maioria relativa absoluta
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - se o que for devido em cada operação relativa à circulação de merca - dorias ou prestação ... Naquela socie - dade em que a grande maioria, como é o caso do Brasil, não tem meios nem ... econômicos, embora seja ampla, não é absoluta. Imagine-se, por exemplo, duas empresas ...
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Estupro de Vulnerável (Art. 217-A do CP)
... ção: Entendo que a vulnerabilidade é relativa; portanto, será necessário que a vítima, em ... ª posição: Como a vulnerabilidade é absoluta, basta a debilidade ou alienação moderada ... a doutrina brasileira, na sua ampla maioria", inclinava-se por reconhecer, no caso, a presunç\xC3" ...
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Decreto nº 10.703 de 18/05/2021. Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.
... relacionados à política de segurança relativa a atos de interferência ilícita e facilitação ... ção de seu Presidente ou requerimento da maioria absoluta de seus membros ... § 1º O quórum de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000095-76.2019.5.06.0000), 30-09-2019
DISSÍDIO COLETIVO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE TRABALHADORES. AUSÊNCIA. DOCUMENTO ESSENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tratando-se o edital de convocação da Assembléia Geral de documento essencial à instauração do dissídio coletivo e não tendo o sindicato suscitante, apesar de devidamente intimado a sanar o vício, o anexado, mister se faz extinguir o feito, sem...
... évia e expressa, na Convenção Coletiva relativa aos anos 2018/2019, suscitou o d. membro do ... ária, mencionando a aprovação, por maioria absoluta, da cláusula relativa à contribuição ... -
A reforma trabalhista e a edição de súmulas pelos tribunais do trabalho
... Na maioria dos pretórios trabalhistas a proposta de verbete ... do Tribunal Pleno, prolatado por maioria absoluta, relativo a Incidente de Uniformização de ... a matéria, salvo quanto à exigência relativa à tomada de decisão por maioria absoluta (art ...
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A reforma trabalhista e a edição de súmulas pelos tribunais do trabalho
... Na maioria dos pretórios trabalhistas a proposta de verbete ... do Tribunal Pleno, prolatado por maioria absoluta, relativo a Incidente de Uniformização de ... a matéria, salvo quanto à exigência relativa à tomada de decisão por maioria absoluta (art ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como jamais se configurará a certeza absoluta em torno do crédito, a lei sufraga a relativa ... empresa ser em benefício do casal e, na maioria das vezes, todos os bens estarem em nome do casal ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz ... 65 Art. 462 – ... (e consequentemente provar, o que na maioria das vezes, revela-se como prova diabólica, que ... relativa ao pagamento dos honorários advocatícios, estes ...
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Da possibilidade de candidaturas avulsas no direito eleitoral pátrio: análise da jurisprudência do STF
Em nosso sistema eleitoral pátrio não há possibilidade de candidaturas avulsas, posto o vínculo partidário como como condição de elegibilidade elencado pelo §3º do artigo 14 da Constituição Federal, porém, hodiernamente o tema foi levado para discussão perante o Supremo Tribunal Federal, visto haver conflito entre norma constitucional e o Pacto de São José da Costa Rica, que tem status supralegal.
... eleitoral brasileiro não se adequa a maioria dos outros países ... 3.3 Comparação ao ... necessita da votação de maioria absoluta, em suma, mais da metade dos votos dos eleitores, ... que houver obtido a maioria simples ou relativa (por isso, também, às vezes, é denominado ... -
A Normatividade dos Princípios
... Trata-se, portanto, de vinculação absoluta da eficácia jurídica a uma eficácia social que ... da experiência, que é sempre parcial e relativa. Assim, a dignidade humana também é uma ideia ... nivelamento dos gostos e das ideias com a maioria. Assim, o padrão social aceito origina uma nova ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... judiciário ou alterarem a competência absoluta ... Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos ... Art. 54. A competência relativa" poderá modificar-se pela conexão ou pela contin\xC3" ... diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros ... Art. 670. Na sobrepartilha dos ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicada a ação ... suplementar relativa ao ICMS. Inocorrência de violação ao art. 22, ... maioria absoluta ... Por isso, tomarei o tempo do Colegiado lendo ...
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Processo legislativo
... estabelecida pelos critérios seguintes: Maioria Simples ou Relativa (art. 47), que é utilizada ... de projetos de lei ordinária; Maioria Absoluta (art. 69), que tem serventia para a aprovação ...
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Decisão Monocrática nº 51095688420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 04-06-2022
... MENOR. INCAPAZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ... , porquanto se está diante de demanda relativa a interesse afeto à criança/adolescente, ... IRDR 23 e IRDR 24 julgados, por maioria, prejudicados, eis que considerada a incidência ...
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Decisão Monocrática nº 51179246820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 07-08-2022
... INCAPAZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ... , porquanto se está diante de demanda relativa a interesse de criança/adolescente, vinculada a ... IRDR 23 e IRDR 24 julgados, por maioria, prejudicados, eis que considerada a incidência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097554320174050000), 09-11-2021
PJE 0809755-43.2017.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão proferida em 19/07/2017 em sede de execução de título extrajudicial, decorrente de acórdão do Tribunal...
... Ainda, que qualquer ação relativa ao débito constante no título executivo não ... ços praticados na obra de Barbalha, por absoluta falta de elementos comparativos; 4] Sem que ... feitas no presente Laudo, em sua maioria são inferiores, sendo que, sem exceção, os ... -
Decisão Monocrática nº 51196091320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 26-07-2022
... CRIANÇA. INCAPAZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ... , porquanto se está diante de demanda relativa a interesse afeto à criança/adolescente, ... IRDR 23 e IRDR 24 julgados, por maioria, prejudicados, eis que considerada a incidência ...
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Parte geral
... A incapacidade pode ser relativa ou absoluta. Será relativa quando não se tenha ... que não podem exercer sozinhos a grande maioria dos atos civis, necessitando de assistência de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052603-04.2018.8.19.0038 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 2º, § 2º (TODOS OS APELANTES) E § 3º (APELANTES JEFFERSON E RONALDO), DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSOS DEFENSIVOS DOS RÉUS ANDERSON, ACÁCIO, FLÁVIO, VINÍCIUS, VAGNER, GABRIEL E JEFFERSON ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM;
... , arguida pela Defesa do réu Thiago, relativa à suposta ... nulidade da sentença, por ... distintas ramificações, não é absoluta ou ilimitada, ainda que os ... diplomas ... e desinteressante da imensa maioria das interlocuções ... registradas ... -
Título IV-A. Da representação dos empregados
... serão sempre colegiadas, observada a maioria" simples. § 2º A comissão organizará sua atua\xC3" ... SENTIDO DE “INCENTIVAR A COOPERAÇÃO, RELATIVA A TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES, ENTRE OS ... AS NORMAS DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. II - A “ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA” ...
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Apuração, Totalização, Proclamação dos Eleitos e Diplomação
... -se vencedor aquele que obtiver a maioria (absoluta ou relativa) dos votos válidos ...
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Tribunal Superior do Trabalho
... como fundamentais pela Declaração Relativa aos Direitos e Princípios Fundamentais no ... maioria simples de seus membros, mediante requerimento de ... Civil de 2015 não adota de forma absoluta" a observância do princípio do contraditório pr\xC3" ...
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Controle de constitucionalidade
... de lei complementar pelo quórum de maioria simples e esse projeto vier a ser sancionado, ... exigem o quórum de maioria absoluta para serem aprovadas (art. 69, CF/88) ... Já ... Ademais, a omissão parcial pode ser relativa ou propriamente dita. A omissão parcial ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, em ... ções são passíveis para a absoluta maioria das empresas privadas que perseguem ... debatida nesta ação direta – relativa ao financiamento de campanhas – e sua ...
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Acórdão nº0005708-22.2019.8.17.0000 de Órgão Especial, 23-10-2023
... PRINCPIO DA SIMETRIA. EXIGNCIA DE MAIORIA QUALIFICADA PARA APROVAO DE LEI COMPLEMENTAR ... sero aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, observados ... anteriormente, a maioria simples ou relativa para sua aprovao. O qurum de maioria qualificada ...