livre circulação de pessoas na união européia
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Proteção de dados pessoais e o devido processo informacional: por uma tutela dos direitos fundamentais na sociedade de risco
A Internet acarretou na produção de inúmeros riscos ao indivíduos, cuja controlabilidade não se mostra possível, erigindo-se a necessidade de criação de instrumentos legislativos mínimos, aliado a uma proteção através dos direitos fundamentais. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise da possível relação entre a proteção de dados pessoais e o devido processo...
... na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, em seu artigo 8º. Inclusive, Rodotà ... afetação de direitos fundamentais das pessoas, mediante o conhecimento e o controle de ... tão somente com base no consentimento livre e informado do titular dos dados, em razão de ... corpo eletrônico e da liberdade de circulação em decorrência das massivas vigilâncias ... -
A segurança alimentar no uso de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor
Este trabalho tem por objetivo investigar os prejuízos causados à saúde humana pelo uso abusivo de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor entre utilizar ou não determinado produto por meio de informações adequadas em suas embalagens. Para alcançar tal objetivo, traça-se a evolução histórica do uso dessas substâncias, e, posteriormente, demonstram-se os danos causados por seu uso. Por...
... países, a exemplo dos integrantes da União Europeia, têm investido em políticas públicas ... essas substâncias atingem milhares de pessoas. E embora saibamos que a tentativa humana de ... livre arbítrio ... A rotulagem de alimentos é uma ... de fronteiras trouxe a facilidade de circulação de bens, dando aos consumidores a oportunidade de ... -
Cibercultura e o papel dos sindicatos pós-reforma trabalhista
... , ter elevado, a cada dia, o número de pessoas dispostas a contar com sua representação, ... A União Europeia, em 27 de abril de 2016, editou normas ... ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva ...
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Cibercultura e o Papel dos Sindicatos Pós-Reforma Trabalhista
... , ter elevado, a cada dia, o número de pessoas dispostas a contar com sua representação, ... A União Europeia, em 27 de abril de 2016, editou normas ... ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva ...
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Mercado, pessoa humana e tecnologias: a internet das coisas e a proteção do direito à privacidade
... solidária e justa, proporcionadora do livre desenvolvimento pessoal de seus cidadãos ... pessoal da casa ou escritório das pessoas e compartilhando as informações que daí eram ... Neste sentido, a União" Europeia conta com um novo regulamento de proteç\xC3" ... pessoais e, com isso, impedir a sua circulação" indesejada ... Na visão de Stefano Rodotà, h\xC3" ...
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A condição dos trabalhadores migrantes na perspectiva do cinema: análise da obra 'Mundo Livre
O presente artigo trata da questão de trabalhadores migrantes que deixam seus países de origem em busca de melhores condições de vida e de trabalho, mas acabam por encontrar em outras localidades situações de exploração laboral e de marginalização de direitos. A discussão do tema tem como ponto referencial a análise da obra cinematográfica “Mundo Livre”, do diretor britânico Ken Loach, bem como o
... , é notável o intenso movimento de pessoas que transpassam as fronteiras de seu país para ... órios acompanham a nova lógica de circulação de capital, de mercadorias e de idéias. (FARET, ... União" Européia. São, portanto, imigrantes legais atra\xC3" ... -
Responsabilidade civil no âmbito das cadeias produtivas em situações de trabalho escravo contemporâneo
A escravidão foi abolida em 1888, mas persiste sob novos contornos, dentro de um panorama de discriminação estrutural que configura a forma contemporânea. O estudo objetiva a proposição de medidas de responsabilização civil no âmbito das cadeias produtivas em decorrência da utilização de trabalho escravo contemporâneo. Para tanto, o trabalho compreendeu a exposição de eventos históricos e...
... e da livre iniciativa, ambos com patamar constitucional; o ... alternativa a utilização do tráfico de pessoas negras oriundas do continente africano (TOLEDO; ... em caso de sinistros, áreas de circulação e rotas de fuga obstruídas, ausência de ... avanço de sua importância na sociedade europeia", sendo necessário, para garantir a maior satisfa\xC3" ... Diário Oficial da União, Brasília, DF: Presidência da República, 2003 ... -
Acórdão Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Ação civil originária. Pedido de ... na política, de pessoas contra as quais existem investigações ... ância no que se refere à extensão da livre manifestação do ... pensamento, quando aplicada ... de propiciar-se a livre circulação de ... ideias, eis que tal prerrogativa ... Essa mesma Corte Europeia de Direitos Humanos, quando do ... julgamento do ...
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Integração econômica deve servir ao bem da humanidade
Integração econômica deve servir ao bem da humanidade
... ído o Tratado Transpacífico de Comércio Livre-TPP por 12 países - Austrália, Brunei, Canadá, ... — União aduaneira: quando uma zona de livre comércio - ivre circulação de mercadorias - fixa tarifa externa comum (TEC) ... países-membros há livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais; sem necessidade de ... Exemplo: Comunidade Econômica Europeia, a partir de 1993, quando entrou em vigor o ... -
'Magistrado que adentra arena do combate político perde legitimidade'
Entrevista: Paulo Mota Pinto, jurista e político português
... europeus que acompanhava a atividade europeia do Parlamento português. A experiência ... tratar de ativismo em áreas nas quais as pessoas podem vir a ser chamadas a julgar ... ConJur – ... privados nacionais dos estados-membros da União Europeia. O Direito é também um produto ... dar na medida em que for necessário para a livre circulação, para o mercado único, em nome da ... -
Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... , tem-se na gig economy atividades de pessoas desenvolvidas via meios telemáticos. Assim, em ... livre" circulação de trabalhadores. A atividade tempor\xC3" ... regramentos, assim como os da OIT e os da União Europeia ... 3.2.1. Portugal ... Na forma ...
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Origem e evolução do direito do trabalho
... Ora, a existência do trabalho livre (isto é, juridicamente livre) é ... concentração proletária na sociedade europeia e norte-americana em torno das grandes cidades ... para conter o movimento operário, a união dos trabalhadores e o pensamento socialista e, de ... pessoas no conjunto social em que atua. Em comparação a ... de um sistema desigual de criação, circulação e apropriação de bens e riquezas, com um meio ...
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A reforma do direito das obrigações alemão e a codificação
... ças de regras relativas ao estado das pessoas, ou relativas a direitos de maior alcance social ... 4 Tradução livre. No original: “Gutachten und Vorschläge zur ... que compunham a Comunidade Econômica Europeia, estavam negociando um tratado que transformaria a união econômica também em uma união social e ... de matérias que afetassem a livre circulação social e econômica no âmbito dos países que a ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... justiça social, a irmandade entre as pessoas, cada um exercendo seus direitos e sua liberdade ... duda há de resolverse por el juez segun su livre conviccion, poderando todas las ... ós uma primeira tentativa de livre circulação dos trabalhadores na União Europeia, por meio ...
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Novo regulamento europeu é reforço na proteção dos dados pessoais? (Parte 1)
Novo regulamento europeu é reforço na proteção dos dados pessoais?
... ção e o tratamento de dados sobre as pessoas, ao mesmo tempo em que faz emergir uma série de ... , do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, conhecido como Regulamento Geral sobre ... , a importância fundamental da circulação de dados nas sociedades atuais, para as empresas, ... modo que se garantisse, simultaneamente, a livre circulação dos dados e a proteção das pessoas ... -
Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... política e social para a Nação, como: união homoafetiva; aborto de feto anencefálico; ... , em Assembléia Nacional Constituinte, livre e soberana, no dia 1º de fevereiro de 1987, na ... Diante da experiência histórica europeia, na qual as constituições eram depreciadas por ... ção expedida seria estendida a pessoas em situações idênticas ou se teria eicácia ... , recolhendo obras ou impedindo sua circulação, calando-se a palavra e amordaçando a história ...
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Origem e evolução do direito do trabalho
... Ora, a existência do trabalho livre (isto é, juridicamente livre) é pressuposto ... concentração proletária na sociedade europeia e norte-americana em torno das grandes cidades ... pessoas no conjunto social em que atua. Em comparação a ... Afinal, inexistia na época uma união operária com significativa capacidade de ... de um sistema desigual de criação, circulação e apropriação de bens e riquezas, com um meio ...
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Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... de forma objetiva, quer verse ela sobre pessoas, coisas ou qualquer relação. Em outras ... que diz respeito à insegurança na circulação das informações pessoais e dados de cartão de ... 18 em obter informações, com acesso livre ... Para mais: o direito à informação ... vez, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia afiança, em seu artigo 11, que ...
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O ambiente como bem jurídico: a contribuição da análise econômica ao debate no direito brasileiro / The environment as a legal asset: the contribution of economic analysis to the debate in brazilian law
A tensão existente entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental provoca acalorados debates no cenário contemporâneo, marcado por um contexto de contínua expansão do mercado global. O conflito exige uma profunda reflexão, direcionada para a busca de mecanismos que promovam uma conciliação mínima entre os dois vetores. A União Europeia define a questão ambiental como um dos vértices de...
... A União Europeia define a questão ambiental como um dos ... seria uma decorrência da tutela das pessoas, isto é, o ambiente é tutelado enquanto meio ... na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos ... , disponíveis, portanto, para livre circulação e munidas de valor ... Na lógica do Direito ... -
DIREITO SANITÁRIO GLOBAL: TEMAS, ATORES E PROCESSOS
Proteger a saúde pública e melhorar os indicadores individuais de saúde envolve cada vez mais inovações na legislação nacional e internacional. Além das tradicionais organizações internacionais voltadas para a saúde (Organização Pan-Americana da Saúde, Organização Mundial da Saúde), nota-se no cenário global um incremento de outros atores que dispõem de normas e regulamentos próprios e que...
... , de conceitos, de ideias, de valores e de pessoas", o que repercute no aumento do risco da propagaç\xC3" ... (Tradução livre) ... É importante tecer algumas relexões ... de Chefes de Estado e de Governo da União das Nações Sul-Americanas (Unasul), do Conselho ... pepinos orgânicos da Espanha de circulação, pois teriam sido identiicados como uma fonte do ... A. L. A crise econômica Europeia e as repercussões nos sistemas de saúde ... São ... -
A financeirização da economia - décadas de 70-80 - e o impacto no mercado de trabalho
... que transforma esse período em uma era de livre-comércio e de movimentação de capital e de ... , em 1944 (10) Plano de recuperação europeia lançado pelos Estados Unidos em 1947. (11) ... câmbio e do volume de dinheiro em circulação do mundo. Em princípios da década de 1990, até ... 320 mil servidores), venda de ativos da União (como imóveis funcionais e veículos), ... as cidades, nos anos 50, 8 milhões de pessoas (cerca de 24% da população rural do Brasil em ...
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Introdução. Noções gerais
... sociedade tem-se em mente o conjunto de pessoas cujo comportamento se desenvolve em determinado ... Azambuja ensina que a sociedade é a união moral de seres racionais e livres, organizada de ... forma regionalista e continental europeia e tornando-se Direito Universal ... Outros ... econômica (estabelecimento de “zonas de livre comércio”, de “uniões aduaneiras” etc.) ... ”), com quebra de fronteiras, livre circulação de pessoas, mercadorias, bens e serviços ...
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A dimensão política da magistratura
... do juízo, ‘é inadmissível que as pessoas façam o que bem querem ofendendo a propriedade ... álise comparada de sistemas e países da União Europeia. Coimbra: Observatório Permanente da ... fantasmagoricamente dissociado da circulação" de mercadorias em toda a sociedade, no qual ele n\xC3" ... não poder exercer a jurisdição de modo livre, segundo a sua consciência. Os magistrados ao ...
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O utilitarismo na política migratória brasileira: a luta por direitos humanos dos migrantes
Trata-se de artigo sobre a política migratória no Brasil e a luta por direitos humanos dos migrantes, dentro do cenário nacional utilitarista. Objetiva-se de forma geral, compreender a garantia de direitos sociais básicos e a relação do trato com os migrantes. Desta forma, analisar-se-á pontualmente: os primeiros ciclos migratórios, o trato dado pelo Estado, ao migrante, na contemporaneidade e,...
... (domino) colonizadores, em seguida as pessoas vindas da África e na região escravizadas e, ... à pressuposição da superioridade européia, e o sistema esteve associado à imigração pelo ... livre do migrante a serviços, programas e benefícios ... de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas; [ ... ] XVII ... Revista Direitos ... de fronteiras de regiões como o cerco da União Europeia ou mesmo a construção de muro na ... -
Da obrigatoriedade de separação de imagem entre operadores de rede de distribuição de energia e comercializador
... ção no âmbito das políticas comuns da União Europeia (EU)” ... “Compete ainda à ... pelo princípio da economia de mercado e da livre concorrência, tendo em vista o funcionamento ... aos princípios da liberdade de circulação de mercadorias e da liberdade de estabelecimento ... e o exercício dos direitos nas várias pessoas coletivas (cfr. capítulo vi). neste sentido, a ...