Patrimônio e receitas da agência nacional de águas
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Lei nº 13.341 de 29/09/2016. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... IV - a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e ... ou contratos, inclusive as receitas e despesas ... Parágrafo único. Aplica-se às ... e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, na garantia da votação e da apuração ... do Pantanal, o Instituto Nacional de Águas, o Instituto Nacional da Mata Atlântica, o ...
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O valor adicionado fiscal vaf enquanto critério de partilha federativa e sua inadequação para os municípios de base extrativista. O uso de ficções jurídicas em direito financeiro
... ério de partilha, entre Municípios, das receitas arrecadadas a título de ICMS pelo Estado-Membro ... imperativos da integração econômica nacional”. BERCOVICI, Gilberto. Dilemas do estado ... as decorrentes da exploração de seu patrimônio (preço), da prestação de serviços decorrentes ... pelas distribuidoras, calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). (Incluído ... especial e especificamente a pesca em águas abertas, ou a extração madeireira -, o cálculo ...
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Sistema nacional do meio ambiente (sisnama)
... especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional, 15 isto é, a Floresta Amazônica ... A Agência Nacional de Águas (ANA) foi transferida para o ... ou contrato, inclusive nas respectivas receitas. 28 As competências do IBAMA 29 estão voltadas ...
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Consolidação das leis do trabalho
... de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas ... fechamento do estabelecimento, filial ou agência, ou supressão necessária de atividade, sem ... constituição e administração do patrimônio social e o destino que lhe será dado no caso de ... o ano civil, a ele pertencendo todas as receitas arrecadadas e as despesas compromissadas ... Indústria de águas minerais - Trabalhadores na indústria de águas ...
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A função socioambiental da propriedade: a compensação ambiental como decorrência do Princípio do usuário pagador / The function of social environmental property: the environmental compensation as a result of Principle of paying user
Este artigo tem por objetivo demonstrar que o proprietário do bem socioambiental, ou seja, daquele bem essencial para a manutenção da vida das espécies, fica obrigado a um comportamento ativo, que envolve defender, reparar e preservar o meio ambiente. O proprietário não pode exercer o seu direito de forma contrária aos interesses da presente e das futuras gerações, causando danos à qualidade de...
... de julho de 2000 (que institui o Sistema Nacional das Unidades de Conservação ʹ SNUC), ... compensação financeira pelo uso do patrimônio público, com a mesma natureza (preço público) ... ĞƐƚĞ ĚĞƐƉĞũŽ͕ ƉĂŐĂƌĄ à Agência" Nacional das Águas ʹ ANA uma certa quantia, a t\xC3" ... ção de redistribuição (uma vez que as receitas vão ser utilizadas para financiar despesas ... -
DECRETO Nº 11.598, DE 12 DE JULHO DE 2023
... reputação, acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, ... referido artigo; XI - retorno sobre patrimônio líquido - indicador econômico-financeiro ... seguintes premissas: I - a estimativa de receitas tarifárias futuras adotará como base as ... § 2º O prestador apresentará à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, no ...
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A universalização do serviço público de saneamento básico e a efetividade do direito fundamental à saúde
... ° 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos ... A Constituição ... ambiente, à segurança da vida e do patrimônio" público e privado (incisos III e IV); (iv) adoç\xC3" ... como a questão da instituição de uma agência reguladora (DEMOLINER, 2008) ... No que diz ... sólidos 3 e a drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas. Em outras palavras, trata-se do ... ço público poderá ser acrescida de receitas acessórias ou alternativas (BATISTA, 2005) ...
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Desafios da justiça ante a macrocriminalidade
Estruturas organizadas como as milícias, perpetradoras de vários ilícitos, colocam em risco não apenas indivíduos, mas a sociedade como um todo
... contra a honr a e crimes contra o patrimônio, por exemplo –, que coloca face a f ace, via ... da república da Itália e requerido o nacional italia- no Silvano Bone i, a quem se imput ... O levan- tamento foi produzido pela Agência dos Estados Uni- dos para o Desenvolvimento ... das Paineiras, lt. 06, torre B, sl. 604, Águas" Claras | DF m ín i o mínio \xEE" ... penal e extrapenal – por exemplo, Receitas Federal e Estadual, Tribu- nais de ... -
A aplicação de tecnologias limpas para o desenvolvimento urbano sustentável através da implantação de energia fotovoltaica
... , contribuindo para a arrecadação de receitas para o estado e movimentando a economia. Não ... nacional. (TAVARES, 2003). A ordem econômica, por sua ... (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA [ANEEL], 2013) ... Municípios são sistema de captação de águas pluviais, sistemas de aquecimento solar, ... Fórum Patrimônio, Belo Horizonte, v. 4, n. 1, p. 84-94, 2011 ...
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Versão original
LEI 9984 de 17/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA, ENTIDADE FEDERAL DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS E DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de ... IX - arrecadar, distribuir e aplicar receitas auferidas por intermédio da cobrança pelo uso ... ão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ANA; e ... IX - conhecer e julgar pedidos de ...
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Planejamento Tributário
... 116 do Código Tributário Nacional: ... I) Função social dos contratos, CC/02, ... têm por finalidade repor o patrimônio danificado ou destruído, bem como substituir os ... b) seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica ... no atacado de refrigerantes, inclusive águas saborizadas, gaseificadas e preparações ... em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas ...
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O controle das agências reguladoras federais no STF como instância recursal: um estudo empírico
... (85), o STF adota postura deferente à agência, acolhendo sua tese em 88,7% dos casos. Esta ... e sob a vigência do chamado Plano Nacional de Desestatização (PND ʹ Leis nº 8.031/1990 e ... nº 9.961/2000); a Agência Nacional de Águas ʹ ANA ... por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades ... por meio de contingenciamento de receitas" (cf. JORDÃO; RIBEIRO, 2017). Além disso, a gest\xC3" ...
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Diagnóstico do modelo tarifário praticado nas cidades brasileiras no âmbito do saneamento básico - desafios à universalização
... á apresentado diagnóstico do cenário nacional em relação à política regulatória ... -se que a pesquisa em questão fornece à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) ... comprovar a capacidade, seja pelo patrimônio líquido, pelo EBITDA 2 etc. Em relação a ... ser bastante úteis para estabilizar as receitas, garantir a recuperação dos custos e ajudar a ...
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Da destinação constitucional dos valores advindos da exploração de petróleo e de gás. Das receitas públicas
... do resultado financeiro obtido do patrimônio público, isto é, de bens móveis e de bens ... responsável pelos danos a terceiros, à Agência Nacional do Petróleo e à União decorrentes da ... ça e a qualidade do solo, sub-solo, das águas subterrâneas e dos aquíferos; e ... b) ...
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Legislação
... ções sobre a qualidade das terras, águas, servidões ativas e passivas, estradas e ... -á por esta lei, em todo o território nacional ... Art. 2º Mediante declaração de ... Banco do Brasil ou, onde este não tiver agência, em estabelecimento bancário acreditado, a ... virtude de lei, incorporados ao seu patrimônio ... SEÇÃO II DA CONCEITUAÇÃO ... Art ... pelo saldo porventura existente entre as receitas do empreendimento e o custo da conclusão da ...
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Desativação de minas: considerações sobre a legislação brasileira frente a parâmetros internacionais
O presente artigo aborda a disciplina legal do processo de desativação de mina adotada no Brasil em comparação com legislações de outros países, de maneira a identificar eventuais déficits ou falhas que demandem melhorias. Utiliza-se o método descritivocompreensivo, partindo do raciocínio indutivo, bem como estudos comparativos destinados a confrontar diferentes regramentos legais e propostas de...
... 3 Brasil - Panorama Nacional sobre Mineração e Desativação de Minas ... De acordo com dados da Agência Nacional de Mineração (ANM, antigo Departamento ... do país, contribuindo com 25% das receitas iscais, cerca de 14% do PIB e mais de 56% das ... água, conforme os termos da Lei de Uso de Águas (National Water Act, 1998) ... Com relação ... -
O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... é apoiado por nenhum projeto de pesquisa nacional ou forâneo ... 1. A AUDITORIA AMBIENTAL COMO ... despesa contábil de execução do patrimônio destinado à proteção ambiental, pode ser ... suas funções supervisionar os ativos, receitas, gastos e órgãos autônomos do Estado para ... e a todos os cidadãos garantir que as águas e a atmosfera sejam mantidas limpas e que o solo, ... -
Concessão, permissão e autorização de serviço público
... previsão de fontes alternativas de receitas em favor das concessionárias com objetivo de ... dos bens do concessionário para o patrimônio do poder concedente em razão da extinção do ... Agência Nacional de Águas (ANA); Agência Nacional de ...
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Bibliografia
BIBLIOGRAFIA ... ABAS. Águas Subterrâneas. O que são? Disponível em: ... Agência Nacional de Águas de Saneamento Básico, 2004 ... ção e Revisão, Meio Ambiente e Patrimônio Cultural. Brasília: MPF, 2018 ... MONTEIRO, ... OLIVEIRA, Régis Fernandes de. Receitas públicas originárias. São Paulo: Malheiros, ...
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Contratos com características específicas
... que pretenda entrar no território nacional poderão ser concedidas as seguintes modalidades ... jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira; ... VII - na condição de ... ção de Guias de Arrecadação de Receitas do FUNAPOL (GAR/FUNAPOL) no valor de 28,5463 ... ; horário flutuante, como as marés; águas profundas Queimaduras na pele; envelhecimento ... e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da ...
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Decreto-Lei nº 292 de 28/02/1967. CRIA A SUPERINTENDENCIA DO VALE DO SÃO FRANCISCO, EXTINGUE A COMISSÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tem personalidade jurídica, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, ... e) disciplinar o uso das águas do Rio São Francisco e seus afluentes ... Art ... artigo serão depositados pelo Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. à disposição da ... devam ser movimentados, não existir agência ou escritório do Banco do Brasil S.A. ou do ... § 3º As receitas ocorrentes sem previsão serão incluídas, ...
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Decisão monocrática Nº 67158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2024
... de constrição judicial de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder ... DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN ... e outras formas de constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de ... observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da ... de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar”. (e-Doc. 3) ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... II — autorização do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, quando não houver ... de cinco anos será incorporado ao patrimônio do FGTS, resguardado o direito do beneficiário ... ência Social o nome e endereço da agência do banco depositário ... PARÁGRAFO ÚNICO ... moratórios auferidos; e e) outras receitas patrimoniais e financeiras. Art. 60. O ... escala em outro porto, antes de deixar as águas brasileiras ... Art. 117. É lícito aos ...