o é direito substantivo
-
Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... ção dessa figura está no fato que, quando o Direito estrangeiro é aplicado pelo juiz nacional, o que é aplicado é o direito substantivo, e não o Direito Internacional Privado estrangeiro, isto é, haverá um conflito entre regras de conexão. Se ocorrer esta última hipótese, ...
-
As class actions e as últimas mudanças na regra 23 do estatuto processual federal norte-americano
O presente artigo expõe e analisa as recentes reformas empreendidas na legislação federal norte-americana sobre class actions, que entraram em vigor em dezembro de 2018, na busca do aprimoramento do Direito Processual Coletivo, procurando extrair aspectos que possam ter relevância também para a tutela coletiva no panorama contemporâneo mundial e nacional, neste momento em que a Lei da Ação Civil...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 1 ... ção estadual local ou quando estivesse em questão um direito substantivo decorrente da Constituição ou das leis dos Estados Unidos (direito ... -
Da aplicação da Lei Penal
... isso, inadequadas no seu conteúdo e indesejáveis pelo Estado de Direito ... Nucci 3 também define o princípio da reserva legal como legalidade ... legal ), que é um privilégio de Direito Penal substantivo e visa assegurar a liberdade de palavra e de debates; ... b) processual ...
-
Verdade e direito
... 2.3 Verdade material e verdade formal ... O direito é repleto de dualidades: lícito/ilícito, válido/não válido, direito adjetivo/substantivo, apenas para citar algumas delas. A todo instante deparamo-nos com a necessidade de apartar conceitos, encontrar oposições, identificar limites ...
-
Liberdade de expressão no esporte: o 'caso Carol Solberg'
Marcelo Vieira: A liberdade de expressão no esporte
... dos direitos fundamentais: há alguma especificidade acerca do direito à livre manifestação do pensamento no âmbito esportivo? ... O esporte, ... substantivo (ou um direito em perspectiva subjetiva) e, ao mesmo tempo, instrumental ... -
A norma primária sancionatória
... No capítulo anterior, definimos direito positivo como o conjunto de normas jurídicas válidas em um dado país ... Aquela, norma de direito substantivo (material); esta, norma de direito adjetivo (processual) ... Sendo as ...
-
Direito Financeiro
... “apenas o aspecto formal da relação jurídica tributária”, que “há de pressupor a preeminência lógica e estrutural do direito substantivo que disciplina a relação jurídica indicada”. c) Equilíbrio. Também aqui a melhor solução é a da interdisciplinaridade, que representa ...
-
Capítulo 22: O escravo ante a lei civil e a lei penal no império (1822-1871)
... Rio de Janeiro e História do Direito da UNIRIO e da Universidade Gama Filho. Doutor e Livre-Docente em ... ao objeto deste estudo, que se limita à análise do Direito substantivo ... 6. CONCLUSãO ... O estudo do Direito positivo brasileiro ...
-
O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... , que a arbitragem de investimentos seja vislumbrada pelo prisma do Direito Internacional Público, justificando, portanto, a aplicação dos ... já que o investidor é, ao mesmo tempo, o titular do direito substantivo violado pelo Estado e o legitimado ativo para pleitear a indenização ...
-
A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
O presente escrito trata da relação dialógica potencialmente existente entre o procedimento cautelar fiscal, disciplinado pela Lei nº 8.397/1992, e os novos dispositivos legais que, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, têm desafiado os paradigmas tradicionais da execução civil. Forjados em textura extremamente aberta, os preceitos trazidos pelo novo Código para...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 2 ... Visto que esse papel é instrumental em relação ao direito substantivo, também se costuma falar da instrumentalidade do processo. Uma noção ... -
Acordão da , 06-06-2023
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA (arts. 183 da CRFB/88, 1.240 do CC/02 e 9º da Lei nº 10.257/2001) - PRETENSÃO PETITÓRIA DEDUZIDA EM RECONVENÇÃO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ACOLHE O PEDIDO DECLARATÓRIO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E JULGA IMPROCEDENTE AQUELE VEICULADO EM RECONVENÇÃO (pleito reivindicatório)....
-
O que significa o presidente Lewandowski receber o presidente Cunha com a imprensa em frente?
... O estado democrático de direito precisa de previsibilidade nas relações entre os poderes. Um rito ... Abusar de processualismos contra o direito substantivo. Forma contra substância. O direito contra a justiça ... Aposta no ...
-
Conceito e linguagem: em torno do conceito de nulidade no direito processual penal
... TEORIA DA NULIDADE NO PROCESSO PENAL ... processual penal aparece muito mais desorgânica do que a norma do direito substantivo”. A falta de organicidade da norma processual penal decorre de ser esta, muitas vezes, constituída a partir de vários artigos, enquanto a norma ...
-
As partes no processo de execução (i)
... ção processual seriam os sujeitos ativo e passivo da relação de direito material controvertida no processo. 1 ... Passado, porém, o estágio em ... o direito processual era considerado mero apêndice do direito substantivo, o conceito civilista perdeu seu prestígio, não só diante da comprovada ...
-
Argumentação Jurídica e Direitos Fundamentais
... , são infraestruturais, formam a pirâmide cujo ápice é o direito à democracia." 4 ... A afirmação segundo a qual os direitos de ... substantivo, e que irá reger a solução da lide. Dessarte, os escopos metajurídicos ...
-
Dilemas do direito processual do trabalho com o advento do novo CPC
O ensaio debate, em termos gerais, as polêmicas sobre a aplicação do novo Código de Processo Civil no âmbito trabalhista. Discorre sobre os conceitos de aplicação subsidiária e supletiva com ênfase nas ideias de lacuna ontológica e axiológica. Indica as principais características do Direito Processual do Trabalho e sua finalidade como parâmetro de identificação da compatibilidade com as novas...
... Normalmente, dedicam-se ao cultivo deste os juristas que haviam investigado o direito substantivo correspondente, o que os leva a exagerar nos elementos de diferenciação do processo civil frente ao novo direito processual especializado surgente ... -
Breves notas sobre a conciliação no código de processo civil
O presente artigo objetiva analisar a conciliação no Código de Processo Civil de 2015, indicando alguns acertos e desafios em relação às suas disposições. Para isso, inicia com algumas considerações sobre as formas de solução de conflitos, prosseguindo com um panorama da solução alternativa de conflitos no ordenamento jurídico brasileiro e, em seguida, sua previsão no Código de Processo Civil de 2
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 12. Volume 19. Número 3 ... pessoas leigas ou paraprofissionais, modificações no direito substantivo a fim de prevenir litígios e a utilização de mecanismos extrajudiciais ... -
Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... , não declara ser exclusivamente daquelas associações o direito de instaurar a instância do dissídio coletivo ... Destarte, não ... 524, desta Consolidação, é de direito substantivo e dirigida, de forma genérica, às "relações ou dissídios de ...
-
Quando a parte litiga sem auxílio de advogado
No juizado especial cível, a assistência por advogado é dispensada nas causas de até 20 salários, mas é essencial que o juiz correlacione os interesses das partes
DOUTRINA JURÍDICA ... Beatriz Fruet de Moraes JUÍZA DE DIREITO NO PARANÁ ... QUANDO A PARTE LITIGA SEM AUXÍLIO De ADVOGADO ... A efetividade perfeita, no contexto de um dado direito substantivo, poderia ser expressa como a completa “igualdade de armas” – a ... -
Do procedimento comum
... e se pede um provimento, cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ou protegido (conquanto ... O CPC vigente também faz uso do substantivo conciliação ... Em rigor, conciliação e transação (acordo) não ...
-
Acordão da , 30-05-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXERCÃCIO DE CARGO COMISSIONADO. APOSTILAMENTO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ.1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela ora agravada contra o ESTADO DE MINAS GERAIS objetivando a condenação deste a incorporar
... RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA ... SÚMULA 85/STJ ... 1. Cuida-se, na origem, de ... remuneratórias requeridas decorrem do direito substantivo reclamado ... Outrossim, verificando-se que a requerente busca com a ... -
Garantia geral das obrigações e responsabilidade patrimonial: ressignificação e atualidade da distinção
... curso do século passado, as constantes alterações realizadas no Direito brasileiro nas últimas décadas reforçou a necessidade de enfrentar a ... condição material para permitir a realização do direito substantivo, compreendido como direito objetivo concreto, pertinente a uma relação ...
-
Inicial. Assalto em calçada de hotel onde o autor se hospedou
... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA CÍVEL ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ... substantivo civil previsão expressa e geral acerca do tema fato de terceiro, salvo na ...
-
PIS/COFINS: Créditos e ônus probatório
... O mesmo ocorre no direito: a constituição do fato jurídico pressupõe o relato em linguagem ... substantivo e suporte factual. Precisamente esse é o substrato composto pela ...
-
A litiscontestatio e o negócio jurídico processual
A tutela jurisdicional a garantir maior eficácia ao processo passa pela ampla possibilidade de participação das partes na construção do procedimento e da convicção do julgador. Com essa premissa, as partes podem estabelecer convenções a respeito de seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, tornando flexível o processo, e favorecendo a construção da melhor tutela ao caso concreto. A...
... correlacionar de forma ilustrativa esse fenômeno processual com o direito processual romano, que na fase in iure nos períodos da legis actiones ... ídico que permite a uma pessoa obter a tutela de um direito substantivo reconhecido pelo ordena- ... Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR, v. 19, n ...