o direito e a educação ambiental
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Acórdão nº 0501152-78.2017.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... Assunto : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO ... dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a ... saúde, a educação. Não há que se ...
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A Responsabilização Penal das Pessoas Jurídicas por Crime Ambiental: Uma Abordagem frente à Jurisprudência do STF e ao Senso de Impunidade
O presente trabalho faz um estudo da responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental, priorizando o seu aspecto penal. Para tal análise, faz-se relevante o exame de como o meio ambiente é tratado em meio constitucional e como a doutrina, uma das fontes do direito ambiental conceitua seus princípios. Posteriormente a essa pesquisa inicial é fundamental verificar como a decisão do Supremo...
... em meio constitucional e como a doutrina, uma das fontes do direito ambiental conceitua seus princípios. Posteriormente a essa pesquisa ... Manual de Direito Ambiental. 16ª ed. São Paulo: Saraiva Educação ... -
Edital de contratação, EDITAL Nº 06/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA PROFESSOR A SECRETÁRIA D
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO ... Gabinete da Secretária ... EDITAL DE ... de 07 de dezembro de 2021, assegurado o direito de inscrição neste Edital de cadastro ... Ambiental; Engenheiro Agrícola; Engenheiro Florestal; ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... ância religiosa, sexismo e racismo ambiental, inclusive em parceria com o Conselho Nacional de ... da administração pública federal, com direito a voz e a voto; e ... II - dois convidados ... V - Ministério da Educação; ... VI - Ministério da Cultura; ... VII - ...
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Responsabilidade solidária: um importante instrumento para as políticas públicas ambientais
Este artigo situa-se no campo interdisciplinar e trata do instituto jurídico da responsabilidade solidária a partir das perspectivas do Direito Ambiental e das Políticas Públicas. Tem por objetivo destacar a importância da solidariedade, pelo viés jurídico, para as Políticas Públicas ambientais. A pesquisa é teórica, descritiva e exploratória, com análise de dados bibliográficos pelo método...
... solidária a partir das perspectivas do Direito Ambiental e das Políticas Públicas. Tem por ... Os sete saberes necessários à educação do futuro. ed. 2. São Paulo: Cortez, 2000. p ... -
Tributação ambiental: incentivo extrafiscal em face da tutela ambiental
O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise acerca dos incentivos extrafiscais em face da preservação ambiental e da utilização de impostos que de forma indireta promovem este incentivo, com destaque ao ICMS e o ITR. Tendo, por objeto da pesquisa, a tributação ambiental, que vem sendo utilizada de modo indireta como um meio de promover a mobilização urbana com a finalidade de obter...
... Pósgraduanda em Direito Empresarial. Bacharel em Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso ... Direito Ambiental Tributário. 4 ed. São Paulo: Saraiva Educação", 2018 ... PARADINHA, Daniela Sofia Riva. A Tributação da Energia. An\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... de todo o processo de licenciamento ambiental aprovado pela Secretaria Municipal de Meio ... , as seguintes questões de fato e de direito objetivando o provimento do recurso de ... VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a ... -
Meio Ambiente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... uma análise do sistema de proteção ambiental, partindo da noção de meio ambiente como um ... (1) Doutora e Mestre em Direito das Relações Sociais, Subárea Direitos Difusos ... º consagra os direitos sociais como: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a moradia, a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... ômico, social e cultural e a proteção ambiental dos ecossistemas regionais, em especial do ... ão assento no Conselho Deliberativo, com direito a voto, sempre que a pauta assim o requerer, ... VI - universalização dos níveis de educação infantil e dos ensinos fundamental e médio; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental; ... 96.1.10. realizar a confecção de rampa ... implementação de ações de educação ambiental e de monitoria e orientação aos ... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda estabelecerá definições, ... III - proteção ambiental; ... IV - sistemas de segurança e de ...
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A educação ambiental como um dos instrumentos da política nacional dos resíduos sólidos
... parte 1 ... Fernando S. Melo Plentz Miranda ... Recebido em 15|06|2011| Aprovado em 20|10|2011 ... Sumário Introdução. 1 O Direito à Educação. 2 Sociedade de Consumo. 3 Lei Nº 12.305 de 2 de agosto de 2010 que Instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 4 Educação ...
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Guarda compartilhada. O princípio do melhor interesse do filho menor
A guarda compartilhada representou grande mudança no direito de família. pode existir o ex-marido, a ex-esposa, mas não haverá a figura do ex-filho.
... Wanderlei José dos Reis JUIZ DE DIREITO DE MATO GROSSO ... O PRINCÍPIO DO MELHOR ... a sociedade e que lhe provê saúde, educação e amparo psicológico, moral, intelectual, ... ção, Direito Constitucional), Direito Ambiental, Direito Internacional, Direito Eleitoral, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental; ... 96.1.10. realizar a confecção de rampa ... implementação de ações de educação ambiental e de monitoria e orientação aos ... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... -
Editorial
... do volume 14 da Revista Brasileira de Direito Animal vai ter início com a seção de ... A seção de Direito Ambiental terá início com o artigo A educação ambiental ...
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Introdução
... soluções para a redução do passivo ambiental – seja sob a forma de resíduos ou escassez de ... da Ciência Jurídica que não apenas o Direito Ambiental e o Direito de Energia. Por ser o ... relacionadas à preservação e à educação ambiental, incluído o próprio direito de ...
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Compliance ambiental como método de efetivação da logística reversa / Environmental compliance as a method of effective reverse logistics in cities
O presente artigo avalia a possibilidade de se utilizar instrumentos do compliance para efetivação da logística reversa (LR). Para isso, apresenta-se, primeiramente, os desafios enfrentados na efetivação da LR, como instrumento de gestão ambiental. Posteriormente, objetivando verificar a viabilidade, ou não, de utilização das ferramentas de compliance para sanar o problema da inefetividade da LR,
... 2 Estágio Pós-doutoral em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal (Bolsa ... -
Capítulo 8 - Unidades de conservação
... , pesquisas científicas, práticas de educação ambiental e outras atividades de gestão das ... (art. 5º) ... 1. Direito ambiental constitucional , 2.ed., 1998, p. 159 ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... “[ ... ] que se concretiza no acesso igualitário e generalizado aos bens” (saúde, segurança, meio ambiente ecologicamente equilibrado, educação, entre outros) “[ ... ] que fazem com que a vida seja “digna” de ser vivida” (FLORES, 2009, p. 37) ... 7 Ao tratar as externalidades como ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Nesse espeque, dever-se-ia pautar primordialmente pela conscientização e de educação ecológicas, acompanhadas do uso de instrumentos jurídicos e institucionais de proteção, de responsabilização e de repressão de condutas ...
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Sustentabilidade ambiental na sociedade contemporânea e consumista
... Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e ... : o princípio do desenvolvimento sustentável, o princípio da educação ambiental, o princípio da informação e da participação, o princípio ...
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O ambiente na sociedade do risco: Possibilidades e limites do surgimento de uma nova cultura ecológica
Este artigo trata da problemática relativa ao meio ambiente, do risco e da necessidade de uma educação ambiental crítica, bem como da formação de uma consciência e de um sujeito ecológico. Ademais, demonstra a necessidade em se configurar instrumentos de mobilização e organização política da população frente aos perigos que ameaçam a vida presente e a possibilidade de uma vida digna futura.
... Pós-Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – ... , do risco e da necessidade de uma educação ambiental crítica, bem como da formação de uma ... -
A aplicação da boa governança, do compliance e do princípio da cooperação no licenciamento ambiental brasileiro
O Direito administrativo brasileiro utiliza-se como base o modelo holandês, sob a ótica da boa governança. Contudo, a corrupção atrelada a ausência de transparência tem levado o Brasil a ocupar lugares de destaque no ranking da corrupção mundial. Assim, este estudo demonstrará que, apesar de se basear no modelo holandês, o Direito administrativo ambiental está distante dos pressupostos da boa...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... Licenciado ... Pós-doutor em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal. Pós-doutor em Direito Civil e ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de ... estar em consonância com os preceitos do Direito Administrativo Público, com os princípios ... na implementação de processos de educação na saúde ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... para realizar as tarefas de proteção ambiental e a promoção das políticas públicas relativas ... a relevância da educação no aperfeiçoamento democrático das discussões ... O meio ambiente equilibrado é um direito fundamental de terceira geração com fundamento ...