Outras espécies de exceções
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Da propriedade imobiliária
... 5.1.3. Espécies de propriedade ... Propriedade plena: o ... poderá ser desapropriada, já que há outras formas de punir o proprietário por esta ... Existem duas exceções a essa regra: sucessão (pois, pelo princípio ...
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Processos Estruturais: uma transição entre estados de coisa para a tutela dos direitos
Com base em desdobramentos do que é sustentado em doutrina contemporânea, apresenta uma compreensão do processo estrutural, distinta, mas não incompatível, com a doutrina tradicional. Afirma que o fundamento distintivo do processo estrutural decorre de uma mudança de racionalidade (de causal para teleológica), direcionada a uma transição não imediata entre estados de coisa. Referida transição...
... ção possibilitará a compreender as espécies de direitos em discussão, o campo de atuação e ... O modo como essa e outras 19 transformações sociais restaram qualificadas ... direitos, pretensões, ações e exceções”. MIRANDA, Francisco Cavalcante Pontes de ... -
Bens digitais
... , contratar serviços, dentre centenas de outras possíveis atividades por meio da rede mundial de ... ência não cessam de reconhecer novas espécies de direitos que derivam do mero fato de ... (com existência de dezenas de exceções). Por isso tudo, os corpos com identidades ...
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Direito Penal
... jurídicas distintas com funções, dentre outras, de caráter investigativo, repressivo, ... , sendo que o dolo e a culpa são espécies dessa relação psicológica que tem, por ... Sucede que tal princípio comporta exceções, dado que há situações em que, a despeito de o ...
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Revisão do lançamento tributário
... do qual a “revisão” seria uma das espécies ... Todavia, ao analisar mais de perto as ... I – Esta Corte, em outras oportunidades, destacando a mudança de ... seria provisório, pois, salvo as exceções expressamente indicadas pelo próprio sistema, ...
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Exercícios prácticos
... competente, ciente da desnecessidade de outras provas, pois estritamente documental? (Valor: ... ção constitucional à vinculação de espécies remuneratórias (Art. 37, inciso XIII, da ... específicas, ressalvadas apenas as exceções constitucionais, conforme dispõe o Art. 167, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ência de uma relação jurídica — em outras palavras, a presença de direitos e obrigações ... As espécies de novação são: a) objetiva ou real — quando ... devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo (art ...
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Tipicidade
... que esta não se encaixa em nenhuma das espécies de elementos que compõe os Tipos, e na verdade ... responda pelo crime na sua forma dolosa em outras situações em que não tenha especificamente a ... Há exceções, como no crime de aborto qualificado pela morte ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - mistura de sementes: mistura, em um mesmo lote, de sementes de espécies ou de cultivares distintas, individualmente inscritas no Registro Nacional ... normas complementares, outras exigências ou, quando couberem, exceções ao disposto no caput ... Art. 40. O produtor ou o ...
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Princípios do direito do trabalho
... Em 2013, dentre muitas outras coisas, merecem destaque a revolucionária EC n ... existentes, porque, salvo as expressas exceções legais, a função primordial das negociações ... que a norma é o gênero de que são espécies as regras e os princípios. O ponto comum a ambos ...
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A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
... 394/2007, a qual estabelece a lista das espécies da fauna silvestre brasileira que poderão ser ... e de couro para aquecimento, seja com outras finalidades que foram se apresentando ao longo do ... 4º), observadas apenas algumas exceções, previstas nos artigos 6º a 9º. Traz em seu ... -
Direito Processual Penal
... Em outras palavras, os atos anteriores à lei processual ... do direito processual penal as diversas espécies normativas, como a lei ordinária, a emenda à ... , neste mesmo dispositivo, previu duas exceções, a saber: quando não evidenciado o nexo de ...
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Livro II - Do processo de execução
... óprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material ... litis , de acordo com as várias espécies procedimentais executivas (arts. 520 a 522, 523 a ... , na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes ... Art. 1.659. Excluem-se ...
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Direito Tributário
... seja distribuída, no todo ou em parte, a outras" pessoas jurídicas de direito público pertencem \xC3" ... (B) A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das ... 4. DEFINIÇÃO DE TRIBUTO E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS ... (Procurador do Estado/AC – ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... ória para fins sociais, consolidando outras leis sobre assistência pública. ( ... ). Na ... A Seguridade Social é gênero, sendo espécies a Previdência Social, a Assistência Social e a ... Entretanto, existem exceções, como o art. 195, § 6º, da CRFB/1988, que trata ...
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Dos Pressupostos Recursais
... art. 791 e 793 da CLT), cujas espécies são a representação stricto sensu , dos ... 45/04 e a vinda de outras ações para a Justiça do Trabalho que não são ... Não se pode interpretar a lei pelas exceções. Hoje, a parte não estar assistida por advogado ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... a contestação figura como uma das espécies de resposta do réu, à qual é inerente a ... g ., às exceções (incompetência, impedimento e suspeição) ... na apresentação, pelo réu, de outras alegações ou de novos requerimentos, relativos ...
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Direito Administartivo
... PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS EXPRESSOS EM OUTRAS LEIS OU IMPLÍCITOS E PRINCÍPIOS COMBINADOS ... (E) espécies de atos de consentimento de polícia ... ção genérica, sendo certo que há exceções nesse contexto de vinculação do agir público ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... as normas feitas para corrigir defeitos de outras; abolir ou remediar males, dificultar ... Exceções, direitos mutilados, exercício dos direitos, ... vigor uma nova lei, apresentam-se três espécies de situações jurídicas: a) pretéritas, ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... trocar experiências mais facilmente com outras pessoas que já passaram por situações ... seria dividida tradicionalmente em duas espécies, quais sejam, a capacidade de direito (também ... hermenêutico no sentido de que as exceções devem comportar interpretação restritiva ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... , raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ... Esse modelo de ... e é composto de normas de diversas espécies e princípios constitucionais que devem ser ... As únicas exceções previstas pelo Código Penal, em que a prática ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... Em outras palavras, segundo informa a União, a intenção ... QUE IMPEDE, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES" PREVISTAS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, A VINCULAÇ\xC3" ... e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e ...
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Dos recursos
... A par destas, outras objeções foram formuladas à duplicidade de ... a propositura de ação, arguição de exceções, formulação de pedidos contrapostos e ... , o autor agrupa os recursos em duas espécies: ilimitados e limitados ; ... Art. 993 ...
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Tutela antecipada, tutela cautelar e tutela da evidência como espécies de tutela provisória no novo código de processo civil
O presente ensaio visa a examinar o tema da "tutela provisória", prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil como gênero do qual são espécies a tutela cautelar, a tutela antecipada e a tutela da evidência. Objetiva-se esclarecer o esquema conceitual adotado pelo Novo Código, o qual prestigia o termo "tutela provisória", e busca, a partir dele, dar tratamento harmônico e...
... E que, no caso, poderá haver reserva de cognição quanto às exceções substanciais alegadas pelo réu, na medida em que serão analisadas com a ... de uma situação de perigo ao resultado útil do processo, ou, em outras palavras, de perigo de dano iminente, causado por uma situação ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...