nome empresarial conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00047306620164058100), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0004730-66.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EVALDO COLIN JUNIOR e outro ADVOGADO: Flávio Jacinto Da Silva ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME...
... da pessoa jurídica SLG Tecnologia Empresarial Ltda; de igual forma, nos dias 8 de fevereiro e ... de que as empresas registradas em seu nome seriam fruto de armação realizada pelo ... que se entenda a personalidade como um conceito antropsicológico, e não jurídico, observa-se ... -
A Normatividade dos Princípios
... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... ou econômica não pode ser oprimida em nome do bem comum ou da felicidade da maioria ... Questões atuais de direito empresarial ... São Paulo: Editora MP, 2007, p. 531 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00075593020104058100), 19-10-2021
PJE 007559-30.2010.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA À TRIBUTAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO A APENAS UMA DAS AUTORAS. 1. Apelação interposta por ATLÂNTICO COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA E OUTROS contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face...
... ão de regularidade fiscal, inscrição do nome da referida autora Wettor-Bureau de Apoio ... 3º da Lei 9.718/1998, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das ... Empresarial Ltda, pois os Darf's juntados aos autos são ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ... franquia empresarial, expressamente incluídos entre os serviços ... “Mercadoria é nome que se dá ao objeto da atividade ... comercial, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... produ- tividade e da competitividade empresarial, bem como limita o avanço do empreendedorismo ... o faturamento (produto bruto), adotando o nome de imposto sobre consumo. No caso da Lei ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800929-08.2022.8.19.0007 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800929-08.2022.8.19.0007 Recorrente (autora): MARIELLY ROCHA DE SOUZA Recorrido (réus): MM TURISMO E VIAGENS S.A e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... seja transposto para a organização empresarial. Impende destacar que, na realidade prática, o ... O poder regulamentar , como o próprio nome indica, é o poder de expedir unilateralmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034201920174058500), 29-10-2019
PJE 0803420-19.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANVISA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% E 12%. LEI 9.249/1995. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, não reconhecendo o...
... CNAE (Cadastro Nacional de Atividade Empresarial, do IBGE), os quais englobam expressamente a ... pacífica no sentido de enquadrá-lo no conceito de "serviço hospitalar". Nesse sentido: 2ª T, ... como sociedade empresária limitada, sob o nome empresarial SEDARE - SERVIÇOS MÉDICOS E ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O direito do ... ser membro de uma comunidade empresarial, o que se coaduna com teorias institucionalistas ... agência (para conclusão de negócios, em nome do tomador de serviços, em uma zona geográfica ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... do ISS sobre os contratos de franquia empresarial, ... expressamente incluídos entre os serviços ... “Mercadoria é nome que se dá ao objeto da atividade ... comercial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008366720164058202), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0000836-67.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO MESSIAS FILHO ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Rhalds Da Silva Venceslau ADVOGADO: Eric Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BERNADO ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva ADVOGADO: Andre Abrantes Germano ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado...
... REPROVABILIDADE INERENTE A ATIVIDADE EMPRESARIAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONCEITO ... das empresas Mário Messias Filho - ME , nome fantasia "Marinho Comércio e Representações", ... -
Direitos da Personalidade
... psicofísica, à honra, à intimidade, ao nome, à reputação, bem como ao repouso, ao ... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... a uma perda pecuniária na atividade empresarial. Porém, esse cenário não se verifica no caso ...
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Falência e recuperação de empresas
... para a manutenção da atividade empresarial que passa por crise, mas que ainda é viável ou ... ou simuladas, pondo os bens em nome de terceiros ou commettendo algum outro artificio ... O conceito do primeiro é muito mais amplo, sendo o gênero ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 319-19.2012.5.03.0137)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.
... , situação incompatível com o próprio conceito de empresa e em clara ... afronta aos ... - ajustavam-se ao núcleo da dinâmica empresarial, de ... forma permanente, em função ... constituída em nome do reclamante na tentativa de mascarar a ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4 ... : a) transferência de uma unidade empresarial econômica de produção de um titular para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057196620174058500), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805719-66.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TMA - TERAPEUTICA MEDICA E ANESTESIOLOGIA LTDA ADVOGADO: Jose Tambone Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
... ífica no sentido de enquadrá-lo no conceito de "serviço hospitalar" (EDcl no AgRg no REsp ... CNAE (Cadastro Nacional de Atividade Empresarial do IBGE), que engloba a subclasse dos serviços ... como sociedade empresária limitada, sob o nome empresarial TMA TERAPÊUTICA MÉDICA E ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... I – o número do registro; ... II – o nome empresarial; ... III – a classificação do ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura não ...
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Parte geral
... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... ção de direitos) e tenha um imóvel em seu nome locado (o que importa em contrair deveres) ... sociedades, matéria afeta ao Direito Empresarial, confira o disposto nos arts. 1.113 a 1.122 do ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... Como o nome está a indicar, sua existência (consumação) ... exige a realidade da criminalidade empresarial ... Fausto de Sanctis, afirma: ... ( ... ) as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Petrobras, não havendo vinculação entre o nome encaminhado pela Presidência da República e a ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... de beneficiar determinado grupo empresarial e se associar a ele em busca de lucro constitui ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... acadêmico e forense, a autora expôs o conceito de consolidação substancial, sua origem, ... , 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, AI 2094999-86.2015.8.26.0000, AI ... ípio da instrumentalidade das formas, em nome dos objetivos maiores que tutela, de ordem ...
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Bens digitais
... ção do tema, natureza jurídica e conceito ... Na perspectiva da sociedade imersa em um ... (COMPRA ... , 2014) ... 9. O nome Bitcoin também se refere ao software de código ... , a propriedade pública, a privada, a empresarial (aí incluídas as cotas e ações de sociedade ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , gerando negócios e firmando pactos em nome do constituído, daí que emerge a ... todos os encargos de sua atividade empresarial, responde pelas pessoas que o substituem no que ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
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Acórdão Nº 0036698-17.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO INTEREMPRESARIAL. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. VULNERABILIDADE E DEPENDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO NO CONSERTO DO PRODUTO. ILEGITIMIDADE DO FABRICANTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O...
... section[data-nome='assinaturas']{ ... text-align:center; ... aprofundada ou mitigada amplia o conceito de consumidor, incluindo todo aquele que possua ... à honra objetiva do estabelecimento empresarial Autor, não há que se falar em indenização por ... -
Direito individual do trabalho
... norteadores para a caracterização empresarial da pejotização, sendo: possuir inscrição no ... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ... ganhos ou à renda do trabalhador e não ao nome da parcela. Daí por que este livro sustenta que ...