nº 506 87
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Acórdãos nº 1000451-60.2015.8.26.0526 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... A outra, porque a LCE nº 506/87, que tratou da gratificação por trabalho noturno, vedou ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... 506 ... Voltando ao salário mínimo, cabe lembrar que este é previsto ... É que o Decreto-lei n. 2351/87 revogou parcialmente o artigo 192 da CLT, pois extinguiu o salário ...
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Legislação Complementar
... Art. 87. Os recursos para a implementação das ações do Conanda correrão à ... 9.506, de 30.10.97, DOU 31.10.97) i) o empregado de organismo oficial ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Arts. 87, parágrafo único, 109, § 2º, 113 e seguintes e 124 do CPC ... A ... 1.506.537/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.3.2020; AgInt no REsp ...
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Atos administrativos, E stado do Rio Grande do Sul Secretaria do Desenvolvimento Econômico Junta Comercial RELAÇÃO
... Página 42 - 90420-180 ... Rua Dona Leonor n° 194 - apt° 506 - ... Bairro Rio Branco ... Fone(s): (0XX) 51 99707-4427 ... 90420-180 - ... Karine Metzger ... 14/12/2010 - Livro 16 - ... Página 87 - 90150-101 ... Rua Com. Rodolfo Gomes n° 385 - apt° ... 202 - Bairro ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 502; art. 503 e seu parágrafo único; art. 505; art. 506; art. 507; art. 512; art. 515; art. 516; art. 517; art. 518 e § 1º; art ... s/ob "Direito do Trabalho, 6. ed., Atlas, SP, 2001, p. 87) ... Arion Sayão Romita deixa entrever que o art. 2º, § 2º, da CLT, ...
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Acórdão nº 0011378-07.2013.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – LÍQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – URV – EXTINÇÃO – NÃO DEMONSTRADA CORREÇÃO DA PERDA SALARIAL – NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO OBJETO DOS AUTOS NESTA FASE – OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Dada a não...
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 506 do CPC) ... @2. Da capacidade para ser parte na Justiça do Trabalho ... 85, 86, 87 e 90) ... V - Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... Nesse sentido, Pontes de Miranda 506 ensina que “a regra jurídica pode fazer suporte fáctico, em que se ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 84-87 ... DENTI, Vittorio. Valori costituzionali e cultura processuale ...
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Revisão do lançamento tributário
... São Paulo: Malheiros, 2007, p. 506) ... MARINA VIEIRA DE FIGUEIREDO ... dos órgãos estatais e, ... 322 A Lei Complementar n. 87/96, por exemplo, estabelece que, uma vez realizada uma operação de ...
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Decisão monocrática Nº 1414383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a ...
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Regime não cumulativo
... São Paulo: Dialética, 1995, p. 87 e ss.; DERZI, Misabel Abreu Machado. Tributação da renda versus ... 506 ...
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Limites subjetivos da coisa julgada no direito brasileiro: uma rápida comparação com o Direito Italiano
... 506, quando dispõe que a sentença faz coisa entre as partes e não prejudica ... 2. ed. São Paulo: Marcial Pons, 2020, p. 87: “Sintetizando o pensamento que prevalece em nossa literatura mais ...
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Introdução
... 502; art. 503 e seu parágrafo único; art. 505; art. 506; art. 507; art. 512; art. 515; art. 516; art. 517; art. 518 e § 1º; art ... s/ob “Direito do Trabalho, 6. ed., Atlas, SP, 2001, p. 87) ... Arion Sayão Romita deixa entrever que o art. 2º, § 2º, da ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 337, VII e §§1º e 4º, 433, 485, V, 502, 506, 601, parágrafo único, 963, IV, e 966, IV) ... Das decisões judiciais ... Referência: Enunciados 87, 88, 89, 90, 204, 342, 343, 344, 345, 346, 347/FPPC. Enunciados 20, 21, ...
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Legislação Complementar
... 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 8º e ... 9.506, de 30.10.97, DOU 31.10.97) i) o empregado de organismo oficial ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 87" e 88 ... CAPÍTULO II - DA INCIDÊNCIA E DO CÁLCULO DO IMPOSTO ... \xC2" ... Arts. 506 a 510 ... CAPÍTULO III - Da Correção Monetária dos Débitos Fiscais e ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 217-PB. Rel. Min. Sydney Sanches. DJ 1 de 2/4/1990, p. 2.506 ; ADInMC n. 291-MT. Rel. Min. Moreira Alves. RTJ v. 133, t. 1, p. 66; ... 87 Há, todavia, invasão da competência do Supremo Tribunal Federal em ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... }._11{width:224.310466px;}.fc3{color:rgb(112,109,110);}.fc2{color:rgb(90,87 ... ;}.ybb0{bottom:504.883003px;}.yd34{bottom:505.716281px;}.y6ed{bottom:506 ...
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O controle de constitucionalidade
... 717-AC. Rel. Min. Ilmar Galvão. RTJ v. 143, t. 2, p. 504-506 ... 4 ZAGREBELSKY. La Giustizia Costitucionale , p. 147 et seq.; ... 87.1, a e b ), os tratados de proteção aos direitos do Homem e das ...
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Da Execução Forçada
... 472 do CPC (ver art. 506, NCPC) que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é ... 87, CPC, art. 43, NCPC), que cuida da perpetuatio jurisdictionis. A Lei n ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Nesse sentido, dispõe o art. 506 do CPC, in verbis : ... “A sentença faz coisa julgada às partes ... , ou retire certo direito em favor de outra garantia compensatória.” 87 ... Nesse sentido, vale consignar a seguinte ementa: ...
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Contratos em Espécie
... 586050999 – 4ª Câm. Cív.- Rel. Juiz Jauro Duarte Gehlen, em 25.3.87 - Rev. de ... Jurisp. do TJ-RS n. 1251413 ... Direito Imobiliário - ... 506, CC) ... O direito de retrato pode ser objeto de cessão e é ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 506 do CPC) ... @2. Da capacidade para ser parte na Justiça do Trabalho ... 791, da CLT, os arts. 85, 86, 87 e 90 do CPC ... Dispõem os referidos artigos do Código de Processo ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... mandato; 86 (xxxv) depósito; 87 (xxxvi) contratos marítimos; 88 (xxxvii) contratos de computação ( ... 506 Contudo esse exame deve sempre estar focado no ato de autonomia, pois há ...