Lenocínio
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A regulamentação da prostituição e o combate à marginalização dos trabalhadores do sexo
O estudo busca trazer a discussão sobre a viabilidade da regularização do trabalho do profissional do sexo. Exporá a atual marginalização da atividade, buscando um confronto com nosso ordenamento jurídico, em especial com os princípios constitucionais. Trará casos práticos, apresentando a maneira com que a sociedade, o Judiciário e o Legislativo têm tratado o problema dos trabalhadores do sexo....
... 26 APELAÇÃO CRIME. LENOCÍNIO. CASA DE PROSTITUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Com a evolução dos costumes, a manutenção de estabelecimento comercial no qual ocorre ... -
Improbidade administrativa
... - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta , para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita , ou aceitar promessade tal vantagem ; ... VI - receber ...
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Artigos 442 a 456
... São situações de camareiros em casas de lenocínio ou de faxineiras de estabelecimentos que exploram jogos de azar. Esses trabalhadores possuem direitos trabalhistas plenos, desde que seu trabalho ...
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Direito Penal
... algumas formas de exploração da prostituição, contidas no Capítulo V da Parte Especial do Código Penal, sob a denominação “Do Lenocínio ...
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Contratos empresariais
... por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio" ou crimes tam- ... 1967/69, da mesma forma não foi recepcionada pela atual Carta Magna, restando, destarte, como letra morta no mundo do direito.\xE2\x80" ...
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O consentimento do ofendido
... (Op. cit., p. 196) ... 28 OLIVEIRA, op. cit., p. 221 ... 29 Exemplo seria a morte do feto no crime de aborto ... Ex. lenocínio ou tráfico de mulheres: A vitimização consciente diz respei- 30 to à clara noção da forma de comportar-se diante da ilegalidade do ato ...
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Artigos 442 a 456
... São situações de camareiros em casas de lenocínio ou de faxineiras de estabelecimentos que exploram jogos de azar. Esses trabalhadores possuem direitos trabalhistas plenos, desde que seu trabalho ...
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Processo nº 2004.001.084063-8 de Sexta Câmara Criminal, 26 de Agosto de 2008
... 1- É do conhecimento de todos que a prostituição é antiga e não constitui crime. O que a lei penal persegue é o lenocínio, que é a atividade de exploração acessória à prostituição ... Protege sim a moralidade pública, punindo as condutas típicas expressas em ...
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Processo nº 2000.002.14628 de Quarta Câmara Cível, 6 de Febrero de 2001
Agravo de Instrumento. Acao Civil Publica. Exploracao do Lenocinio. Atividade prejudicial aos bons costumes. Correta a decisao que defere liminar, em acao civil publica, determinando ao Municipio que suspenda os efeitos de licenca concedida, para localizacao e funcionamento de estabelecimento que atenta contra os bons costumes, e `a empresa licenciada, a nao empreender qualquer atividade no local.
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Prostituição, Direito do Trabalho e Direito Penal: Análise sobre o Projeto de Lei Gabriela Leite João Henrique de Andrade
... , previa "Dos crimes contra a segurança da honra e honestidade das famílias e do ultraje público ao pudor", e, no capítulo III, "Do lenocínio", regulando a prostituição sobre dois dispositivos. Galdino Siqueira chamava tal classificação de "palavrosa, censurada - por não condizer com ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... marital, se imposta por crime contra os costumes, cometidos pelo condenado em detrimento de filho, tutelado ou curatelado, ou por crime de lenocínio ... § 3º Negada a reabilitação, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de dois anos. (Prazo para renovação do pedido) ... § ...
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Cultura do estupro e cultura do deturpo são a mesma coisa?
Cultura do estupro e cultura do deturpo são a mesma coisa?
... Não esqueçamos que ainda há a previsão do lenocínio, que é a intermediação de uma pessoa para satisfação de lascívia alheia, conforme o artigo 218: “Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos ... -
Estabelecimento em que ocorra a exploração sexual
... O im de satisfazer a lascívia de outrem aparece em todos os delitos formadores do lenocínio e, se ocorre na mediação para satisfazer a lascívia de outrem e no favorecimento à prostituição, razões sobram para admiti-lo também na ...
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Rufianismo
... Nosso primeiro estatuto que o trouxe foi o de 1940 ... Por se tratar da mais grave forma de lenocínio, a ausência de uma igura que previsse expressamente uma pena para o ruião era reclamada pela doutrina brasileira, o que foi suprido pelo ...
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Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
... Atualmente, acha-se em vigor em nosso país a Convenção para repressão do tráico de pessoas e do lenocínio, irmada em Lake Success, em 21.3.1950, à qual o Brasil aderiu por meio do Decreto Legislativo 6, de 11.6.1958 ... O Brasil também se vinculou à ...
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Decisão da Presidência nº 158395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... e com isso auferindo lucros, tendo sido condenado na República Portuguesa (com trânsito em julgado) pelas práticas de sequestros, lenocínio, falsificação de documento, lesão corporal e porte ilegal de armas, condutas essas praticadas a partir de 1998 ... Destacou, outrossim, que, ...
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Arbitragem
... ção por vadiagem num quadro de desemprego, ou jogo de azar quando o Estado assume a roleta das senas e megassenas, ou da exploração do lenocínio diante da proliferação dos motéis. Deste modo, perde relevo a importação de modelos para experimentação só porque deram certo em outra parte ...
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O utilitarismo na política migratória brasileira: a luta por direitos humanos dos migrantes
Trata-se de artigo sobre a política migratória no Brasil e a luta por direitos humanos dos migrantes, dentro do cenário nacional utilitarista. Objetiva-se de forma geral, compreender a garantia de direitos sociais básicos e a relação do trato com os migrantes. Desta forma, analisar-se-á pontualmente: os primeiros ciclos migratórios, o trato dado pelo Estado, ao migrante, na contemporaneidade e,...
... condenações, pelo menos, pelos tribunais brasileiros, por crimes ou delitos de natureza comum; 3a) a vagabundagem, a mendicidade e o lenocínio competentemente verificados (Lei 1.641/1907) ... Tem-se a figura do imigrante como uma ameaça em potencial que deve ser evitada, imputando-lhes ... -
Garantismo penal para quem? O discurso penal liberal drente à sua desconstrução pela criminologia
O presente artigo versa sobre a efetividade das garantias individuais e o reflexo dessa problemática no acesso à justiça penal brasileira. Apesar de o discurso garantista apresentar os instrumentos possíveis para defesa dos acusados e para isonomia de tratamento aos sujeitos do processo, a realidade processual indica que esse discurso é meramente retórico e limitado ao plano teórico-abstrato, com
... de entorpecentes e substâncias psicotrópicas); crime de tráfico de mulheres (Convenção para repressão ao tráfico de pessoas e do lenocínio, de Lake Sucess, EUA); crime de tortura (Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes); crime contra ... -
As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
... a vagabundagem, a mendicidade e o lenocínio competentemente verificados (BRASIL, 1907) ... Na lógica utilitarista, os estrangeiros eram tratados como possíveis ameaças à segurança e ao ...
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Processo nº 2003.001.089940-0 de Segunda Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2005
Lenocínio e casa de prostituição. Fato típico do artigo 299 do Código Penal. Prova suficiente para a condenação. No entretanto, provimento parcial do recurso voluntário defensivo para, mantido o juízo de reprovação, tão-só, reduzir a pena imposta ao seu patamar mínimo legal. Típica, antijurídica e culpável do tipo penal definido no artigo 229 do Código Penal - Casa de Prostituição -, a conduta...
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Os atos de improbidade em espécie: enriquecimento ilícito
Mudrovitsch e Pupe: os atos de improbidade em espécie
... O recebimento ou a aceitação de promessa de vantagem para tolerância de “jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita” é objeto do inciso V ... Dois pontos chamam atenção: ... -
Profissional do Sexo
... 1678. Estudo da profissão - A par do crime de lenocínio, uma lei que defina as obrigações e os direitos trabalhistas e previdenciários dos prostitutos reclama muitos cuidados do legislador na medida em ...
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Classificação dos crimes do Código Penal
... 222 (Revogado na íntegra pela Lei ... 11.106/2005) ... Capítulo IV – disposições gerais – art. 223 ao art. 226 Capítulo V – lenocínio e do tráfico de pessoas para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual – art. 227 ao art. 232 Capítulo VI – ultraje público ...
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A perda alargada na nova Lei Anticrime Brasileira
... constante do n.º 1, do artigo 7.º, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, a qual estabelece que, no caso de condenação pelo crime de lenocínio, para efeitos de perda de bens a favor do Estado, presume-se constituir vantagem de atividade criminosa a diferença entre o valor do património do ...