do EAOAB - p. 245 e 258 ... · Vide Provimento n. 102/2004 e ... ) dispõe expressamente que " a receita ordinária compreende as contribuições obrigatórias, ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... Todavia, a Lei de Falências, lei ordinária, afrontava o art. 186 do Código Tributário ... 8.213/1991, art. 18, I, h, e art. 86, ... 117, 121, 154, 1 55, 156, 158 e 245 da Lei n. 6.404/76; arts. 50, 990, 1.023-A e ...
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O controle de constitucionalidade
... 8 Na Bulgária, com uma certa constância, a Corte ... que a violação que lhe faça uma lei ordinária constitui violação mediata do artigo 11 da ... , quanto à primeira, a posição de Buzaid , 245 Bittencourt 246 e, mais recentemente, de ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E/OU ... (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.009166-8, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos , j ... 33. Op. cit. p. 245 ... LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E/OU ... (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.009166-8, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos , j ... 33. Op. cit. p. 245 ... LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 ...
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Livro II - Do processo de execução
... Lei nº 7.357/85. ECA, art. 211. Lei nº 8".906/94, art. 24. LJESP, art. 57, p. único. Lei n\xC2"º 8.245/91. CC, arts. 215, 789 a 802, 1.334, I, 1.336, I, ... A regra é a legitimação ordinária, ou seja, em nome próprio demanda-se por direito ...
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Acórdão, Processo nº 5025005-49.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... 28, § 9º, alínea “s”, da Lei nº 8.212/1991 e da Portaria MTE nº 3.296/1986; ... concreta, uma vez que caberá à lei ordinária estabelecer a hipótese de incidência hábil ... nas Soluções de Consulta nº 35/2019 e nº 245/2019 – COSIT: ... Solução de Consulta nº 35 ...