obrigações acessórias do lucro real
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... da Lei 13.116/2015 institui verdadeiro ônus real ... sobre o direito de propriedade dos bens de ... de que a gratuidade não afeta obrigações indenizatórias decorrentes de ... eventual dano ... alternativas, complementares, acessórias ou de projetos ... Documento assinado ... nas áreas mais ricas, que dariam lucro a despeito ... das tarifas pelo uso de bens ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... ) Vê-se, desde logo, que o conceito de LUCRO REAL TRIBUTÁVEL é puramente legal e decorrente ... os deveres instrumentais (“obrigações acessórias”) a serem ... LEONARDO FURTADO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... As obrigações assumem novos contornos. O Direito do Trabalho, ... real. Como a Constituição (art. 165, caput , ... dos capitais aplicados com possibilidade de lucro razoável. A autonomia significa que cada empresa ... o caixa também desempenha atividades acessórias, não estando por isso submetido à regra ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... consequências concretas do mundo real, com base em premissas jurídicas ... que não ... estaria ligado à existência de obrigações ... tributárias claras, transparentes e ... passam a ser a circulação, a venda e o lucro, devendo incidir ICMS ... indubitavelmente ... de licenciamento, e não prestações acessórias que venham ... a fazer parte de contratação ...
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Tributação e novas tecnologias
... ão, diagramação, perdas, margem de lucro, mas inclui também o preço do valor da obra ... mais verdadeira que a realidade do mundo real dos fenômenos físicos ... Em resposta ao ... dos tributos e a burocracia das obrigações acessórias geram custos para o sistema como um ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , bem assim o cumprimento das obrigações acessórias dai decorrentes; e ... IX – ... contribuições incidentes e da margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos, mais ... ótese de ocultação do sujeito passivo, do real" vendedor, comprador ou de responsável pela opera\xC3" ...
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Regimes tributários das securitizadoras de títulos e valores mobiliários: lucro real x lucro presumido
... , que evolui no sentido de atribuir ao contribuinte todas as obrigações acessórias de apuração, escrituração, declaração e recolhimento dos ...
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Imposto de renda das pessoas jurídicas
... ênfase na apuração do imposto com base no lucro real e presumido voltado para as empresas do ... dos diǦ reitos de crédito e das obrigações do contribuinteǡ em função de índices ou ... deverão cumprir as obrigações acessórias ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ou preventivas e c) quanto às obrigações tributárias, as penalidades podem referir-se a ... tocante à obrigações, principal e acessórias, vir a emitir documentos considerados como ... ótese de ocultação do sujeito passivo, do real" vendedor, comprador ou de responsável pela opera\xC3" ... de renda e da contribuição social sobre o lucro" líquido, na forma do art. 2º, que deixar de faz\xC3" ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... maior ênfase às empresas optantes pelo lucro presumido ... Para tanto, a análise se dará ... tributários de apuração (com ênfase no real e no presumido) e regimes de apuração de ... é composto por seus direitos e obrigações com valor econômico, quando certos, definitivos ... ção das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras ...
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Módulos
... revisão fiscal é a auditoria das obrigações fiscais/tributárias das operações da empresa ... á a importação das obrigações acessórias principais para o sistema escolhido e ... (adições e exclusões) relacionados ao lucro contábil e ao lucro fiscal. Está-se falando, ... ível saber se a apuração do lucro real é anual ou trimestral, o que se pode identificar ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... fis‑ cal agressivo (ação 12); obrigações de informação e documentação de preços de ... ções da base tributária, alocação de lucro, eliminação de dupla tributação, bem como se ... dados pessoais geram mais valor (ou seja, o real valor são os dados propriamente ditos)? Ou é a ... direito tributário para obrigações acessórias e de terceiros. Porto Alegre: Livraria do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... com o intuito de ver cumpridas obrigações trabalhistas pautadas na mesma situação fática ... deve conduzir o processo na busca da verdade real, a decisão regional, no sentido de que o juízo ... atividade produtiva, com finalidade de lucro, é que essa situação fica afastada. Sendo a ... ) conceito de “atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço” do inciso II do ...
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Compliance no direito tributário
... , a dificuldade está em cumprir as obrigações tributárias principais e acessórias devido ao ... regime de tributação para sua empresa: lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado ou Simples ...
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Acordao N° 1414466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Tributário e processual civil. Embargos do deveddor. Execução fiscal. Crédito tributário. Certidões de dívida ativa - cda?s. Higidez formal. Presunção de legitimidade. Elisão. Inocorrência. Título executivo extrajudicial. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms. Sujeito...
... que a contribuinte descumprira as obrigações acessórias que lhe estavam debitadas, ... , no mercado varejista, os percentuais de lucro, na razão dos produtos comercializados, o ... IPTU/TLP, germinando do imóvel e do direito real que ... irradia, a ele adere, acompanhando-o ... -
Medida Provisória nº 843 de 05/07/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... I - ser tributadas pelo regime de lucro real; e ... II - possuir centro de custo de ... , compromissos, condições e obrigações acessórias previstos nesta Medida Provisória, ...
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Acórdão Nº 1001-002.931 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2023
... ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE OBRIGAÇÕES ... ACESSÓRIAS ... fato no preenchimento de ... lucro real, até o limite do imposto de renda ...
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Direito Tributário
... o ato é inválido, por implicar acréscimo real, e não mera correção ... (D) o ato é ... ção fiduciária em garantia ao Banco Lucro 100 S/A. O Estado Y então pretende cobrar IPVA ... ômica do novo equipamento, inclusive acessórias. Para que o projeto tenha viabilidade econômica, ... responsável) pode ser obrigado às obrigações acessórias – art. 122 do CTN. RB Gabarito ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 66 que da soberania não se pode ... ainda Em 1758, em pleno auge do absolutismo real português, o Desembargador do Paço Bermudes e ... operador do Direito, de múltiplas obrigações tributárias onde a lei prevê uma única (é o ... , à satisfação de obrigações acessórias. Faz com que mesmo o contribuinte de boa-fé seja ...
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Sanções tributárias
... de mercado, antes de cumprir suas obrigações tributárias. No entanto, se já são cobrados ... instrumentais (ou obrigações acessórias) ... Não é por outro motivo que o fundamento ... de Renda sob o regime de apuração pelo lucro real, com antecipações mensais, poderão ...
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Imunidades tributárias
... a) Objetiva : também designada de real, é aquela que é concedida em virtude de ... lucro. Se, não obstante, o serviço, em sua essência ... , inclusive quanto aos direitos e obrigações tributárias, somente se justifica, como ... equipados com funcionalidades acessórias ou rudimentares que auxiliam a leitura digital, ...
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Direito individual do trabalho
... marcado pela prevalência da “verdade real”, o que na prática significava que na busca ... com o aumento da produtividade e também do lucro. Essa denominação busca “dar maior ... por causa do descumprimento de obrigações básicas pelos empregadores. A reforma é omissa, ... real achatamento das demais parcelas acessórias ao contrato de trabalho ... Não se nega a ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... reciprocidade e causalidade entre as obrigações nos contratos bilaterais. À medida que o Direito ... (desproporção que excedesse metade do valor real da prestação) e enormíssima (desproporção em ... se somam obrigações secundárias, acessórias e deveres de proteção. 593 ... E essa ... , enquanto para os contratos ditos de lucro a primazia deve ser conferida em regra ao ...
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Aspecto Tributário
... necessário para honrar as obrigações tributárias inerentes à sucessão ... O ... normas vigentes em 31-12-2007 e o ajuste do lucro contábil conforme as novas normas de ... , por algum dos regimes de apuração (lucro real, arbitrado ou presumido) 79 ... Assim, mesmo ... , há no campo das obrigações acessórias tratamentos distintos a depender de o trust ser ...
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Acórdão Nº 1201-004.842 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/05/2021
... do regime de tributação pelo lucro arbitrado é aplicável pela ... autoridade ... jurídica deixar de cumprir as obrigações ... acessórias relativas à determinação do cro real ou presumido (artigos 529 a ... A 539 do RIR) ...