medicina legal resumo
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Judicialização da saúde: acesso à Justiça como instrumento de efetivação de Direito Social Fundamental
O presente artigo busca identificar os parâmetros e diretrizes para guiar a atuação do Poder Judiciário na efetivação do Direito Social e Fundamental à saúde, através da concessão de medicamento e tratamentos de saúde. Para tal, traz esclarecimentos sobre a positivação do regime constitucional do direito à saúde e, a partir de uma crítica aos principais empecilhos apontados pela doutrina e...
... Alencar Castro 2 Ramon de Oliveira Silva 3 Resumo: O presente artigo busca identiicar os ... de conhecimentos técnicos da área da medicina e com relação à política pública existente e ... Esta exigência decorre de imposição legal, tendo em vista o disposto no artigo 19-T, inciso ... -
A Resolução n. 175 do CNJ e os requisitos para a celebração do casamento
A Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça traz alterações na estrutura jurídica brasileira e é necessário refletir sobre os requisitos legais para a celebração do casamento no Brasil. Com isso, sofremos alterações nos conceitos de família, união estável e casamento, trazendo consequências aos sujeitos da relação, gerando benefícios, direitos e obrigações outras, uma vez que a Resolução...
... Valmir César Pozzetti ** ... Resumo: A Resolução n. 175 do Conselho Nacional de ... of Justice brings changes in Brazilian legal structure and it is necessary to reflect about ... expedidas pelo Conselho Federal de Medicina, na medida em que tais procedimentos são ... -
A inspeção do trabalho
... composto de três partes: a primeira é um resumo do trabalho realizado e dos principais problemas ... ório, ampla defesa, devido processo legal etc ... Como já visto, a Convenção n. 81 da ... competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito ...
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As escolhas procriativas no projeto parental assistido heterólogo: as condutas neoeugênicas à luz dos limites ético-jurídicos
Artigo destinado à análise da construção do projeto parental assistido a partir do uso de material genético doado, ensejando a reprodução de natureza heteróloga. A possibilidade de escolher o doador, a partir do seu perfil genético e fenotípico, pode evidenciar conduta de natureza neoeugênica já que não há, em normativa especializada, parâmetros claros e obrigatórios que afastem escolhas...
... NEOEUGENICS PRACTICES AGAINST THE ETHICAL-LEGAL LIMITS ... Ana Thereza Meirelles 1 ... dos procedimentos homólogos, quando a medicina já não apresenta solução capaz de permitir ... -
Pesquisas científicas com seres humanos e disposição relativa sobre o próprio corpo: uma análise à luz do consentimento do ofendido
O presente trabalho teve como objetivo ponderar a relevância do Direito Penal no que tange à utilização de seres humanos em pesquisas científicas experimentais, sob o prisma do consentimento do ofendido, especialmente quanto à disposição relativa sobre o próprio corpo. Desse modo, fez-se necessário avaliar os reflexos da autonomia da vontade, quando confrontada com bens jurídicos...
... acontecia de forma recorrente, por ser a medicina uma ciência essencialmente experimental. Exemplo ... questionáveis do ponto de vista ético, legal e científico, como ausência de consentimento ... -
Dos Crimes contra a Saúde Pública
... , as ações mencionadas no texto legal, não responderá por crimes em concurso ... do Código Penal (Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica) ... “O ... RESUMO PRÁTICO ... a) no exercício ilegal da ...
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Direito civil: anencefalia versus o conceito de morte
... Marcos Carnevale Ignácio da Silva1 ... Resumo: O estudo deste tema objetivará esclarecer ... medicina e também para a lei. Este entendimento quanto ao ... Definir tal situação legal é extremamente relevante para a ordem jurídica ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... ou pluriativo supere o limite legal com a soma das jornadas que realiza em cada ... remuneradas, os feriados remunerados e, em resumo, qualquer tipo de "descanso" remunerado se ... de Segurança e Medicina do Trabalho), sendo que referida autorização ...
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Reflexões sobre a não revelação do diagnóstico ao paciente idoso
... Pós-Graduado em Direito da Medicina pelo Centro de Direito Biomédico da Facul-dade ... jurídico brasileiro uma disposição legal que garanta ... 4. WORLD HEALTH ORGANIZATION ... Resumo de Direito Médico ... Leme, SP: Editora Jhmizuno, ...
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Direito Constitucional
... Em resumo: o que a Constituição veda, para as cláusulas ... do direito à segurança e reserva legal ... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 7 ... , tais como, os Conselhos Federais de Medicina, de Odontologia, de Arquitetura –, não se ...
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Relação entre Medicina e Direito
... lesiones y secuelas producidas, expondrá em su informe médico-legal, la relación causal médica existente entre ellos, llamada em el campo ... Em resumo, Perícia Médica nunca é atividade simples ou simplista, pois o ...
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Ação civil pública proposta pela procuradoria regional do trabalho da 10ª região em face do distrito federal (secretaria de transportes)
... Medicina, os exames médicos possuem um caráter de sigilo ... O mesmo diploma legal, em seu art. 6°, VII, b, também confere poderes ... Inicialmente, faz-se um breve resumo da atuação da Procuradoria Regional do Trabalho ...
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DERECHOS SEXUALES Y REPRODUCTIVOS EN ARGENTINA: NUEVAS TENDENCIAS LEGISLATIVAS Y OPINIÓN DE LOS MÉDICOS
Si trazamos una trayectoria del derecho sanitario argentino en la última década, podríamos ver cómo la nueva legislación otorga cada vez mayor centralidad a la autonomía de la voluntad los pacientes. Los ciudadanos argentinos cada vez tienen mayor poder de decisión en todo lo relativo al cuidado de su propio cuerpo y salud. Esto sin dudas provoca un corrimiento del rol tradicional que ocupaban...
... central dentro de este nuevo paradigma legal ... Si bien el concepto clásico y quizás ... por leyes nacionales y las entidades de medicina prepaga deberán brindar obligatoriamente ... -
As consequências da gestão deficitária do PCMSO
... do Trabalho, juntamente com o responsável legal da empresa, cobrando-lhe indenização pelo dano ... registramos, a título de exemplo, o resumo sintético de uma Ação Regressiva Acidentária ... dos serviços médicos especializados em medicina do trabalho no país, considerando que estes ...
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A fronteira entre patrimônio cultural e direito animal: o caso do ofício dos carroceiros
... Karina Cardoso Ribeiro 711 ... RESUMO : Atualmente, existe a pretensão de ... dos animais, inclusive práticas de medicina tradicional, para além dos cuidados de médicos ... de dezembro de 2018, o comércio de marfim legal e governamental da China - considerada o maior ...
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A Escravidão do Homem Livre
... Preâmbulos: resumo das causas determinantes nos momentos ... íduos conforme a lei e devido processo legal, e não por sua vontade, até então absoluta, do ... E não é que o Homem, como celebra a Medicina, cada vez mais se conhece, por fora e por dentro, ...
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Acordao N° 1690162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação cível. Indenizatória. Preliminar. Cerceamento de defesa. Perícia homologada. Esclarecimentos suficientes. Desnecessidade de nova perícia. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital particular. Médico. Responsabilidade subjetiva. Covid-19. Não realização de procedimentos médicos recomendados. Laudo pericial. Falha na prestação da assistência. Perda de uma chance ínfima de sobrevivência.
... ério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina ... 16. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido ... , sem impugnação; possui habilitação legal" para ... exercer a profissão e integraoCadastro \xC3" ... resumo, somente é imputável a quem lhe deu causa, ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... , efetivamente, de regulamentação legal por se vincularem a aspectos básicos da vida ... ; duração do trabalho; segurança e medicina do trabalho; seguro contra acidente do trabalho e ... O resumo dessas disposições é o seguinte: A relação ...
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Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... línguas, como “jurisprudence”, “legal philosophy”, “legal theory”, ... existência”), e ademais em fornecer um resumo" – o que Bentham chama “simple demonstration\xE2\x80" ... anatomia” em relação “à arte da medicina"”. 81 10. O CONCEITO BENTHAMIANO DE “NORMA JUR\xC3" ...
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A criminalização das religiões Afro-Brasileiras
Não obstante as práticas culturais de matrizes afrobrasileiras gozem de proteção constitucional, o Código Penal Brasileiro mantém a previsão dos crimes de charlatanismo e curandeirismo, resquícios do início do período republicano. O presente artigo objetiva alertar para o anacronismo entre estas posições jurídicas. Metodologicamente, confrontamos analiticamente a Constituição Federal e o Código...
... Rodrigo Machado Vilani 3 ... Resumo: Não obstante as práticas culturais de ... to warn to the anachronism between those legal references (the Constitution, the Criminal Code ... enquanto fato social – convivem com a medicina altamente tecnológica, sem que sejam excludentes ... -
O dilema socioambiental de Sán Cristóbal de las Casa (MX) e Itabirito (BR): análise crítica sobre o futuro da água e saneamento básico
... Daniel Gaio 53 ... RESUMO : A água e saneamento básico obtiveram sua ... e possíveis efeitos do Novo Marco Legal de Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020). O ... Medicina Social, v. 12, n. 2, p. 87 -95, 2019. Disponível ...
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A importância da implantação dos cuidados paliativos no Sistema Único de Saúde
A hospitalização da morte e o desenvolvimento tecnológico da medicina ao longo do século XX tornaram-na um evento asséptico e solitário que retirou do enfermo a autonomia sobre o próprio processo de morrer. No entanto, o envelhecimento populacional e o aumento das doenças crônicas não transmissíveis estão exigindo que a medicina volte sua atenção ao doente, e não apenas à doença, estimulando o...
... e o desenvolvimento tecnológico da medicina ao longo do século XX tornaram-na um evento ... ção social (cultural e religiosa), legal e profissional em lidar com a morte, surge a ... -
A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... Marconi do Ó Catão 1 ... RESUMO: Este texto tem a meta de analisar a atual ... -analytical, consultations were held with legal and legislative texts and bibliographies relating ... 29. FOUCAULT, M. O nascimento da medicina social. In: ___________. Microfísica do poder ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... as pessoas tenham a devida assistência legal para fazer valer seus direitos. (grifo nosso) ... à Assembléia Geral conterão um resumo da informação recebida dos Estados Partes neste ... nas áreas da biologia, genética e medicina, com vistas à seleção ou à clonagem humana, ...
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O tratamento dos portadores de transtorno mental no Brasil ? da legalização da exclusão à dignidade humana
... Danação da norma : a medicina social e constituição da psiquiatria no Brasil ... 1934 temos o Decreto 24.559 50 , um diploma legal que tratou diretamente das pessoas com transtorno ...