nascituro e seus direitos
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Acórdão nº 1000811-86.2021.8.11.0110 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-11-2022
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000811-86.2021.8.11.0110 EMENTAAPELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA E IDOSO – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II DO CPC – DESCONTOS...
... para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, não se pode, a partir ... o incapaz, o adolescente e até mesmo o nascituro, pode estar em juízo em defesa de seus direitos ... -
Acórdão nº 1001208-48.2021.8.11.0110 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001208-48.2021.8.11.0110EMENTAAPELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA E IDOSO – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II DO CPC – DESCONTOS INDEVIDOS NO...
... para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, não se pode, a partir ... o incapaz, o adolescente e até mesmo o nascituro, pode estar em juízo em defesa de seus direitos ... -
Acórdão nº 1001048-23.2021.8.11.0110 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001048-23.2021.8.11.0110EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA E IDOSO – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373,
... para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, não se pode, a partir ... o incapaz, o adolescente e até mesmo o nascituro, pode estar em juízo em defesa de seus direitos ... -
Acórdão nº 1000775-13.2019.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURIDICO C.C REPETIÇÃO DE INDEBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRESTIMO FIRMADO COM INDÍGENA, IDOSO E ANALFABETO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA...
... para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, não se pode, a partir ... o incapaz, o adolescente e até mesmo o nascituro, pode estar em juízo em defesa de seus direitos ... -
Processo
... de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a ... no Direito Civil, como titular de direitos e deveres). É uma capacidade de direito ... : massa falida, condomínio, espólio, nascituro, dentre outros ... A capacidade de estar em ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... à sua disposição um amplo sistema de direitos fundamentais 1 , fruto de um consenso mínimo ... livre e responsavelmente o número de seus filhos, o momento de seu nascimento e o intervalo ... pelo respeito do direito à vida do nascituro, sem aqui pretender, de forma aprofun-dada, ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... á que readequar a sua vida de acordo com os seus rendimentos ... O artigo 1.695 diz que ... aos alimentos civis e passa a ter direitos aos alimentos necessários, visando a sua mera ... de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos ...
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Acórdão nº 0016421-80.2017.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-03-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA IDOSO E ANALFABETO - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVADA - ART. 373, II, CPC - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA
... para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, não se pode, a partir ... o incapaz, o adolescente e até mesmo o nascituro, pode estar em juízo em defesa de seus direitos ... -
Desdobramento da posse
Este estudo tem por objeto o desdobramento da posse em mediata e imediata, com o exame de sua origem, com análise do direito romano, onde era admitida a divisão entre duas pessoas das vantagens de só uma posse, até a coexistência de duas posses sobre a mesma coisa, que surge no século XX com o Código Civil alemão, bem como as diversas situações especiais que há no direito moderno, que não se...
... se demite, temporariamente, de um dos direitos fundamentais do domínio, cedendo a outrem o seu ... , como a da pessoa jurídica e a do nascituro, e em que pode haver ou não o desdobramento, ... a pessoa jurídica a posse indireta, sendo seus representantes legais possuidores diretos. Outros ... -
Direitos das Mulheres e da População LGBT sob Ataque: Contextualizando a ofensiva conservadora na Câmara dos Deputados
... e transgêneros (LGBT), conseguiram que demandas importantes de seus movimentos fossem alcançadas. Porém, essas conquistas não vieram sem ... direito ao aborto, simbolizada pela proposição do Estatuto do Nascituro (que busca coibir até os casos permitidos pela legislação) e pela ...
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Hermenêutica e os direitos fundamentais: defesa da dignidade da pessoa humana ante a proporcionalidade
... processo, a hermenêutica também precisou se adaptar e modernizar seus métodos interpretativos. Portanto, apresentaremos essa nova visão que ... humana não foi o cerne da defesa dos direitos humanos em seu nascituro, mas sim, em decorrência de uma série de fatores históricos que ...
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Dano morte e seus efeitos sucessórios
A vida é o maior bem jurídico da pessoa humana, sendo tutelada desde a concepção até após a morte. A lesão à vida, com a morte da vítima, em sede de responsabilidade civil por ato ilícito, no ordenamento jurídico brasileiro e nas decisões jurisprudenciais, tem acarretado indenização de danos materiais e morais em favor da família da vítima, pelos prejuízos materiais ocasionados pelo evento danoso
... a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade, entre os direitos e garantias fundamentais, ... assegurando-se ao ser humano o direito ... A legislação garante direitos ao nascituro", como o direito à vida e à integridade fÃsica, desde a sua concep\xC3" ... -
O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... ão proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se ... e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser ...
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O presente: testamento vital
... em coma por causas nunca reveladas 6 e seus pais adotivos, após serem informados pelos ... 23 Trata-se de uma lei geral sobre direitos dos pacientes que, em sua segunda parte, ... o interesse de preservação da vida do nascituro ... O artigo 3º é tecnicamente bem feito e ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... ória, pelo Estado, da parcela de riquezas de seus súditos, mediante a observância dos princípios ... plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Para que se concretize, ... pessoas já nascidas ou já concebidas (nascituro) quando do momento da abertura da sucessão ...
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Acordão nº 0000587-25.2011.5.04.0511 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2013
... restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade ... demanda em 13.05.2011, buscando resguardar seus direitos - e o direito do nascituro - assegurados ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... civil, é a aptidão para adquirir direitos e obrigações. Adquirida a personalidade com o ... , desde a concepção, os direitos do nascituro.” ... b) capacidade de fato ou ad ... seus direitos tem capacidade para estar em juízo.” ...
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A morte e o morrer em Pierre Bourdieu
O presente estudo analisa e discute a morte e o morrer na atualidade. Para tanto aborda conceitos trabalhados por Pierre Bourdieu para caracterizar o poder simbólico dentro do campo da saúde e a formação do seu habitus. Essas práticas, e, particularmente a finitude humana, ainda são consideradas um mito, diante das diferentes liturgias, uma vez que a própria religião é considerada uma estrutura....
... de bem-estar, tentam, ao máximo, minimizar seus efeitos, proporcionando um alívio quase que ... Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, V. II, Nº ... com vida, resguardados os direitos ao nascituro 9 ... Ao resguardar direitos ao nascituro, ... -
Direito Constitucional
... as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana”. (grifo nosso); E: correta, ... de lei e, por maioria simples de seus membros, determinar o efeito ex nunc da ... de DNA para averiguar a paternidade do nascituro, mesmo diante da oposição da mãe, ponderando, ...
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Do parentesco e do poder familiar
... ó no âmbito civil (direito a alimentos, direitos hereditários, proibição de casamento etc.), ... decorra o parentesco por afinidade entre seus parentes e o outro cônjuge ... Esse fato ... Basta lembrar a regra de proteção ao nascituro (CC, art. 2º). 24 Quanto ao reconhecimento de ...
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Direito das sucessões
... Quanto aos seus efeitos , há os seguintes tipos de sucessão: ... do falecido, mas também os seus direitos (créditos ou ações) e suas obrigações ... no momento da abertura da sucessão (nascituro. Embriões produzidos in vitro: CJF ...
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Desafios na Efetividade do Direito Fundamental Social da Proteção à Maternidade ante o Reconhecimento da Valorização do Trabalho
... no constitucionalismo brasileiro os direitos sociais foram incluídos no rol de direitos ... Federativa do Brasil apresenta como um de seus" fundamentos os valores sociais do trabalho, que n\xC3" ... da personalidade da gestante e do nascituro ... Observa-se que os direitos da personalidade ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... civil, é a aptidão para adquirir direitos e obrigações. Adquirida a personalidade com o ... , desde a concepção, os direitos do nascituro".\" ... b) capacidade de fato ou ad processum : \xC3" ... "Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo." ...
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Direitos Humanos - Dignidade da Pessoa Humana
... tem-se por objetivo o estudo da dignidade da pessoa humana, em seus variados contornos, considerando a indispensável ressignificação e ... ências científicas contra a dignidade humana, a exemplo de nascituro ou de algo que não seja de seu próprio interesse, como também as ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... A herança é uma coisa una – 3. Direitos dos co-herdeiros – 4. Responsabilidade dos ... seus próprios bolsos. Quem vai pagar as dívidas é o ... nascituro, embora não tenha personalidade, tem ...