outorga uxória novo código civil
-
Resolução CNJ nº 35-2007 adaptadas ao novo código de processo civil de 2015
... Na prática, os advogados e as partes optam pela outorga de procuração inserida no texto do ato notarial para facilitar a ... Outorga uxória, exceção casamento pelo regime da separação absoluta ... Os cônjuges ...
-
Acórdãos nº 0007394-22.2007.8.26.0452 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... - Aval - Nulidade - Ausência de outorga uxória - Efeito que não pode se ... ao ano de 2007, ou seja, na vigência do Código Civil de 2002; de modo que, em tese, seria ... O advento do Novo Código Civil trouxe a exigência de outorga ...
-
Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil. Presidente da Comissão de Responsabilidade ... Isso porque, prevê o Código Civil a necessidade de outorga conjugal, mas se ... A outorga uxória (esposa) e marital (marido) consiste na ... entre cônjuges e companheiros o Novo Código de Processo Civil dispôs em seu artigo ...
-
Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... imprecisas do médico, um significado novo, mais sério. Ivan Ilitch prestava agora ... ”, passa-se à abordagem da capacidade civil e da capacidade para consentir, importantes à ... 8 ... Em Quebec, o art. 17 do Código Civil estabelece que a pessoa a partir dos ... jurídica (inclusive, já se vê, os de outorga de poderes a terceiros)” 71 ... A ... ou curatelado, respectivamente; a outorga uxória"; o ato de disposição de bens que exija autoriza\xC3" ...
-
Desapropriação
... , enquanto o poder público adquire um novo direito sobre este mesmo objeto sem que, ... O Art. 166, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o Decreto nº ... , que torna absolutamente necessária a outorga uxória nos contratos de promessa de compra e ...
-
Processo
... modelo constitucional do direito processual civil, o processo é “o método de exercício da ... O artigo 3º do Código Civil foi revogado, permanecendo em vigor apenas ... No mesmo sentido, caminhou, também, o Novo Código Civil Argentino: Artículo 23. - ... necessitará do consentimento do outro (outorga uxória ou outorga marital) para propor ação ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a ... regulação infraconstitucional do processo civil brasileiro (arts. 337, VII e §§1º e 4º, 433, ... ensina Liebman, a coisa julgada não é um novo efeito da sentença, mas uma qualidade dos ... Fiança concedida sem a outorga uxória. Execução. Ação rescisória proposta ...
-
Acórdãos nº 9000001-29.2008.8.26.0654 de 13ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... de acordo com o art.20 do Código de Processo Civil - Sentença mantida ... contrato foi firmado antes do novo Código Civil, onde não se a outorga uxória para aval, tendo sido ...
-
Uma introdução ao fenômeno jurídico sucessório
... 6º do Código Civil. Assim, a constatação da morte determina ... pessoa, sendo os direitos e obrigações do novo sujeito considerados os mesmos do sujeito ... o herdeiro casado, a renúncia depende de outorga uxória (art. 1.647, I, CC), uma vez equiparada ...
-
Acórdão nº 1.0144.17.000312-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATORIA DE AVAL. AUSENCIA DE OUTORGA UXÓRIA. AUSENCIA DE NULIDADE DA GARANTIA. MEAÇÃO DO CONJUGE. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. A ausência de outorga uxória não torna nula a garantia prestada pelo outro cônjuge, mas somente resguarda a meação por dívida com a qual não consentiu. (REsp 1633399 e REsp 1526560/MG).
... 487, I do Cdigo de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento de custas e ... o feito, fundamentando que a ausncia da outorga no enseja a nulidade do aval, mas somente torna ... Sustenta que mesmo com o novo Cdigo Civil, ainda necessria a outorga do cnjuge ... -
Possessórias
... evidentemente não pertence o domínio, Código" Civil, art. 1.210, parágrafo 2º, apud Jurisprud\xC3" ... RT 498/173: “Aval – Falta de outorga uxória – Meação excluída – Aplicação da ... regrados por outra lei, que no caso seria o novo Código Civil, que entrou em vigor em 11/01/2003, ...
-
Uma proposta de privatização das relações conjugais
... de família : elementos críticos à luz do novo Código Civil brasileiro. Rio de Janeiro: ... ão estável — exigindo-se, por exemplo, outorga entre conviventes ou aplicação dos deveres ... 2. A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de ...
-
Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... 1 Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado ... Livro dedicado ao Direito de Família no Código Civil ainda contrastam com a dinâmica plural ... de escolha dos nubentes, agora inserida em novo cenário, o pacto antenupcial assume o importante ... de bens ou eventualmente na hipótese de outorga ... ou eventualmente na hipótese de outorga uxória ...
- Acórdãos nº 0011555-82.2008.8.26.0309 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
-
Acórdão nº 2.0000.00.385733-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2003
AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - Lei 8245/91 - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 239 DO CCB - MULTA- REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CDC. - Não há que se falar em ilegitimidade passiva do fiador, vez que a nulidade do contrato, a teor do disposto no art. 239 do CCB somente pode ser argüida pelo cônjuge que deixou de prestar sua...
... - LOCAÇÃO - Lei 8245/91 - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR - NÃO ... - A inovação trazida pelo art. 413 do novo Código Civil Brasileiro não só permite a ... -
Acórdão nº 1.0123.15.002660-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEFICÁCIA PERANTE O CÔNJUGE NÃO ANUENTE - RESERVA DE SUA MEAÇÃO - CABIMENTO. - A falta da outorga uxória, por si só, não acarreta na nulidade do aval, devendo a garantia, porém, ser limitada à meação do cônjuge garante.
... No mrito, sustenta, em sntese, que a outorga conjugal no caso se mostra desnecessria, na ... 142/148. INCIDNCIA DO NOVO CPC De incio, registro que a sentena ... 1.647, inciso III, do Cdigo Civil: "Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art ... -
Lição 7 - Dos atores do processo
... também se encontra presente no próprio Código de Processo Civil ... Somente à guisa de ... Essa autorização é chamada de outorga uxória (mulher) e outorga marital (homem) ... de processo de jurisdição voluntária (ver Novo CPC, art. 719 e ss). Será considerado nulo o ...
-
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... do direito é de tal significância que o Código Tributário Nacional – CTN preocupou-se em ... aos imóveis, cuja alienação requer outorga uxória. [ ... ] Entretanto entendemos que a ... In FERRAz, Carolina (Org.). O novo divórcio no Brasil – De acordo com a EC ...
-
A exceptio non adimpleti contractus na história
... Dependency of mutual promises in the civil law. Harvard Law Review , v. 13, n. 2, 1899, p ... Op. cit., p. 84; Lotufo, Renan. Código Civil comentado, v. III, t. I : contratos em ... a exposição da pretensão do autor e a outorga" de poder ao iudex para condenar ou absolver o r\xC3" ... ória, de gestão de negócios e de re uxoria (destinada a recuperar o dote da mulher, em caso ... Comentários ao novo Código Civil , v. VI, t. II : da extinção do ...
-
Acórdão nº 1.0534.15.000576-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - DESNECESSIDADE. O art. 1.647 do Código Civil, estabelece que a outorga uxória é necessária como requisito de validade dos negócios jurídicos que importem alienação de bens imóveis, imposição de ônus reais sobre bens imóveis, bem como prestação de fiança ou aval....
... negcio jurdico, aduzindo que no concedeu outorga uxria para a efetivao da transao, razo pela qual ... processo dever se submeter s normas do Novo Cdigo de Processo Civil de 2015, considerando a ... DE BEM IMVEL - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXORIA DO COMPANHEIRO. Se a alienao do bem ocorreu antes ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. FRAUDE CONTRA CREDORES AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.1. Ação pauliana ajuizada em 31/03/2015, da qual foi extraído os presentes recursos especiais interpostos em 28/02/2020 e 02/03/2020 e conclusos ao
-
Direito Empresarial
... – FGV) No Livro II da Parte Especial do Código Civil estão dispostas regras quanto à ... sócio ostensivo tem a faculdade de admitir novo sócio, independentemente de consentimento ... Não houve outorga uxória, já que Ícaro se afirmou solteiro ...
-
Processo nº 0035076-50.2014.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Ação Declaratória de Nulidade. Aval Em Título de Crédito Prestado Exclusivamente Pelo Marido Da Autora, Casado Sob O Regime Da Comunhão Parcial de Bens. Ausência de Outorga Uxória. Sentença de Procedência Declarando Nulo O Ato Jurídico, Com Fulcro No Artigo 647, Iii, Do Código Civil. Inconformismo Da Credora. Reforma Da Sentença. É Válido O Aval Dado...
... DE BENS. AUSÊNCIA DE OUTORGA" UXÓRIA. ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA\xC2" ... NO ARTIGO 647, III, DO CÓDIGO ... REGRAS DO CÓDIGO CIVIL, COMO A DO ARTIGO 1647, QUE ... novo ... -
Jurisprudência
TRÂNSITO e VEÍCULOS: Responsabilidade civil e criminal 167 ... 1 juRispRudência ... 13, nº IV, do Código Nacional de Trânsito, comporta interpretações ... o seguro obrigatório e não precisa de outorga uxória para esse fim. Se o autor reclama o ... pede a substituição do bem por outro novo, pode o juiz deferir apenas indenização pela ...
-
Regime da separação de bens: consentimento, assentimento e autorização integrativa
... Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito do Largo de São ... 20 No regime anterior ao Código Civil de 1916, dois eram os tipos principais de ... 24. MONTEIRO. Washington de Barros. A outorga uxória. Revista do advogado , v. 1, n. 1, p. 8, ... Questões Controvertidas no novo Código Civil ... São Paulo: Método, 2004 ...