natureza juridica da sentença arbitral
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Da extinção da punibilidade
... Ex.: sentença declaratória de falência, em relação aos ... a seus herdeiros qualquer obrigação de natureza penal ... A morte do agente deve ser provada por ... ão penal privada, isto é, uma sanção jurídica aplicada ao querelante pela sua inércia, ou ... policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... fim de forçar o executado a cumprir a sentença, ou a obrigação consagrada no título com ... processo civil; entretanto, em face da natureza do crédito trabalhista e da hipossuficiência ... ões particulares acerca da obrigação jurídica em circunstâncias específicas, mas ... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. § 2º ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CLÃUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL ESTIPULADA EM REGULAMENTO. CONTRATO DE GESTÃO A ELE VINCULADO. RECONHECIMENTO PELA CORTE ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE REVISÃO DE CLÃUSULAS E REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA
... CLÁUSULA ... DE COMPROMISSO ARBITRAL ESTIPULADA EM REGULAMENTO ... CONTRATO DE ... foi provida para anular a r. sentença e julgar ... extinto o feito, nos termos do ... investimentos são condomínios de natureza especial e o gestor não é condômino ou ... , com o qual, portanto, trava relação jurídica ... autônoma e distinta da que rege o fundo e os ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... jurídica; ... II - da autenticidade ou da falsidade de ... ser a atitude do codificador, dada a natureza essencialmente ambivalente de sua missão, que ... , e 354, notadamente e por excelência a sentença), e ainda e mais adequadamente, no caso de ... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei ... Remissão: art. 3º ...
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Novo CPC
... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (NR) (Redação dada pela Lei n ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei ... Art. 43. Determina-se a ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ...
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Novo CPC
... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (NR) (Redação dada pela Lei n ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei ... Art. 43. Determina-se a ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ...
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Hipoteca judiciária como efeito da sentença arbitral condenatória
Hipoteca judiciária como efeito da sentença arbitral condenatória
... Por consequência, além da extinção da relação jurídica" processual e da decisão da causa (declaração, condenação ou constitui\xC3" ... judiciária amoldam-se plenamente à sentença arbitral de natureza ... -
Decisões judiciais e arbitrais estrangeiras como fato jurídico no Código Civil de 2002
... estrangeiras gozam de eficácia jurídica material, criando, modificando ou extinguindo ... 54; Marcela Harumi Takahashi Pereira, Sentença Estrangeira: Efeitos Independentes da ... ser compelidas, por tribunal judicial ou arbitral estrangeiro, a cumprir e a respeitar a decisão ... praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de ...
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Arbitragem regida pelos princípios administrativos da supremacia e da indisponibildade do interesse público: uma mera formalidade ou um caminho a ser trilhado em busca da plena efetividade da arbitragem na administração pública?
... Busca-se auferir se o sistema arbitral obtém correspondência com a base ... , na medida em que se privilegia uma natureza teleológica. Não obstante, a necessidade de ... por sua tutela, a pessoa jurídica estatal, razão pela qual afirma-se que: ... sentença arbitral, à época laudo arbitral, dependia de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007041-38.2019.8.19.0037 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, ALEGANDO-SE: 1) PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, QUESTIONANDO-SE A VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA E ARGUINDO-SE A NULIDADE DOS PRINTS (CAPTURAS DE TELA) DE CONVERSAS TRAVADAS ENTRE ACUSADO E OFENDIDA, POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS...
... sentença, de fls. 139/143, prolatada pelo Juiz de Direito ... devido à sua natureza, são perpetrados, usualmente, à sorrelfa e na ... objetividade jurídica coibir a prática de atos de coerção sobre as ... arbitral, havendo uma relação de causalidade específica ... -
A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... empregadores, como partes da relação jurídica e econômica que constitui a coluna vertebral do ... têm limites que decorrem da própria natureza das coisas, inerentes aos instrumentos jurídicos ... controvertem as partes, proferindo laudo arbitral que será obrigatória e judicialmente ... que se reconheça validade à sentença arbitral como óbice ao ajuizamento de ação ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Há divergência na doutrina sobre a natureza da liminar mencionada nos incisos IX e X, do ... da própria tutela de mérito, antes da sentença. Em razão disso, tal liminar tem contornos de ... jurídica mandamental , que se efetiva mediante execução ... acordo” se assemelha ao compromisso arbitral e, pelo art. 301, § 4 o do CPC, o juiz não ...
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Legislação
... particulares de execução ou de natureza constitucional ou legislativa de certa ... por regulamento, acordo coletivo, sentença" arbitral ou qualquer outra maneira conforme à pr\xC3" ... ou internacionais; b) a assistência jurídica mutua; c) a assistência técnica, inclusive o ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento ... , quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer ... da parte e proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em ... § 3º A homologação de decisão arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e ...
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Dos contratos em espécie
... 9.1.3. Natureza jurídica do contrato de compra e venda ... DA SUCESSÃO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA ... (AREsp 483.877-MG, 3ª Turma, rel ... Civil de 1939 já tratavam do juízo arbitral. O Decreto n. 737, de 25-11-1850, já tratava de ...
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A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pela justiça local no país da sede da arbitragem
... e que tem como denominador comum a profunda cultura polivalente jurídica e filosófica e o humanismo que inspirou os autores ... Lembro-me de ... ídico arbitral sob uma perspectiva jusnaturalista, a partir da natureza" das coisas ou da sociedade. Tal seria o caso do novo direito comercial ( \xE2\x80" ...
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Da execução
... Liquidação de sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC: O Código ... ão, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá ... jurídica. Ordem dos atos executórios ... A responsabilidade ... Acordo celebrado no juízo arbitral. Execução perante a Justiça do Trabalho ...
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Acórdão nº 1.0000.18.001125-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA ARBITRAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - LIMITES DA CONVENÇÃO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE PARCIAL - RECONHECIMENTO - MOTIVAÇÃO E CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - TESE DE PAGAMENTO - APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL ARBITRAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ALTO VALOR DA CAUSA - PRINCÍPIOS DA...
... "ao declaratria de nulidade de sentena arbitral" ajuizada em face de S.A.C.A.L., julgou ... pugna pela produo de prova oral, de natureza ftica e tcnica'. Produziu pois a Requerida, assim ... -
Revisão da convenção de arbitragem da CCEE: perspectivas e debates
Giamundo e Queiroz: Convenção de arbitragem da CCEE
... As novas regras atualizam a Convenção Arbitral" da CCEE que vigorava desde 2007 e trazem modifica\xC3" ... , a resolução de disputas dessa natureza pelo procedimento arbitral poderia permitir maior ... sentença arbitral) ... Por fim, o fato de a CCEE ... , o que conferirá maior segurança jurídica aos agentes em suas tomadas de decisões, na ... -
Direito Processual Civil
... Pública e Defensoria, considerando a natureza" dos interesses defendidos em juízo (CPC, arts. 7\xC2" ... que o juiz encontra ao proferir a sentença; C: incorreta, porque a isonomia material ... ó pela reconvenção (que tem natureza jurídica de ação), mas também através do pedido ... defesa típica a nulidade da sentença arbitral, se houver execução judicial ... A: ...
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Cabe diferenciar sentença arbitral de sentença judicial para fins de IR na fonte?
Reginaldo dos Santos: Rendimentos decorrentes de processo arbitral
... as multas ou as demais vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, em decorrência de rescisão de ... Ainda que alguns insistam em debater a natureza da arbitragem, sustentando que ela teria um viés contratualista, é clara ... -
Instituição da arbitragem tributária no Brasil como método adequado de solução de conflitos
O artigo busca responder indagação quanto a possibilidade de instituição do regime de arbitragem tributária no Brasil. Utiliza como metodologia de pesquisa o regime adotado em Portugal, bem como a doutrina daquele país e de especialistas brasileiros, além do regime de arbitragem comercial adotado no Brasil. Para tanto, inicia com uma breve abordagem histórica acerca da arbitragem tributária em...
... brasileiro, ao regular o Compromisso Arbitral no Código Civil de 2002, não utiliza o conceito ... judiciários, implica acesso à ordem jurídica justa ... Os meios adequados de solução de ... , sendo destinada a assumir eficácia de sentença judicial” ... Como Fernandes (2019, p ... lançam uma série de dúvidas quanto à natureza jurídica e vinculação deste instituto,bem ... -
Do cumprimento da sentença
... -se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte ... 514. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da ... VII — a sentença arbitral; ... VIII — a sentença estrangeira ...
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Dos crimes contra a administração pública
... , a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é ... se o objeto material for de natureza pública, o sujeito passivo será o Estado ou ... Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas ... , inquérito policial, ou em juízo arbitral: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) ...
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A vinculação do árbitro aos precedentes judiciais e o cabimento da ação anulatória de sentença arbitral
... de ação rescisória por violação manifesta à norma jurídica (artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil), mas caso o árbitro ... ainda que, na prática, possa existir certa controvérsia sobre a natureza da matéria sumulada ... Na mesma direção, o inciso V contempla uma ...