obrigação tributária e deveres instrumentais
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Acórdão nº 0029903-57.2012.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS NOTAS FISCAIS ELETRONICAS NO LIVRO DIGITAL DE REGISTRO DE SAIDAS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AUSÊNCIA DE VÍCIO – RECURSO DESPROVIDO.Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar, omissão,...
... que verificado o descumprimento de obrigação acessória ... Inconformado, o Embargante ... ções tributárias acessórias são os deveres instrumentais exigidos pelo sujeito ativo com o ... – EFD – trata-se de obrigação tributária acessória ... Ressalta-se, que as obrigações ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... ; e (ii) a imposição posterior de deveres e obrigações, mediante a ... execução das ... expressão de pensamento, traz a obrigação" de essas ... manifestações sob qualquer forma \xE2\x80" ... úncio de preço, o aumento da carga tributária tem um efeito ... negative maior sobre o consumo ... INSTRUMENTAIS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ... ORDENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0126801-91.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-02-2018
... FORTALEZA) ... POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA (ART ... 113 DO CTN) ... não está desonerada da obrigação tributária acessória referente ... à emissão das NFS-e ... entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de ...
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Acórdão Nº 2402-010.772 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
... a exigir multa por descumprimento de obrigação ... acessória, consistente em deixar a empresa ... (iii) a obrigação tributária e os deveres instrumentais; e ... (iv) anulação ...
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Decisão monocrática nº 1006181-93.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-12-2022
... que o contribuinte goze da imunidade tributária no âmbito da Constituição Federal, o que ... não pode ser tratado como obrigação acessória que objetiva a fiscalização e a ... a admissibilidade de imposição de deveres instrumentais pelo fisco, bem como a ...
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... como privatização da gestão tributária, com viés na comunicação digital, no qual aos ... do cumprimento das obrigações e deveres tributários (atividades de gestão e lançamento ... das obrigações e deveres instrumentais tributários de cada sujeito passivo ... Já ... prévio desrespeito a uma determinada obrigação ou dever instrumental tributário ... […] o ...
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Acórdão nº 2006/0205333-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a CDA para registrar a legislação tributária municipal que embasou o lançamento, a qual era ... 3. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de ... ção do adequado cumprimento da obrigação tributária" (Paulo de Barros Carvalho, in "Curso ...
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Acórdãos nº 0014578-35.2013.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... Descumprimento de obrigação acessória. Infração caracterizada ... por infração à legislação tributária", como se vê no art. 136 do Código Tribut\xC3" ... É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... contexto, marcado pela presença de instrumentais capazes de aproximá-lo do Estado para lhe dar ... públicas e deveres fundamentais para as presentes e futuras ... o conceito de indisponibilidade à obrigação de pagar vinculada à obra ou serviço executado ... questões econômicas e sociais, é tributária do princípio democrático, na medida em que, ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... , deveres laterais de ... 543. “ Inadimplenti non est ... contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro ... autores os denominam “deveres instrumentais”, outros “deveres de colaboração”, ... de relação jurídica tributária, deveria ser aplicado, quanto aos juros ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Procurador do Estado/AC – 2017 – FMP ... 119 do CTN: “Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, ... normas regulamentadoras de aspectos instrumentais da imunidade por outros veículos normativos – ... decorrentes do descumprimento desses deveres instrumentais ... 1: Incorreta, pois as ...
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Sanção pelo descumprimento dos deveres instrumentais nas imunidades, isenções, anistia e remissão
... tributária, trataremos neste trabalho da sanção pelo descumprimento dos deveres ... , que os súditos do Estado, sujeito ativo (Fisco), têm a obrigação de respeitar, no sentido de imprimir efeitos práticos à percepção dos ...
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Acórdão nº 0031786-05.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – RECURSO DA DISVECO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO – RECURSO DO ESTADO - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO APENAS QUANDO IMPROVIDO OU NÃO CONHECIDO O RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA - PROVIMENTO DA APELAÇÃO E REFORMA DA SENTENÇA - HIPÓTESE DE INVERSÃO DOS...
... como recolhido o ICMS Substituição Tributária do tipo subsequente, que é o regime tributário ... o descabimento da exigência da obrigação acessória, sobre o referido ponto o acórdão ... ária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (desprovidos do timbre da ... -
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... assentado o conceito de competência tributária com o qual trabalharemos, ingressaremos no objeto ... obrigação tributária envolvendo o referido imposto ... de suas obrigações tributárias e deveres instrumentais ... 257. BRASIL. Presidência ...
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Acórdão nº 1.0024.12.169981-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DECADÊNCIA - PAGAMENTO A MENOR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - FATO GERADOR - EMPRESA VAREJISTA - INCONSISTÊNCIA DE ESTOQUE - COBRANÇA A MAIOR - PROVA PERICIAL CONTUNDENTE - MULTA DE REVALIDAÇÃO - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA1. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, após a ocorrência do fato...
... pelo cumprimento das obrigaes acessrias (deveres instrumentais tributrios) do contribuinte, ( ... ) ... -
Acórdão nº 1.0024.12.169981-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DECADÊNCIA - PAGAMENTO A MENOR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - FATO GERADOR - EMPRESA VAREJISTA - INCONSISTÊNCIA DE ESTOQUE - COBRANÇA A MAIOR - PROVA PERICIAL CONTUNDENTE - MULTA DE REVALIDAÇÃO - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA1. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, após a ocorrência do fato...
... pelo cumprimento das obrigaes acessrias (deveres instrumentais tributrios) do contribuinte, ( ... ) ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORA DO ... RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. Pretensão inicial da ... formas processuais são meramente instrumentais, i.e., não se exaurem como utilidade em si ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... 5.1 A regra-matriz de incidência tributária ... Partimos do pressuposto kelseniano que toda ... ária cujo conteúdo jurídico é uma obrigação" tributária 296 ... Geraldo Ataliba, que tamb\xC3" ... , como ocorre nas relações que veiculam deveres instrumentais ... Maria Rita Ferragut 335 , ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... ção Federal Brasileira, em matéria tributária, é tão rígida como analítica, disciplinando-a ... é titular o sujeito ativo, bem como dos deveres cometidos ao sujeito passivo ... A ... em prejuízo do sujeito passivo da obrigação tributária, o legislador constituinte impôs ... ém somente a lei pode criar deveres instrumentais e descrever infrações tributárias, ...
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Acórdãos nº 1045876-11.2014.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... em prol da fiscalização tributária Precedentes do C. Órgão Especial ... , ao exigir do contribuinte obrigação tributária não ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... para atribuir ao contribuinte deveres instrumentais no intuito de facilitar ...
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Responsabilidade tributária
... passivo, o cumprimento de determinada obrigação prevista na relação ... As relações ... , nas relações que veiculam meros deveres instrumentais ou formais. É no critério pessoal ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... Planejamento tributário ou elisão tributária são expressões que remetem, nas manifestações ... Fato gerador da obrigação tributária. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, ... a forma menos onerosa de cumprimento de deveres tributários, como reconheceu o próprio ... ária total, bem como seus deveres instrumentais ao realizarem a opção pelo pagamento do imposto ...