modelo embargos execução fiscal iptu

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  • Acórdão nº REsp 1027051 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

    ... ção da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como...

  • Da execução

    ...-se, desde já, que a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução ... continua a ensejar a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ... 97) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...Existência de débitos de IPTU. Restituição do valor pago para quitação dos ...

  • Da execução trabalhista

    ... do juízo para eventual oposição de embargos do devedor, prosseguindo-se a execução nos ... a desconstituição ao juízo, seguindo modelo de petição para esse fim abaixo:. ... qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída ... fato de constar dos autos contas de energia, IPTU, etc, informando que o Agravante reside no local ...

  • Acórdão nº 0007016-07.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CODEBA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A propriedade do imóvel que se quer tributar é da União. 2. A mera utilização do bem pela CODEBA não enseja a cobrança de IPTU. 3. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

  • Acórdão nº 70041791518 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20 de Abril de 2011

    ... utilizada pelo Fisco para fins de cobrança do IPTU, na forma do artigo 33, CTN, não corresponda ao seu valor de mercado, descabe cogitar de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade da Lei n.º 787/05, do Município de Xangri-lá, além de não se poder extrair da previsão de tabela própria para loteamentos fechados alguma violação aos princípios da isonomia (artigo 150, II, CF) e da capacidade contributiva (...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0217166-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 31 de Maio de 2011

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE AUTARQUIA MUNICIPAL. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO QUE ERA, ATÉ O ANO 2007, CONSIDERADA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO ENTE IMUNE A...

    ... ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo ... E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ... figurar no polo passivo da execução, houve um segundo lançamento, no qual ...

  • Acórdão nº 70030339766 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 10 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. É cabível a decretação de ofício da prescrição, nos moldes do art. 219, §5º, do CPC, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.280/06, o que já era admitido pela Lei nº 11.051/04, que acrescentou o §4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, ainda que o débito tenha sido constituído em data anterior à vigência das referidas

  • Decisão Monocrática nº 2009/0247842-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 08 de Agosto de 2011

    INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. RECLASSIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PRODUTO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA INVALIDAR A PRIMEIRA CLASSIFICAÇÃO REALIZADA POR PRESPOSTO DA CONAB. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a não realização de diligências probatórias inúteis ou impra...

    ...322, e-STJ). Os Embargos de Declaração foram rejeitados, nos ...AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IPTU, TIP E TCLLP. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO ...INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ..., sendo certo que só o segundo modelo, efetivamente, corresponde e obedece ...

  • Acórdão nº 70043973494 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 15 de Fevereiro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL - IPTU E TAXA DE LIXO - EXECUÇÕES FISCAIS - AÇÃO REVISIONAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRAMITAÇÃO CONTEMPORÂNEA - REUNIÃO - JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL E DOS EMBARGOS QUE MERECE MANTIDO EM RELAÇÃO A AMBOS OS TRIBUTOS - LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DE SUPERAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU E, DA MESMA FORMA, INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ERRO NO CÁLCULO DA TAXA DE LIXO....

  • Acórdão nº 70041194309 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ISS NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A CORSAN, prestadora de serviço público essencial, goza da imunidade tributária recíproca. 2. Caso concreto em que o Município move execução contra a sociedade mencionada referente a ISS incidente...

  • Acórdão nº 70034758011 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    ... ÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO CAUTELAR. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Trata-se de ação cautelar ajuizada para o fim de obter certidão positiva, com efeitos negativos, julgada procedente na origem. Hipótese de reexame necessário, nos termos do art. 457, inc. I do CPC. Sentença mantida no mérito tendo em vista que a possibilidade de expedição...

  • Acórdão nº 70054797089 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 07 de Agosto de 2013

    ... 29/2000. II - Eventual diferença de alíquotas de IPTU não importa em nulidade do lançamento fiscal. III - Redução da multa pela superveniência de lei mais favorável ao contribuinte, com base no art. 106, II, letra c, do CTN. IV - Cada um dos adquirentes tornou-se sujeito passivo de nova re...

  • Acórdão nº 70042461459 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU, TAXA DE ESGOTO E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. Afastada a preliminar de carência de ação por ausência de notificação quanto ao IPTU e às taxas de esgoto e de coleta de lixo. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. O Município de Canguçu editou a Lei nº 2.805/06, que dispôs especificamente sobre a obra a ser realizada, realizando a cobrança com base no Código Tributário do Município (Lei

  • Decisão Monocrática nº 70061459806 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Setembro de 2014

    APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE. O arrendante, em razão de ser possuidor indireto e proprietário do bem até o final do pacto, é responsável solidário pela obrigação tributária atinente ao IPVA. Constatada pelo Fisco dívida de IPVA, perfeitamente possível a inscrição em dívida em nome do arrendante. Precedentes do TJRGS e STJ....

  • Decisão Monocrática nº 70060560414 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 05 de Setembro de 2014

    ... em que, ao menos neste momento, nada obsta que a execução prossiga, tendo em vista a entrega da carta de citação no endereço indicado na inicial. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70060560414, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 05/09...

  • Acórdão nº 70043614593 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. Inaplicabilidade dos arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80 à espécie, sendo inviável a isenção de taxas correspondentes a serviço forense estadual através de norma federal, à inteligência dos arts. 24, IV, 145, II, e 151, III, da Constituição Federal. Ademais, seria descabido o repasse do encargo ao Poder Judiciário, que...

  • Acórdão nº 10601/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Novembro de 2011

    Prestação de Contas. Exercício de 2005. Falhas Na Realização de Contrato e Convênios. Diligência. Audiências. Revelia de Um Responsável. Rejeição Parcial das Razões de Justificativa de Dois Responsáveis. Acolhimento Dos Demais. Contas Regulares Com Ressalva de Cinco Gestores e Regulares Dos Demais. Determinações. Ciência de Falha à Finep

    ... do convênio, voltado à execução de modelo de gestão dos Fundos ... trabalhista, previdenciário, fiscal e operacional. 19. Assim, a previsão ...Após a vitória da Finep nos Embargos de Devedor nº 2004.72.02.003052-6 (DOU ... como condomínio, telefone, IPTU e IPVA, dentre outros (Anexo III- fl. ...

  • Acórdão nº 2007/0010782-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Junho de 2009

    ... CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TCLLP. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA EFICÁCIA EX NUNC. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a serem aplicados às normas que autorizavam a cobrança de IPTU progressivo e TCLLP, devem ser retroativos - ex tunc, consoante entendimento reiterado do STF. (Precedentes: AI-AgR 533800 / RJ; Rel. Min. EROS...

  • Acórdão nº 70034165399 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE IPVA. NULIDADE DA CDA INOCORRENTE. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. Não há se falar em nulidade de Certidão de Dívida Ativa, objeto da ação de execução, quando esta preenche todos os requisitos elencados no art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da LEF, quais sejam o nome do devedor e seu endereço; o...

  • Acórdão nº 70054868013 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. DESCABIMENTO. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70054868013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 25/09/2013)

  • Acórdão nº 70046449682 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DILIGÊNCIAS ÚTEIS POR PARTE DO CREDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Tendo o exeqüente promovido atos de impulsão do feito, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente. Caso concreto no qual o transcurso do prazo de cinco anos de paralisação do feito, sem diligência útil, não restou configurado e, assim, não se pode decretar a prescrição intercorrente....

    ... nº 118/05, uma vez que é execução fiscal ajuizada anteriormente à sua ...DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO QUANDO ...DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXECUÇÃO ... automóvel, marca GM/Chevrolet, modelo Marajó, placas NK 3507 (fl. 14). Na ...

  • Acórdão nº 70056802374 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 20 de Novembro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA, QUER PELA SUPOSTA ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA, QUER POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA RECUSA DO LAUDO PERICIAL, QUER POR CITRA PETITA. REGULARIDADE FORMAL DO AUTO DE LANÇAMENTO, BEM COMO DA CDA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OPORTUNIZAÇÃO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, TANTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUANTO...

  • Acórdão nº 70043879923 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

    ... pois existe discussão sobre ser a área objeto da execução distinta daquela de propriedade da apelada, não admitindo a espécie dilação probatória. Verbete nº 393, da Súmula do STJ. IMUNIDADE RECÍPROCA. A imunidade tributária de que trata o artigo 150, VI, "a", da CF, com a extensão concedida pelo parágrafo 2º do mesmo dispositivo, re...

  • Acórdão nº 178423 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Agosto de 2012

    ... ome. Recebem-se como pedido de reconsideração os embargos de declaração opostos por outro dos advogados indicados, por se cuidar de matéria administrativa. A existência de feitos cíveis em andamento contra o indicado implica o retorno dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina para a respectiva substituição. Pedido de reconsideração acolhido e embargos de declaração recebidos como pedido de reconsideração, mas indeferido.