natureza juridica da sentença arbitral
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Acórdão, Processo nº 5002195-76.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... sentença que lhe é movida por THALES FELICIANO FERREIRA ... sustenta que a verba exequenda possui natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos do ... MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. QUESTÕES FORMAIS, ATINENTES A ATOS EXECUTIVOS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO ...
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Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
... nos autos de homologação de sentença estrangeira, que tramitou pelo STF por mais de ... validade constitucional ao compromisso arbitral quando as partes de uma lide atual renunciam à ... dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade.” “ A ideia do sistema ... ência de tribunais arbitrais na ordem jurídica portuguesa. Os tribunais arbitrais exercem a ...
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Processo nº 0012225-27.2008.8.19.0209 de Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... arbitral porque não houve decisão em ... -se a preliminar de nulidade da sentença", pois devida e ... claramente fundamentada.\xC2" ... Caracterizada a natureza contratual da relação jurídica ...
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Acórdão Nº 0018050-55.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 24-07-2023
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL C/C INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ... RECONHECIMENTO DE ... 509.304/PR, tendo em vista sua natureza jurídica complexa, em ... que convivem ...
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A arbitragem expedita: Solução de controvérsias para litígios de menor expressão econômica e complexidade
... Forma de iniciar um procedimento arbitral – Convenção de arbitragem – Manifestação ... Federal acarretou maior segurança jurídica para as partes que pretendiam e pretendem litigar ... , em prover o agravo para homologar a sentença arbitral, e por maioria, declarar constitucional ... situação era considerada contrária à natureza do instituto, por divergir da vontade das partes, ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC/2015 (DESVINCULADA, PORTANTO, DO REQUISITO DE URGÊNCIA/CAUTELARIDADE) PROMOVIDA PERANTE A JURISDIÇÃO ESTATAL ANTES DA INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA PROVISÓRIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL, EM COOPERAÇÃO (ANTE A AUSÊNCIA DO...
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Ética profissional
... que elaborara em resposta à consulta jurídica ... (D) interpor recurso com pedido de a de sentença que lhe foi desfavorável em processo no qual ... de Paula em determinada ação de natureza cível. Após os trâmites necessários, a ... procedimento judicial, administrativo ou arbitral, sobre fatos a cujo respeito deva guardar sigilo ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... á reduzida a termo e homo-logada por sentença ... No processo do trabalho a ... para negar a existência da situação jurídica em que se baseia a pretensão, seja para ... de existir), seja quanto à forma, à natureza ou aos efeitos. Basta observar que se estabelecia ... ção estatal e renúncia ao juízo arbitral ... Art. 337 ... Código de Processo Civil ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... pluralista reside na insegurança jurídica que resulta da ampliação dos direitos da ... submetidas às necessidades da natureza – por isto era o espaço das mulheres e dos ... contra a condenação determinada pela sentença, ao argumento de que a recorrida não sofreu ... e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei n. 9.307, de 23 ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... NORMA JURÍDICA PROCESSUAL ... A regra primeira deste novo ... seguir no curso do processo judicial de natureza civil, prevendo o papel de cada uma das partes ... á, na execução ou cumprimento da sentença, agir de ofício para a plena satisfação dos ... Em verdade, o sistema arbitral está positivado em nossa legislação desde as ...
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Ação Sindical e Fins
... — Defesa de direitos e interesses de natureza trabalhista. 1. Defesa direta de direitos ... jurídica. 6) Modalidades. 6.1. Greve espontânea e ... 3.15. Poder normativo. 3.16. Sentença normativa. 3.17. Flexibilização do dissídio ... de direitos, obrigando-se à solução arbitral (436) ... Sem ...
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Arbitragem, contratos administrativos e custos de transação
... sentença. 3 Encerrada a fase de conhecimento, o particular ... e de forma ampla, o uso da via arbitral pela Administração Pública, para “dirimir ... 8. Sobre a natureza jurisdicional do juízo arbitral, conŋra-se: ... Brasília: Gazeta Jurídica, 2014, p. 26-32; SCHMIDT, Gustavo da Rocha ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 543-A do CPC.3. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à ... , REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ... sentença proferida. 4. Recurso conhecido e improvido ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ...
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Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
... mais espaço, no cotidiano da prática jurídica, a invocação dos denominados métodos ... , inclusive no cumprimento forçado de sentença arbitral, desde que tenha sido estipulada a ... descumprimento poderia gerar sanção de natureza processual. Tal entendimento se assenta na ...
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Direitos individuais e coletivos
... relacionadas à segurança jurídica , como as que resguardam a legalidade, o direito ... ém de algumas normas assumirem tanto a natureza de direito como de garantia à luz dessa ... A sentença de primeiro grau, proferida em 2013, indeferiu o ... , é valido, também, dizer que o juízo arbitral não constitui ofensa ... 120. FELISBERTO, ...
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Análise comparativa do cumprimento de decisões proferidas pelos dispute boards
Thaís Chebatt: Decisões proferidas pelos dispute boards
... ser revistas ou contestadas por processo arbitral ou judicial [2] ... Além do Reino Unido, ... sua exequibilidade — assim como sua natureza vinculante — são temporárias ... No ... — onde o tribunal arbitral emitiu uma sentença estabelecendo que as decisões do Engenheiro ... envolveria uma penalidade insegurança jurídica ... Países que adotam a Common Law, por sua ... -
Direito individual do trabalho
... na caracterização de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o disposto ... pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência ... sua segunda instância ser um tribunal arbitral, o CBMA — Centro Brasileiro de Mediação — ... o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Matéria suficientemente documental e jurídica ... Desnecessidade de produção de outras ... 13 ... Fase de cumprimento de sentença a ser processada perante o Juízo ... Federal de ... da Natureza - SNUC é constituído pelo conjunto das unidades ... penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença ... estrangeira ou de acórdão ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... da causa (competência pelo valor) ou da natureza da causa (competência por matéria). O critério ... , ao conteúdo especial da relação jurídica em lide [ ... ] o critério funcional extrai-se da ... o processado a partir da prolação da sentença, determinando a remessa dos autos a uma das Varas ... a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação parcial do trabalho ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de equilíbrio do sistema) depende da natureza desse conflito, ou melhor, de sua estrutura; g) O ... , tendo por escopo a violação da ordem jurídica trabalhista ... @2. Das formas de solução ... arbitral).” ... Segundo nos traz a doutrina, são ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3" ...
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Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
... pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso ... IV — arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ... podem ter natureza pública quanto, mais amiúde, privada, ... 11.232/2005 já havia incluído a sentença arbitral como título executivo judicial no ...
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Acordão da , 24-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE JUÃZO ARBITRAL. ARBITRAGEM. PRINCÃPIO DO KOMPETENZ-KOMPETENZ. DIREITO DISPONÃVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZO ARBITRAL.1. Recurso especial interposto em 19/11/2020 e concluso ao gabinete em 13/12/2021.2. Cuida-se de ação de instituição de juÃzo arbitral.3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art.
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Natureza jurídica da arbitragem e sua compatibilidade com os conflitos potencialmente existentes no poder executivo
... caráter financeiro passível de ser avaliado por meio da via arbitral". Convergente com essa ideia, perfaz-se primordial o estudo da natureza jur\xC3" ... e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de ...
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Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
... ório, estatuída a figura do juízo arbitral ... À contextualização do cenário histórico ... a nova Lei procura adequar nossa ordem jurídica inter-na à realidade da sociedade moderna, onde ... é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... de uma mesma espécie de pessoa jurídica. Cada órgão possui atribuições exclusivas ... com organizações e entes de natureza pública ou internacional. Assim, a norma ... no caso a ser submetido à decisão arbitral ... Os juízos arbitrais, para atuarem na sua ... a) condenados por crime doloso em sentença definitiva; ... b) inadimplentes na ...