Outros Programas e Fundos das Nações Unidas
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Decreto nº 9.115 de 31/07/2017. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
... conforme definido na Convenção das Nações Unidas sobre a Lei do Mar, e os correspondentes ... ção, de jazidas minerais, fontes e outros recursos naturais ... 3.As disposições do ... fundos por eles constituídos, a uma pessoa física por ... a quaisquer transações relativas a programas de computador serão tributáveis por um Estado ...
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Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... democráticos, inclusive em face dos outros Poderes 358 ” ... Ao refletir sobre o papel ... Poder Público para a implantação de programas de atendimento de idosos e pessoas portadoras de ... Representante do Secretário Geral das Nações Unidas para o deslocamento interno, Francis M ... ção legal dos recursos que inte-gram os fundos da administração pública; a compatibilidade ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... urbanísticos (gerais e especiais) e de outros procedimentos e normas legais, que definem a ... -se da finalidade de arrecadação de fundos aos cofres públicos ... A sanção pela não ... O escritório das Nações Unidas para Assentamentos Urbanos elaborou o ... O direito à moradia não se resume a programas habitacionais, mas abrange as condições de ...
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Inovação, propriedade intelectual e desenvolvimento
... outros de seu uso (o que só acontece sem a licença do ... no Brasil não direcionam recursos para programas de pesquisa e desenvolvimento em solo brasileiro ... Organização das Nações Unidas, 2002, p. 223. Disponível em: ... alguns setores da economia nacional, aos Fundos Setoriais (vinculados a áreas específicas como ...
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Assédio sexual leva diretor do unicef a sair
... dia em que o nmero dois do Fundo das Naes Unidas para a Infncia (Unicef) renunciou ao cargo aps ... de 2017 contra misses de paz, agncias, fundos, programas e parceiros. Os dois eventos ocorrem ... de abuso sexual, 24 de explorao sexual, e outros trs so de natureza desconhecida. As acusaes tm a ...
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Produção do espaço urbano e luta por direito à moradia digna e direito à cidade: etnografia de uma mulher do Nordeste em São Paulo
Este artigo aborda os nexos estabelecidos no processo de produção social do espaço contemporâneo entre a luta por moradia e por direito à cidade de fração precarizada da classe trabalhadora e a constituição do protagonismo feminino nessa luta. Parte-se de um estudo de caso realizado a partir de abordagem etnográfica na ocupação São João-588, no centro de São Paulo, enquanto processo de...
... partir de seus próprios relatos, seja por outros meios” (ALONSO, 2016, p. 12) e ainda “a ... casa de madeira construída por eles nos fundos da casa dos pais de Aparecida, que, com o ... ão surgiram uma série de projetos e programas que ligaram educação e programas sociais, a ... 21 Fundo das Nações Unidas para a Infância (em inglês: United ... -
Direitos da natureza a partir da perspectiva do direito global: um estudo de caso sobre o parque Yasuní
O Parque Yasuní possui parte de seu território localizado no Equador, sendo considerado reserva mundial da biosfera pela Unesco. Em 2007, o governo equatoriano propôs, perante a ONU, uma compensação pecuniária para a preservação do Parque, mantendo-o intacto, proposta que ficou conhecida como Iniciativa Yasuní. Em 2013, fracassada tal proposta, o Equador pôs fim à Iniciativa, autorizando a...
... o problema tenha se originado, chamando-se outros atores globais para se pensar soluções, a ... do Equador, em 2007, na Conferência das Nações Unidas, para preservação do Parque Yasuní ... presencia estatal y ejecutan distintos programas sociales. Pero no continuaron la senda de aquella ... Yasuní-ITTʹ ideia inicial de angariar fundos, com a colaboração internacional, para a ... -
RSE como instrumento de adequação do trabalho nas plataformas digitais à Agenda 2030 da ONU
O presente estudo, por meio da pesquisa bibliográfica, analisou de que forma o conceito de responsabilidade social empresarial (RSE) poderia servir como instrumento de adequação do trabalho nas plataformas digitais das empresas que compõem a Gig Economy de forma a compatibilizá-lo com o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos pelas Nações Unidas na Agenda 2030, em...
... Sustentável (ODS) definidos pelas Nações Unidas na Agenda 2030, em particular o ODS-8, que ... pelo acelerado crescimento em diversos outros países como Índia, Indonésia, Australia, Reino ... questão da responsabilização que muitos fundos de investimento se posicionam de modo a não ... , devendo plantear boas práticas e programas de governança voltados a atingir resultados na ... -
O impacto da política de (in)segurança pública no Brasil contemporâneo e no estado do Rio de Janeiro
... ã, Kauê, Ana Carolina, Kethellen e tantos outros que tiveram suas vidas ceifadas por operações ... houvesse efetivamente investimentos em programas sociais e urbanísticos, especialmente nos ... UNICEF. Fundos ... UNICEF. Fundos das Nações ... UNICEF. Fundos das Nações Unidas ...
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DECRETO Nº 3128, DE 05 DE AGOSTO DE 1999. Promulga a Convenção Sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferencia de Minas Antipessoal e Sobre Sua Destruição, Aberta a Assinaturas em Ottawa, em 3 de Dezembro de 1997.
... ao Emprego de Minas, Armas de Armadilha e Outros Artefatos, conforme emendado em 3 de maio de 1996 ... de 1996, da Assembléia-Geral das Nações Unidas, que exorta todos os Estados a buscar com ... programas nacionais de desminagem; ... ii) Os meios ... Assistência à desminagem ou para outros fundos regionais que se ocupem deste tema ... 5. Cada ...
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Unesco: estudantes brasileiros têm baixo nivel de aprendizagem
... Unesco, sobre as metas traadas pelas Naes Unidas at 2030, mostra que o Brasil ainda tem grandes ... populao de 15 anos ou mais inscrita em programas de alfabetizao de 4%, embora 9% dos adultos ... mais do que hoje aplicado via doaes, fundos de amparo e outros acordos bilaterais e ...
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"Para eles, nos nao somos humanos!": habitacao, territorio e a monitorizacao de violencias racializadas em Portugal./'For them, we are not humans!': housing, space and monitoring of racialized violences in Portugal.
... por pessoas negras e ciganas, (5) estes e outros bairros evocam um fantasma que volta ... , assim como a Organizacao das Nacoes Unidas (ONU), a Comissao Europeia Contra o Racismo e a ... de juros ao credito a habitacao, os programas de incentivo ao arrendamento e tambem alguns ... Ciencia e Tecnologia (FCT/MEC) atraves de fundos nacionais e e cofinanciado pelo FEDER atraves do ...
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Direito de propriedade e desenvolvimento das cidades
... direito à moradia, a Declaração das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, de 1972, ... , na invalidez, na viuvez, na velhice ou em outros casos de perda de meios de subsistência por ... das condições de habitação, programas de humanização de vizinhanças e projetos de ... compatíveis com as da formação de seus fundos. A exemplo do que ocorre com o SFH, participam do ...
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Sistema extrajudicial
... , e coordenado pela Organização das Nações Unidas (ONU), por meio do Programa das Nações ... Disponível em https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/agenda-2030/meta-9-do-poder-judiciario/ ... Para outros", ainda, no momento do casamento e demais alteraç\xC3" ... e passadas adiante a todo tipo de banco e fundos de investimento por todo o país. 51 Naqueles ...
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Os centros offshore de negociação de produtos financeiros denominados em renminbi e o by-pass institucional
O objetivo principal deste artigo é contribuir para os estudos sobre a internacionalização da moeda chinesa, o renminbi (RMB), por meio de uma teoria pouco conhecida nas Relações Internacionais, mas adotada na área de Direito e Desenvolvimento, qual seja, o International Institutional Bypass (by-pass institucional). Segundo Prado e Hoffman (2017), o by-pass institucional assemelha-se aos desvios...
... ou empréstimos; (iv) cotas de fundos" de investimentos; (v) derivativos, tais como opç\xC3" ... a termo e contratos de swap; e (vi) entre outros instrumentos financeiros negociáveis, seja em ... em que o sistema da Organização das Nações Unidas (ONU) seria considerada uma ... doméstico chinês, conhecido como programas de RQFII. Esses acordos demandam uma longa fase ... -
Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... 179/21). Consectariamente, há elementos outros" que não a mera vontade ... política para a fixa\xC3" ... às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos ... precatórios ... programas sociais de combate à pobreza e à extrema ... Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2021 ... -
Ministério do Trabalho
... nas Resoluções Normativas citadas, ou outros prazos estabelecidos pela Coordenação Geral de ... ções destinadas a outras entidades ou fundos, conforme disposto no art. 3º da Lei n. 11.457, ... ou a existência de dispositivos, programas ou sub-rotinas que permitam a adulteração dos ... Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional ...
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Sindicato. Futuro?
... (954) AROUCA, José Carlos e outros. Estrutura sindical. É boa para os ... na CUT como tendências com nomes e programas próprios, a primeira Unidade Sindical — US, a ... vezes para obter solidariedade e angariar fundos para os movimentos grevistas, apoio aos ... dos trabalhadores, dos povos de todas as nações, integrando-se permanentemente na defesa da paz, ... segundo informa o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Conforme o Pnad, 18 ...
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O direito social à moradia e sua necessária ligação a outros direitos sociais: análise do residencial vista bela em Londrina-Paraná
O direito à moradia é um direito fundamental formalmente previsto no Art. 6º da Constituição Federal de 1988 que não se efetiva apenas com a construção de residências. Importa então desvendar o conceito de "moradia adequada", que abrange, além da habitação, outros elementos essenciais, como o "normal" acesso aos serviços de saúde e de educação, entre outros. Para este trabalho, foi usado como...
... O Poder Público, por meio de seus Programas" de habitação tem facilitado o acesso às tão \xE2\x80" ... Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), de 1948. Eis o artigo XXV, 1, desta ... em áreas de ocupação irregular (fundos de vale, assentamentos e invasões) ... -
Direito à moradia: entre a efetivação autônoma e a sujeição ao direito de propriedade
Nesse trabalho, temos dois objetivos principais: identificar o conteúdo normativo essencial do direito à moradia, desvinculando-o do direito de propriedade; e contextualizar a positivação desse direito humano fundamental em meio ao processo brasileiro de urbanização. A moradia sempre foi implementada por políticas que a confundiam com o elemento posse da propriedade imobiliária. Tanto o mercado...
... ção Universal dos Direitos Humanos (Nações Unidas, 1948) que, prezando pela afirmação do ... , proporcionando assistência material e programas" de apoio, particularmente em relação à nutriç\xC3" ... Outros autores, como Abreu (2011), também se utilizam ... , por meio de investimentos de seus fundos de reserva. Ademais, diante da realidade premente ... -
Introdução: despesa pública no Brasil e seus reflexos na tributação
... , em São Paulo, sem contar inúmeros outros crimes do mesmo jaez; criminosos que aproveitam o ... os países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU). O referido índice, consoante ... à instituição e funcionamento dos fundos. Diz o renomado autor: “Por isso, continuam ... tudo, sem qualquer preocupação com programas de governo ou com alguma ideologia, por que ...
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Mulher com deficiência - Medidas apropriadas para o seu desenvolvimento, avanço e empoderamento
... Não é à toa que a Organização das Nações Unidas (ONU), ao compor Agenda 2030 2 , fixa no ... da presente Convenção; d) Promover programas de formação sobre sensibilização a respeito ... , perda auditiva, perda visual, dentre outros ... Em relação às diferentes naturezas de ... estaduais, municipais e distrital, com fundos específicos e com autonomia de decisões; • ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... da União e o nível da execução dos programas de Governo e a qualidade do gerenciamento; XI - ... o Ministério da Defesa perante outros Ministérios e perante entidades públicas ou ... ões conduzidos pela Organização das Nações Unidas; VII - contribuir para o desenvolvimento e ... , diretrizes gerais para a gestão dos fundos de saúde das Forças Armadas; V - acompanhar a ...
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Programas Públicos de Trabalho, Emprego e Renda: Apontamentos de Realidades, Análises, Sugestões e Críticas
... Não só o governo, mas outros órgãos e entidades atuam nesse sentido. Basta ... Grande do Sul e tem apoio do Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef), e da Acción ... e poder das grandes fundações sobre os fundos públicos para controle de recursos ao setor ...
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Espaços internacionais
... Já em 1963, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, foi feita uma Declaração de princípios ... -atmosférico, bem como sobre o mar e os fundos marinhos ... Invocamos, mais especiicamente os ... sobre os navios públicos ou privados de outros Estados, exceção feita à pirataria, cujo ... , para a cooperação e coordenação de programas de lançamento de satélites cientíicos, nas ...