Outras espécies de exceções
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...- mistura de sementes: mistura, em um mesmo lote, de sementes de espécies ou de cultivares distintas, individualmente inscritas no Registro Nacional ... normas complementares, outras exigências ou, quando couberem, exceções ao disposto no caput. Art. 40. O produtor ou o ...
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Princípios do direito do trabalho
...Em 2013, dentre muitas outras coisas, merecem destaque a revolucionária EC n. ... existentes, porque, salvo as expressas exceções legais, a função primordial das negociações ... que a norma é o gênero de que são espécies as regras e os princípios. O ponto comum a ambos ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
...Após, vêm as exceções. Dentro dessas, conforme estudaremos a seguir, ...espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade ...ômicas do negócio jurídico teriam sido outras se di-versa fosse a garantia, o que não pode ser ...
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A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
... 394/2007, a qual estabelece a lista das espécies da fauna silvestre brasileira que poderão ser ... e de couro para aquecimento, seja com outras finalidades que foram se apresentando ao longo do ...4º), observadas apenas algumas exceções, previstas nos artigos 6º a 9º. Traz em seu ... -
Responsabilidade civil na área médica
...Obrigações de resultado; 9.2.1. Outras exceções construídas doutrinária e ... resultado, a confusão entre as duas espécies do mesmo gênero é falta meramente venial”. ...
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Livro II - Do processo de execução
...óprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. ... litis , de acordo com as várias espécies procedimentais executivas (arts. 520 a 522, 523 a ..., na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da ...
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Direito Constitucional
... de inconstitucionalidade de uma em face de outras, é incompatível com o sistema de Constituição ... conhecidas como normas programáticas, espécies do gênero normas limitadas. Tais normas dependem ... estatais não se deu no âmbito destas exceções. . A: incorreta. Os policiais não poderiam ter ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
...ória para fins sociais, consolidando outras leis sobre assistência pública. (..). Na ...A Seguridade Social é gênero, sendo espécies a Previdência Social, a Assistência Social e a ...Entretanto, existem exceções, como o art. 195, § 6º, da CRFB/1988, que trata ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
...sociedade de economia mista e outras" entidades que viessem a explorar. atividades econ\xC3"...A previsão, entretanto, contempla exceções. As normas gerais. de licitação e contratos ...contratual a espécies distintas de ajustes; também o art. 1º, § 1º, ... -
Ações constitucionais
.... 2.6 Espécies . A doutrina aponta as seguintes espécies de ... socioeconomicamente e que a existência de outras ferramentas disponíveis para suscitar a defesa ... de sua jurisprudência, há duas exceções que ensejam a competência do Supremo Tribunal ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...994 diz quais são as espécies de recursos cabíveis no âmbito do Processo ... efeitos benéficos da oralidade -, ou em outras, assim não definidas, mas que também possam ...214/TST (com exceções ali explicitadas). Nesse contexto, não paira ...
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Exercícios prácticos
... do consumo de drogas em prejuízo de outras medidas de natureza extrapenal relacionadas às ...As exceções ficavam por conta das hipóteses elencadas no ...Fundamente sua resposta e aborde as espécies de dolo reconhecidas pela doutrina. Extensão ...
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Introdução
...@3. Escorço histórico. As exceções processuais apareceram no Direito Romano ..., à litispendência à perempção e outras mais, como exceções, não significa que as ...@5. Espécies de exceção. Como ficou dito, no passado ...
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As consequências da inobservância das formalidades do reconhecimento de pessoas no processo penal
O objetivo deste estudo é expor as consequências que a não observância das formalidades do meio de prova do reconhecimento de pessoas pode provocar, por meio de pesquisa bibliográfica e exemplos. Apresentou-se os meios de provas previstos no Código de Processo Penal e, dentre eles, as peculiaridades do reconhecimento de pessoas e as consequências de um reconhecimento equivocado, baseado em falsas
... PALAVRAS-CHAVE: Espécies de provas; Reconhecimento de pessoas; Meios de ...écies de provas expostas acima, existem outras que envolvem diversas . discussões ... Dessa forma, não há abertura para exceções e emissão de opiniões de terceiros ou mostra de ... -
Morte, incapacidade e bens digitais
... trocar experiências mais facilmente com outras pessoas que já passaram por situações . ... seria dividida tradicionalmente em duas espécies, quais sejam, a capacidade de direito (também ... hermenêutico no sentido de que as exceções devem comportar interpretação restritiva. . ...
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Licitação
... . Além da Lei 8.666/1993existem outras que tratam do tema. De forma exemplificativa ..., não podendo haver quaisquer espécies de discriminação no julgamento das propostas. ...94). . 5 EXCEÇÕES AO DEVER DE LICITAR – CONTRATAÇÃO DIRETA . ...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
..., o chamado parâmetro de controle, as espécies de inconstitucionalidade, bem como as diversas .... Dito em outras palavras, trata-se da verificação da ... ordinário, embargos à execução, exceções de pré-executividade etc. Um exemplo comum é a ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
.... A par destas, outras objeções foram formuladas à duplicidade de ... (ajuizamento de ação, arguição de exceções, formulação de contestação, de reconvenção, ..., o autor agrupa os recursos em duas espécies: ilimitados e limitados ; estão ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
...VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão ...a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos ... apelante, em seu Regulamento, positiva exceções. No sentido da divergência, o que também é ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... Em outras palavras, segundo informa a União, a intenção ... QUE IMPEDE, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES" PREVISTAS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, A VINCULAÇ\xC3"... e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e ...
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Dos recursos
.... A par destas, outras objeções foram formuladas à duplicidade de ... a propositura de ação, arguição de exceções, formulação de pedidos contrapostos e ..., o autor agrupa os recursos em duas espécies: ilimitados e limitados ; . 1195 . . ...
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Tutela antecipada, tutela cautelar e tutela da evidência como espécies de tutela provisória no novo código de processo civil
O presente ensaio visa a examinar o tema da "tutela provisória", prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil como gênero do qual são espécies a tutela cautelar, a tutela antecipada e a tutela da evidência. Objetiva-se esclarecer o esquema conceitual adotado pelo Novo Código, o qual prestigia o termo "tutela provisória", e busca, a partir dele, dar tratamento harmônico e...
... E que, no caso, poderá haver reserva de cognição quanto às exceções substanciais alegadas pelo réu, na medida em que serão analisadas com a ... de uma situação de perigo ao resultado útil do processo, ou, em outras palavras, de perigo de dano iminente, causado por uma situação ... -
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho
...Em outras palavras, utilizar-se-ão como sinônimas as ...A conformação dos princípios como espécies do gênero norma jurídica é relativamente ... de aplicação imperativa, comportando exceções que, contudo, devem ser arroladas no seu próprio ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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Imunidade
..., sabemos que a imunidade abrange outras espécies tributárias, como mais adiante ... tributantes para onerar, com exceções, certas pessoas, seja em função de sua natureza ...