lei ordinária nº 8 245
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Legislação Complementar
... Artigo 8 ... Os Membros deverão tomar medidas ... A naturalização pode ser: I — ordinária; ... II — extraordinária; ... III — ... (Inciso acres-centado pela Lei n. 8.245", de 18.10.91) ... Art. 4º Não se beneficiar\xC3" ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... 8".949, de 9.12.94 - DOU 12.12.94) ... 1) Evoluç\xC3" ... não foi especialmente previsto em lei ordinária. É certo, porém, que a Justiça do Trabalho ... TRT 9ª R., Proc. 01852-2007-245-09-00-7, 1ª T., Rel. Des. Ubirajara Carlos ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 555.166-0-MG – Sexta Turma) ... 8. Da competência por conexão Conceito ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 245 08/02/2018 14:25:00 ... Arts. 69 a 91 ... ordinário, isto é, por lei ordinária. Se o STF julga um determinado assunto ...
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Da execução
... 8".212/91 que abriga normas específicas sobre a mat\xC3" ... , que, no plano interno, equivale a lei ordinária. Ressalvada a hipótese prevista no § 3º do ... 245 do CPC, e que é assim declarada nesta caso. TRT ...
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Direito Processual Penal
... 8. A extensão ao interlocutor ciente da exclusão ... espécies normativas, como a lei ordinária, a emenda à Constituição e a lei complementar ... digital” (redação determinada pela Lei 13.245/2016). Aqui, pouco importa se no curso do IP foi ...
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LEI 13273 de 15/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DE SÃO JOAQUIM, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
... (ponto 6), E=639435 e N=6865836 (ponto 7), E=639474 e N=6865912 (ponto 8) e atingindo novamente a margem desse rio no ponto de cpa E=639463 e ... 243), E=636570 e N=6888697 (ponto 244), E=636863 e N=6888881 (ponto 245), E=637335 e N=6889066 (ponto 246), E=637460 e N=6889132 (ponto 247), ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, que lhes definem ... § 1º A correição ordinária periódica consiste na fiscalização normal, ... 8.245, de 1991); ... 23) do Termo de Securitização ...
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Das disposições gerais
... 8.949, de 9.12.94 — DOU 12.12.94) ... 1) ... foi especialmente previsto em lei ordinária. É certo, porém, que a Justiça do Trabalho ... TRT 9ª R., Proc. 01852-2007-245-09-00-7, 1ª T., Rel. Des. Ubirajara Carlos ...
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Ação Sindical e Fins
... 8. Mandado de segurança coletivo. 9. Mandado de ... ǰȱverięcaȬseȱaȱ legitimação ordinária, pois a lei confere à associação o poder de ... 245 a 350, 495, VII, 529, §§ 1º a 3º, VII, 972, ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... 8.2009, DOU 10.8.2009) ... Art. 2º Esta lei ... Legislação Complementar ... ATO N. 245 DO TST, DE 5 DE AGOSTO DE 1999 ... (DJ ... , caso já satisfeitos na instância ordinária; d) os documentos que comprovam a ...
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Propaganda eleitoral
... 245 Segundo Vera Maria Nunes Michels, “propaganda ... TSE n. 23.679, de 8 de fevereiro de 2022) no horário gratuito da ... Procedência na instância ordinária. Bem particular de uso comum. Vedada propaganda ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 8" É interessante observar que essas considera\xC3" ... Lições de Filosofia do Direito , p. 245-246. MIRANDA, Jorge. Manual de Direito ... constitucional regras da legislação ordinária que dispensam a presença do advogado nos ...
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Atuação Sindical
... Acordo para rescisão do contrato de trabalho. 8. Ações coletivas (Plúrimas). 9. Substituição ... individuais, dando-lhe legitimação ordinária diante deȱumaȱprerrogativaȱumȱdeverDZ ... 7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 245" 12/11/2018 11:41:54 ... QuandoȱoȱconĚitoȱ\xC3" ...
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Acórdão nº 1025063-69.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1025063-69.2021.8.11.0041Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Ana Lucia da Costa MeiraRecorrida(s):Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DE JULGAMENTO...
... Apelações Cíveis – Ação Ordinária – Servidor público - Policial Militar preso preventivamente - ... nº 0000991-97.2012.8.19.0018, lastreado pelo Decreto 2.479, artigos 245, I. (fls. 24/25. Index 00025). 4. Suprema Corte de Justiça consolidou ... -
Do Contrato de Trabalho
... 8 — Onde não for imediatamente viável definir ... ed. Lisboa: Vida Económica, 2016. p. 244-245. (111) MELO FILHO, Álvaro. Nova Lei Pelé: ... de su ámbito), sino la norma laboral ordinaria, en este caso la Ley n. 20.744 (Ley de Contrato ...
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Legislação Complementar
... 7 e 9, aprovadas pela Portaria n. 3.214, de 8 de dezembro de 1978, para os aprendizes ... (Inciso acres-centado pela Lei n. 8.245", de 18.10.91) ... Art. 4º Não se beneficiar\xC3" ... I a V desta Lei Complementar, e lei ordinária disporá sobre a repartição dos valores ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide Lei 8.429/1992 (Enriquecimento ilícito - sanções ... conclusão a que chegou a instância ordinária, soberana na análise do material ... ágrafo único, 201, parágrafo único, 218, 245, § 2º, 284, 435 e 656, parágrafo único, CPP ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... É aquela, esclarece Gustavo Tepedino 8 , por meio da qual, ... diversos ... condôminos dividem em compropriedade ordinária cada unidade habitacional, delimitando as ... de ‘ time sharing ’ ao abrigo da Lei 8.245/91. Extinção do feito sem julgamento de ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.1943, retificado pelo Decreto-lei nº 6.353, de ... Art. 245 - O horário normal de trabalho dos cabineiros ... trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... {word-spacing:-9.040000px;}.ws1d3{word-spacing:-8 ... ;}.ya89{bottom:244.679065px;}.y535{bottom:245 ... 21 de março de 201 9, na 8ª sessão ordinária. N a data marcada, o recurso da defesa é ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... BBC , 8 mar. 2010. Disponível em: ... Adaptive learning, cit., p. 245. Complementam: ... “ Big Data pode expor ... ); c) fundadas em e conformadas por lei ordinária, com arrimo constitucional. Sendo assim, é ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... 59-64 da Lei Ordinária Federal n. 8.213/1991; Arts. 71-80 do Decreto ... 245 Jurisprudencialmente: ... ( ... ). 2. O ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... de conceitos e fundamentos da disciplina 8 ... A compreensão de que o Direito Civil, ... ção coletiva e 4 o legislação ordinária ... Embora instigante, a questão é ... p. 245 ... Es este contexto el que incide em el ...
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Direito processual do trabalho
... II, n. 8, p. 15-25, 2003 ... (235) Nos termos da ... , referidas disposições da lei ordinária violam a essência institucional da Justiça do ... , que para Mauricio Godinho Delgado (245) são as prerrogativas ou vantagens jurídicas ...
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Da Execução Provisória na Justiça do Trabalho
... argumenta Manoel Antonio Teixeira Filho 8 : ... Uma nova indagação: a faculdade que a lei ... ção de necessidade - e a instância ordinária, perante a qual se processa a execução, pontuou ...