lei ordinária nº 8 245
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Regime não cumulativo
... , não poderia ser considerada uma lei ordinária autônoma, por absoluta incompatibilidade entre o ... 1: parte general. 8. ed. Buenos Aires: F.D.A., 2003, p. I-14) ... 244-245 ( Caderno de pesquisas tributárias , v. 2) ...
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Direito do Trabalho
... 8 horas a cada dia laborado. Os comandos do ... do empregador e quantidade extra-ordinária de serviço que justifique essa modalidade de ... 245 da CLT para os ferroviários o intervalo ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... 8.24.0710, da Corregedoria-Geral da Justiça ... CORREIÇÃO ORDINÁRIA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO. INTIMAÇÃO ... 245-247 - doc. 2679274 ) ...
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Aspectos Sumulares
... 8 Súmula 203 ... Nos termos da súmula ... III - Agravo interno improvido.” 245 “( ... ) É firme o entendimento desta C. Corte ... dispositivos com a nova legislação ordinária, por intermédio da Emenda Regimental n. 22, de ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... de uma jornada de trabalho ordinária de 40 horas semanais sem redução do salário, ... 8 de novembro - para o ordenamento jurídico ... Morón Prieto 245 , comentando a referida sentença - que trata das ...
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Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... Belo Horizonte: Fórum 2019, p. 7-8). É dizer, se, outrora, predicava-se, tão ... não apenas como legislação ordinária, mas também como base constitucional. [ ... ] é ... Rio de Janeiro: Lumen Juris: Atlas, 2009, p. 245; DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito ...
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Artigos 235-A a 292
... de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação ... de espera estivesse dentro da jornada ordinária, seria remunerado como tal; caso excedesse, seria ... Art. 245 – O horário normal de trabalho dos cabineiros ...
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Decisão monocrática Nº 1364494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
... nº 395/38 foi recepcionado como lei ordinária pela ordem constitucional vigente, o que confere ... 538/38, incluídas multas” (fl. 245") ... Sustenta que, “apesar de a Administra\xC3" ... MULTA ADMINISTRATIVA. LEI 8.176/1991. SANÇÃO DE CARÁTER PENAL. PORTARIA ...
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Acórdão Nº 1691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... ária do Distrito Federal, ação ordinária, com pedido de ... antecipação de tutela, ... de cálculo encerrada na Resolução nº 245 do Supremo ... Documento assinado digitalmente ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 ... AO 1691 / DF ... uma das parcelas ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... da habitação; e assim surgiu a Lei de 8 de junho de 1924, a primeira que no mundo ... 245 Quanto à jurisprudencial, mencionam que a ... intermediária entre a comunidade ordinária e a sociedade. Esta última é assimilada em sua ...
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Atualidades sobre a vinculação dos conselheiros de administração ao acordo de acionistas - O 'caso usiminas
O artigo busca apresentar um panorama das principais implicações e discussões doutrinárias a respeito da vinculação de conselheiros de administração a acordo de acionistas. Para tanto, foi utilizado o método do estudo de caso, que teve como objeto a análise das disputas societárias decorrentes do acordo de acionistas da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A0 ("Usiminas"). As decisões sobre o...
... acordos, a Lei 10.303/2001 incluiu também o § 8 o ao referido art. 118 da Lei 6.404/1976, ... Por fim, o art. 245 da mesma lei preleciona que responderá por ... ção será aprovada por Resolução Ordinária adotada com o voto afirmativo de NSC e do Grupo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Estabelece Normas para as Microempresas - Me, e Empresas de Pequeno Porte - Epp, Relativas Ao Tratamento Diferenciado e Simplificado, Nos Campos Administrativo, Fiscal, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial (artigo 179 da Constituição Federal).
LEI N° 8.864, DE 28 DE MARÇO DE 1994 ... Estabelece normas para as microempresas ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 8 TST: OJ SDI-1 Trans. n. 59 ... § 1º ... Art. 245 O horário normal de trabalho dos cabineiros ... continuam sujeitas à justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... (8) ... São os denominados agregados ... vez que este não proíbe que a lei ordinária cometa outras funções aos sindicatos. A ...
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O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil
O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida da presente pesquisa é fundado em uma leitura constitucional das normas jurídicas que regem a tutela...
... pode ser ampliado pela legislação ordinária (ANJOS FILHO, 2009). Visualiza-se, então, uma ... ,2% dessa população vive em área urbana e 63,8% habita área rural (IBGE, 2010) ... Durante a ... 8, n. 1, p. 245 ... -
Direito ao esquecimento
... 8 Nessa ótica, o esquecimento funciona como uma ... ou mesmo legítimo, que a legislação ordinária, o judiciário ou a doutrina o faça: em caso de ... da ditadura e a “história acidentada” 245 ...
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A consolidação substancial
... Até pouco tempo 8 , a imensa maioria das legislações concursais ... ável afirmar, com base na observação ordinária, que os tribunais brasileiros destacam força de ... (e, portanto, assumindo o risco do grupo) 245 ... 242. Sobre o tema, confira-se FLORES ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... 8.906, de 4.7.94, art. 3º, § 2º), assim como ... jornada de trabalho superior à ordinária, e, em razão disso, postula a condenação do ... 245) e a do réu preso, ou revel citado por edital ou ...
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Magistratura TJAP 2022
... 8. A Lig Suprimentos Ltda. firmou uma confissão ... (C) o CDC, que tem a natureza de lei ordinária e foi editado em momento posterior à CI, ... 47, III da Lei 8.245/91), pois aí o contrato se prorrogaria por prazo ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... , a Constituição de 1988 e a Lei Ordinária preveem algumas hipóteses de estabilidades ... 8 o da CF c/c. art. 543 da CLT); a da gestante ... v. IV. São Paulo: LTr, 1994. p. 245 ...
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Dos direitos reais
... 2º da Lei n. 8.629/93 determina que a proprie-dade rural que ... 12.2.10.1. Registro (arts. 1.245 a 1.247 do CC) ... Trata-se de uma forma de ... Usucapião ordinária (art. 1.242 do CC) : nessa modalidade, adquire ...
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Parte 2
... 8 Justamente as interconexões entre direitos e ... da maioria de votos de uma assembleia ordinária da sociedade autônoma ou então de votos ... 245), relatório da administração e demonstrações ...
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Crimes de Prefeitos
... a equivocada invocação do que dispõe a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). A ... RF 245/439 e ss; J. Nascimento Franco e Nisske Gondo ... Lei Orgânica ou pela legislação ordinária do Município. Mas a legislação municipal, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 19, 20 e 21 da Lei 8.213/1991; B: incorreta, pois nos termos do art ... C: incorreta, pois nos termos da OJ 245 da SDI 1 do TST inexiste previsão legal ... análise de prova, dada a natureza ordinária do recurso. A análise fática não poderá ser ...
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Jurisprudência e Ementário
... do Agravo de Instrumento nº 0800216-72.2015.8.02.0000. A decisão impugnada determinou o ... aos autos pelo autor da ação ordinária não conirmaram o caráter urgente do ... 245-246, 2002, Renovar): “Em resumo: a limitação ...