organização internacional para as migrações
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Leis
... d) toda organização ou instituição que explore qualquer gênero de ... será concedida mediante acordo internacional, salvo, a juízo do Ministério das Relações ... Ficam transferidas ao Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania do ...
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Migrações e direitos sociais no Brasil: uma análise da questão laboral haitiana a partir da nova lei de migrações e o visto humanitário
... óquio realizado no México, a respeito de Asilo e Proteção Internacional de Refugiados na América Latina, em 1984, que estabeleceu, entre outras ...
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Solidariedade ou interesse? Reflexões sobre a cooperação no regime internacional dos refugiados
Nessa pesquisa estudou-se o atual desequilíbrio entre as necessidades apresentadas no âmbito das migrações forçadas e a resposta coletiva internacional para aliviar os Estados de primeiro asilo que concentram a maior parte das solicitações de refúgio. Por meio do método dialético-descritivo, de caráter transdisciplinar, foram analisadas duas vertentes teóricas que concebem a solidariedade ou o...
... íbrio entre as necessidades apresentadas no âmbito das migrações forçadas e a resposta coletiva internacional para aliviar os Estados de ... cujo alcance e natureza internacionais a Organização" da Nações Unidas reconheceu, não pode, portanto, ser obtida sem coopera\xC3" ... -
A Tutela Jurídica dos Venezuelanos ao Brasil: Em Busca de Novas Alternativas às Políticas Migratórias
No mundo contemporâneo, a questão das migrações forçadas, embora não seja nova, constitui grave problema para diversos Estados e para as próprias pessoas que participam desses fluxos, as quais, não raro, são privadas do exercício de direitos e da assimilação na comunidade política do Estado receptor. O presente artigo tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos da migração de venezuelanos no...
... mundo contemporâneo, a questão das migrações forçadas, embora não seja nova, constitui grave ... ção da proteção jurídica internacional dos refugiados, ela não apresenta respostas a ... ás Maduro solicitou cooperação à Organização das Nações Unidas para obter medicamentos. Em ... -
Escape ao destino social
Escapar ao destino social significa fugir ao que você estaria predestinado. Podemos dizer que os imigrantes escapam aos seus destinos sociais, uma vez que mudam do local de origem, onde nasceram, para uma nova localidade, para lá permanecer, ou não. Este artigo apresenta quatro perspectivas sobre deslocamentos (transnacionalismo, cosmopolistimo, migração internacional e migração por estilo de...
... , cosmopolistimo, migração internacional e migração por estilo de vida) na visão de ... migrações, Hasia Diner (2000: p. 27) identifica, a ... de uma empresa, governo, de alguma organização que necessita dos serviços e, potencialmente, ... -
A utilização de períodos laborados em diferentes países como defesa da cidadania
O objetivo deste texto é fazer uma abordagem sobre a utilização, para fins previdenciários, do tempo de trabalho despendido em países distintos, a partir do interesse geral e internacional de que o labor seja sempre valorado, onde quer que tenha se efetivado, respeitando, todavia, a soberania e, portanto, a legislação de cada país. A matéria é interessante porque a migração é um fato cotidiano do
... Organização Internacional do Trabalho. 3 A ... ) a mobilidade da mão de obra que as migrações internacionais ... propiciam requer políticas ... -
O Processo de Globalização e o Direito a ter Direitos dos Migrantes Não Documentados
... conquistas já havidas pelo direito internacional aos direitos humanos e pelo direito internacional ... ção na economia, foi a quebra da organização empresarial fordista, no qual havia um inchaço ... guarda profundas relações com as migrações humanas, em especial com a questão da migração ...
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Deslocamento interno e direitos humanos: o problema dos desastres ambientais
Nos estudos sobre migrações, pouco se costuma abordar sobre os deslocados internos, que erroneamente são confundidos com a categoria dos refugiados. Diferentemente destes, os deslocados internos não cruzam fronteiras internacionais, continuando a viver dentro de seu próprio país. Nos dias atuais, os deslocados são vistos como um dos principais grupos em situação de vulnerabilidade, os quais...
... ênfase em Desenvolvimento Humano, Migrações e Cinema. E-mail: lsgrubba@hotmail.com ... * * ... ís, não atravessando uma fronteira internacional para buscar segurança ou proteção ... Organização Internacional para Migração (OIM), afirmou que ... -
O povo indígena warao: um caso de imigração para o Brasil
O povo indígena warao: um caso de imigração para o Brasil
... , com a gestão da ONG Fraternidade Internacional, em parceria com o Acnur e o Exército ... aos indígenas o direito à organização" social, costumes, línguas, crenças, tradições\xC2" ... : Organização Internacional para as Migrações ... -
A UNILAB na perspectiva da cooperação sul-sul: uma análise crítica decolonial africana
Este trabalho tem por objetivo, pautando-se nos trabalhos anteriores de seus autores, discutir criticamente a cooperação internacional entre Brasil e África, tendo a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira (UNILAB) como objeto de estudo. O período considerado para a análise é de 2003 até 2018. O ano 2003 até 2010 corresponde aos dois mandatos do governo Lula, durante
... criticamente a cooperação internacional entre Brasil e África, tendo a Universidade da ... o racismo, com o surgimento da organização social como o Movimento Negro Unificado, trava ... Crise internacional: Migrações africanas, cooperação e esperança. In: ... -
O paradoxo global da cidadania
O artigo aborda o tema da cidadania. Tem por objetivo apresentar as contradições da cidadania enquanto categoria político-jurídica, no contexto atual da sociedade global. O corpo do texto está organizado em quatro tópicos e, inicia com a abordagem da vocação universalista da cidadania moderna, passando para a análise da globalização enquanto fenômeno multidimensional que, torna visível o declínio
... Internacional ... 76 Revista Direito e Justiça: Reflexões ... A cidadania, como força motriz da organização político-jurídica da sociedade civilizada, se ... também, pelos imigrantes advindos de migrações forçadas dos mais variados pontos do planeta ... -
A criminologia empresarial: why good people do dirty work
... onde a maioria deles ocorre: a organização.” (KEANE, Carl. The Impact of Financial ... enganosas e violações do direito internacional. Ele procurou, assim, descortinar a delinquência ... de um crime não faz com que hajam migrações" ou mudanças, tais como: (a) deslocamento geogr\xC3" ...
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Questão agrária, migração temporária e superexploração: uma síntese a partir do Vale do Jequitinhonha
Neste artigo, partindo da apreensão de que a questão agrária e a superexploração da força de trabalho são determinações fundamentais da extração de valor no capitalismo dependente brasileiro, ou seja, substanciam o movimento inerente à lei geral da acumulação de capital no Brasil, traremos o debate do processo de migração temporária de trabalhadores do Vale do Jequitinhonha, Minas Gerais (MG),...
... Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional ... partes: 1) uma discussão sobre as migrações temporárias e a determinação da questão ... brasileiro imbricam alterações na organização do processo de trabalho e, consequentemente, da ... -
De 'estrangeiro' a sujeito social e político: o exercício dos direitos de participação política no espaço público brasileiro como reconhecimento da humanidade do migrante internacional
Os deslocamentos humanos reordenam o espaço público local e promovem a revisão de concepções historicamente construídas, como é o caso do impedimento do exercício da participação política pelo migrante internacional. O objetivo é identificar como se dá e em quais espaços ocorre essa participação, bem como, apresentar propostas para a ampliar o exercício deste direito. Como metodologia este...
... Palavras-chave: Migrações internacionais. Participação política. Política Migratória ... , são considerados determinantes da vida política e da organização da sociedade politicamente organizada. (AGAMBEN, 2010) ... Assim, a ... -
Legislação Complementar
... 182 e a Recomendação n.190 da Organização" Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibiç\xC3" ... Art. 120. A Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia terá a finalidade de ...
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Deslocados ambientais: uma análise com base na dignidade da pessoa humana
Considerando que a ocorrência de desastres ambientais é uma realidade cada vez mais frequente, busca-se apresentar uma nova situação de mobilidade humana: o deslocamento ambiental, pois a degradação e deterioração do meio ambiente pode ganhar proporções de modo a inviablizar a sobrevivência e subsistência de indíviduos ou comunidades em seus locais de origem. Tal situação compromete gravemente o...
... ítimo de interesse da comunidade internacional. Entretanto, o que se vê sobre o deslocamento ... Sobre as migrações climáticas, Contipelli (2018) considera que a ... ário, a Liga da Nações e a Organização Internacional do Trabalho são os primeiros ... -
Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... de uma ordem nova, de uma nova organização do espaço urbano, promovida pela revolução ... órgão de difusão num movimento internacional, o grupo dos ... Direito urbanístico: entre o ... Só a aceleração das migrações internas nos anos trinta e resultante da ...
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O Trabalho como um Direito Social
... da Cidade, sendo que era sobre a organização do poder governamental que o ilósofo grego já ... Internacional do Trabalho, vinculada à Conferência de Paz de ... ções socioculturais em face de migrações. O mundo está diferente na aparência e na ...
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Multiplicidade Contratual na Reforma Trabalhista
... de trabalho, reduzindo a força de organização" e mobilização da categoria. O teletrabalho tamb\xC3" ... Gravatá, Fundamentos de direito internacional" social: sujeito trabalhador, precariedade e prote\xC3" ... (Org.) Ilegalismos na Globalização migrações, trabalho, mercados, Rio de Janeiro: Editora ...
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Sustentabilidade E Ética: Um Debate Urgente E Necessário
A sustentabilidade é um tema vital nas discussões norteadas no mundo quando se fala em manutenção da vida no planeta. Essa sustentabilidade deve ser amparada por suas cinco dimensões, a ambiental, a social, a econômica, a tecnológica e a ética. O presente artigo tratará da dimensão ética que é aquela que analisa a necessária mudança de vida dos seres humanos com a observância de princípios éticos
... Internacional ... I Universidade do Vale do Itajaí ... Migrações e refugiados : um olhar multidimensional e os ... ambiental e os processos de auto-organização geram sinergias positivas que abrem o caminho ... -
Proteção Internacional aos Direitos Humanos dos Trabalhadores: a Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1988
... do presente artigo consiste no estudo sobre a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do papel da Declaração da OIT sobre ... os trabalhadores de diversos países; d) desenvolvimento das migrações; e) contribuição para a paz ... Em tal contexto, assegura ...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... terrorismo e cooperação jurídica internacional; VIII - coordenação de ações para combate a ... ária Federal; XIII - política de organização e manutenção da polícia civil, da polícia ... Departamento de Migrações; e 3. Departamento de Promoção de Políticas de ...
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Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos: Aplicabilidade e Efetivação da Constituição da Organização Internacional do Trabalho - OIT (1919) e da Declaração de Filadélfia (1944)
... atingir o fim mencionado no “parágrafo precedente”, as possibilidades de formação profissional e facilitar as transferências e as migrações de trabalhadores e de colonos, dando as devidas garantias a todos os interessados; 4 – adotar normas referentes aos salários e às remunerações, ...
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O fluxo migratório de venezuelanos para o Brasil (2014-2018). Análise do arcabouço jurídico brasileiro e da conjuntura interna venezuelana
O objetivo do presente trabalho é analisar o contexto jurídico dos migrantes venezuelanos que entram em território brasileiro desde 2014, bem como a crise política e econômica em seu país de origem que os moveu nesta direção. Para tanto, foram utilizados dados atualizados oriundos de fontes oficiais e pesquisas publicadas em periódicos reconhecidos. Revelou-se a importância de se compreender o...
... em conta a legislação nacional e internacional sobre a questão e a peculiar situação do país ... Palavras-chave: Migrações; Venezuela; Brasil ... Abstract: The ... 400 observadores internacionais da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da União Europeia ... -
Direitos humanos e cidadania: o desafio de estabelecer interlocuções multiculturais necessárias à jurisdição cosmopolita
O presente ensaio tem o objetivo de contribuir à reflexão acerca da possibilidade de criação de uma jurisdição cosmopolita, levando-se em consideração os conflitos decorrentes da universalização da cidadania e dos direitos humanos, bem como da concretização e respeito à cidadania multicultural. Desta forma, o ensaio se inicia pela apresentação de uma breve analise quanto à atual crise do Estado...
... Nação, mas incluindo o espaço internacional, comunitário, além das experiências locais” ... Isso exige organização e articulação política da população voltada ... ão deveria dar direito irrestritos a migrações??? ... Diante deste contexto, ao responder a ...