Outras espécies de exceções
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do CONAMA; ... b) as atividades de manejo ... título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código ... § 9º A averbação da reserva legal da ...
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... IV – contas contábeis; e ... V – outras espécies de contas que venham a ser criadas ... § 11. A abertura da conta do tipo ... § 14. O regulamento disporá sobre as exceções" para utilização da inscrição no CPF e o uso do número de identificaç\xC3" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Esta válida opção contrapõe outras hipóteses possíveis, tal como praticado em ... A tributação, como uma das exceções constitucionais que legitimam a ação estatal na ... espécies normativas ... O primeiro critério foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas" (ARE nº 969022 AgR, ... e contra as relações de consumos, e dá outras providências" : ... Lei nº 8.137, de ... Mediante Ações, Tutelas, Exceções em face de Atos/Fatos Jurídicos, em Direito ... -
Teoria Geral do Direito
... ordem coativa, distinguindo-se, assim, de outras ordens sociais. De modo que, se o indivíduo ... jurídicas, a doutrina distingue três espécies: ... 1ª) fontes históricas — as ... Entretanto, há exceções, como ocorre com as leis orçamentárias, que ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... será a regra geral, mas registra as exceções: a legislação extravagante e as regras ... a órgãos públicos e privados ou defira outras diligências (§ 1 a ) 14 ... Também, ... 326 em comento, estamos diante das espécies de cumulação imprópria — no caput , a ...
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Parte geral
... nascer a personalidade, em detrimento de outras teorias, como a concepcionista , para qual a ... É por isso que há três espécies de capacidade : a) a capacidade de direito (de ... 13 trazem as seguintes exceções : a) em caso de exigência médica; e b) para ...
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Direito das obrigações
... Essas duas formas de dar são espécies do gênero tradição ... No nosso direito, ... Mas há exceções. Por exemplo, se a coisa vier a perecer por já ... 6.7.2 Outras questões: ... a) a confusão pode ser total ou ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... outras medidas. 29 A aplicação do rigor da lei ... espécies impositivas. Sem ela não há como se garantir ... TRIBUTÁRIOS sentido de examinar exceções previstas no CPP , dentre outras fontes ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - não houver necessidade de produção de outras provas; ... II - o réu for revel, ocorrer o ... o pedido que, salvo as poucas exceções legais que permitem e generalidade, deve ser ... de cada bem, pois), o CC trata de duas espécies de universalidade: a de fato, qualificada pela ...
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Direito de família
... Em outras palavras, tendo em vista os direitos envolvidos, ... concepção lata , têm as seguintes espécies: a) família matrimonial: decorrente do ... impenhorável , ressalvadas algumas exceções legais ... Confira os requisitos para um bem ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ância aduaneira levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse fiscal, a ... Art. 117. Observadas as exceções previstas em lei ou neste Decreto, a isenção ou ... Espécies Aquáticas ... Art. 560 É proibida a ...
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Jurisdição e competência
... 312) ... 5.2.2.1 Exceções ... No momento da distribuição a ... , o critério objetivo fixa três espécies de competência, respectivamente consideradas: em ... IX — outras controvérsias decorrentes da relação de ...
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Lei nº 10.711 de 05/08/2003. DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a estabelecer mecanismos específicos e, no que couber, exceções ... regulamentação da produção e do comércio de sementes de espécies ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... como suas várias classificações (exceções dilatórias e peremptórias; dependentes e ... ém ou formula pedido contraposto – espécies de ação do réu contra o autor –, o réu ... Em outras palavras, por intermédio da exceção, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências (CPP, art. 616). A adoção de tal ... já foram refutadas no julgamento das exceções" de incompetência apresentadas pelas partes (exce\xC3" ... espécies de dinheiro". Há corrupção mesmo que o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem ... Incluem-se na contagem as exceções previstas no art. 472, CLT ... Jurisprudência ... 19 do ADCT é gênero que comporta as espécies “Funcionário” e “Empregado ... A norma ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... , proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais: ... I – ... Atenção: podemos indicar como exceções à discricionariedade da autoridade policial: ... como, igualmente, salientado, as outras espécies de investigação, que não a policial, em voga, ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... outras, como já destacamos anteriormente, o caminho ... e a alíquota possível, das várias espécies e subespécies de tributos. Em síntese, o ... Em outras palavras, tirante as exceções constitucionalmente previstas, as receitas de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de normas que por sua vez tenham revogado outras)”. 66. “No caso de a norma repristinada ser ... , exigível nas outras 04 espécies de usucapião: ordinário 11 , ... Embora essa regra admita exceções, entre elas não se encontram as sentenças ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... figurar a suspeição, proveniente, dentre outras coisas, de amizade íntima com o autor ou de ... ção, todavia, podemos isolar, como espécies distintas, as cumulações: a) homogêneas; b) ... g ., às exceções (incompetência, impedimento e suspeição) ...
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Responsabilidade civil
... no Código de Defesa do Consumidor e em outras leis especiais em relação ao primeiro código ... Todavia, há exceções a essa regra, que serão vistas agora ... 5.7.3. Espécies de danos ... 5.7.3.1. Dano material ... O ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , intimidade, honra e imagem são espécies do gênero direitos da personalidade. Segundo ... reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em ... 13.709/2018. As exceções previstas no inciso II do referido dispositivo, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... do homem lato sensu e comportam espécies identificáveis conforme a posição normativa ... ção de 1793, em seu artigo 9º, e em outras Constituições da França. 8 O termo é ... as pessoas humanas , admitidas as exceções lógicas e as positivas, isto é, aquelas ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... évia anuência dos contribuintes, bem como outras liberdades políticas voltadas para a ... espécies ou submetam os animais a crueldade." (BRASIL, ... e suas normas, apesar de algumas exceções, traduzem um “generoso projeto de emancipação ...