Parlamento Europeu
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Responsabilidade civil do médico e do desenvolvedor no diagnóstico algorítmico
... 11. Como refere a Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, estabelecendo recomendações à ...
- Acordo entre mercosul e ue fica para 2015
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Como a união europeia procura proteger os cidadãos-consumidores em tempos de big data
... 4. Tal como consta da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité ...
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O consumidor vulnerável e a maquiagem verde na indústria da moda
Este artigo tem como objetivo analisar a vulnerabilidade do consumidor em face das técnicas de publicidade que veiculam a chamada "maquiagem verde", visando a induzir o destinatário final de produtos e serviços à adesão de um processo produtivo supostamente sustentável, tendo em vista a contemporânea preocupação da sociedade de consumo com a temática ambiental, com enfoque teórico na indústria da
... , Werner e Hogg (2017) entendem que, com relação ao Direito europeu, há uma necessidade de aprimorar o fortalecimento das normas para ... 2005/29/CE (PARLAMENTO EUROPEU; CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 2005) ... Refletindo sobre o ... -
Decisões individuais automatizadas à luz do RGPD e da LGPD
... Resolução Disposições de Direito civil sobre a robótica, o Parlamento Europeu, a propósito dos processos de decisão automatizados, colocou em ...
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O Regulamento Europeu sobre o Regime Uniforme da Compra e Venda
... ção nos Estados-membros 1 ; às Propostas de Regulamento e de Diretiva sobre a proteção de dados, neste momento em apreciação no Parlamento Europeu, onde já foram depositadas mais de 3.000 emendas(!); e à Proposta de Regulamento relativo a um direito europeu comum da compra e venda, ...
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LGPD: inspiração, vigência e o desafio da eficiência da nova lei
Loni Cardoso: Inspiração, vigência e o desafio da eficiência da LGPD
... menos desde 1995, quando foi editada a Diretoria 95/45/EC do Parlamento europeu. O legislador brasileiro, por sua vez, não se debruçou ... -
A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... – General Data Protection Regulation (GDPR), aprovada pelo Parlamento europeu em 2016 e em vigor desde maio de 2018 –, a LGPD brasileira ...
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Paradigma ético na inteligência artificial: análise da diversidade e da accountability na programação algorítmica
... 18 Contudo, em âmbito europeu, há a Resolução do Parlamento Europeu sobre Processos Automatizados de ...
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A inteligência artificial aplicada ao marketing e a lei geral de proteção de dados (LGPD): perspectivas sobre a responsabilidade civil no tratamento de dados pessoais para delineamento do perfil do consumidor
... de lacunas de responsabilidade é uma das razões que levaram o Parlamento Europeu a aprovar, em 20 de outubro de 2020, uma resolução que inclui ...
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A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... É bem verdade que a questão sofreu algum revés no cenário europeu após a edição da Diretiva 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do ...
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A eficácia do direito contratual francês diante dos gigantes da Internet
Propósito - O artigo examina o direito francês dos contratos para aferir a sua aplicabilidade à regulação das empresas gigantes da Internet. Ele evidencia que as reformas atuais do direito contratual francês não tem sido efetiva para produzir resultados imediatos em termos de proteção dos consumidores. Metodologia/abordagem/design - O artigo avalia as relações contratuais firmadas entre as...
... europeus poderiam induzir uma agregação de valor de 8% do PIB europeu em 2020, segundo narram o relatório francês de economia digital, de ... ísicas, o Regulamento Geral de Proteção de Dados, oriundo do Parlamento e do Conselho 83-84 , que vigor a partir de maio de 2018, determina ... -
Pode a ética controlar o desenvolvimento tecnológico? O caso da inteligência artificial, à luz do direito comparado
... O Parlamento" Europeu tem discutido amiúde a temática da ética no contexto da intelig\xC3" ...
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A aplicabilidade do 'online dispute resolution' (odr) no sistema jurídico brasileiro: a resolução de conflitos pelo poder judiciário em meio digital e os seus reflexos durante o isolamento social
O presente artigo aborda o desenvolvimento do online dispute resolution (ODR) na realidade jurídica brasileira, como alternativa ao modelo tradicional. Para tanto, por meio de metodologia qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica, em diplomas internacionais e nacionais, descreve o ORD, demonstrando sua versatilidade frente aos conflitos da sociedade hodierna. Nesse ínterim, observa-se a sua
... 31 PARLAMENTO EUROPEU. Regulamento (UE) N.O 524/2013 do Parlamento Europeu e do ... -
A pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil: cenário atual e desafios
Este artigo objetiva discutir os riscos decorrentes da pulverização aérea de agrotóxicos, fazendo uma análise, ainda, de considerações sobre a nomenclatura desse tipo de produto e de sua contribuição para a configuração e o agravamento de uma sociedade de risco. Apresenta a legislação brasileira pertinente, propondo, em decorrência do princípio da prevenção, a necessidade urgente de proibir a...
... Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comitê Econômico e Social. Para uma estratégia temática ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0268814-77.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0268814-77.2020.8.19.0001 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: EARLI RENINA RABELLO DE OLIVEIRA e outros Origem: 1° Juizado Especial Cível - Foro central - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... pela Directiva 2004/38/CE do Parlamento e Conselho Europeu expressamente permite o ingresso em território ... -
O critério plaumann e a (não) coexistência com o princípio da efetiva tutela jurisdicional
O instrumento para anular os atos das instituições europeias é o chamado recurso de anulação. Segundo o Tratado de Funcionamento da União Europeia, os particulares, para terem legitimidade, devem demonstrar que são afetados direta e individualmente pelo ato. Essa expressão foi trazida pelo Tratado, mas não foi definida. O Tribunal de Justiça definiu o que entende por afetação direta e individual,
... da União Europeia pós-Tratado de Lisboa: Por um «Mecanismo Europeu de Resgate» dos Direitos dos Particulares. Cascais: Editora Principia, ... caráter não vinculativo); c) os atos do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu destinados a produzir efeitos jurídicos em ... - Europa pede revisão sobre caso Battisti
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... Lisboa: Direção-Geral do Consumidor – Centro Europeu do Consumidor, p. 8-35, dez. 2014. Disponível em: ... A Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu, relativa às práticas comerciais desleais, tem por objetivo ...
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Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... e princípios fundamentais para a conformação do panorama europeu de proteção dos dados pessoais. Além disso, editou-se importante ... 1. UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das ...
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A pesquisa com embriões humanos excedentários no espaço eurocomunitário: uma análise crítica do caso Óliver Brüstle
... Policy Briefings Anexo 1; Veja também, Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Julho de 1998 relativa à protecção ...
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Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... europeu, no qual se inspira a legislação brasileira, traz uma lista de seis ... Parlamento Europeu de 27 de abril de 2016 ( General Data Processing Regulation) ... O ...
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As cláusulas-padrão contratuais na transferência internacional de dados
... Rio Grande do Sul – UFRGS, Especialista em Direito Francês e Europeu dos Contratos pela Université Savoie Mont Blanc, Especialista em Direito ... 203 ... 8. UNIÃO EUROPEIA. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Intercâmbio e proteção de dados pessoais num ...
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Lei 46/2018 da Assembleia da República Portuguesa
... ça do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas ...
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Liberdade de expressão e regulação do discurso do ódio nas mídias sociais: algumas aproximações à luz do exemplo do assim chamado german network enforcement act (netzwerkdurchsetzungsgesetz)
... chamada Netzwerkdurchsetzungsgesetz (GNEA), aprovada pelo Parlamento Alemão, em 01 de setembro de 2017, com o escopo de coibir e reprimir ... nos artigos 14 e 15 da Diretiva 2000/31 do Parlamento Europeu, regulando o e-commerce 22 ... 22 Cf. HOLZNAGEL, Bernd. Das ...