Penalidades quanto ao trabalho do menor
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... suficientemente às necessidades do trabalho industrial e às dependências sanitárias e, ... mesmos requisitos previstos neste artigo, quanto às dependências da ordenha ... b) estábulo ... - Os estabelecimentos de laticínios de menor" produção admitirão empregados habilitados em f\xC3" ... TÍTULO XVI ... Infrações e Penalidades ... Art. 876. As infrações ao presente ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Licitações
... É tanto um objetivo da licitação quanto um princípio a ser seguido. Visa a utilização ... menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a ... -dade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, que concede ... , à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... , tanto ao desistir de consumar a avença, quanto ao prorrogá-la, nesta mesma modalidade ... a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, inscrito em programa de ... multas e penalidades de qualquer natureza, fato corroborado, ...
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Direito Tributário
... o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir o ... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à ... , 26, 39, 57 e 65; a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus ... mais levemente aquele cuja capacidade seja menor, na medida dessa desigualdade. Esse princípio ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ... (ANEXO III), autoriza traçar comparações quanto à eficácia, à pertinência e à adequação da ... a necessária gradação das penalidades previstas no ordenamento justrabalhista: ... menor seus trabalhadores contratados, pois estes se ...
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Da advocacia
... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... 9 º da Lei 9.099/1995. Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ... particular pelo representante de menor impúbere em nome deste. Segundo dispõe o art ... as pendências que originaram tais penalidades, com a devida ... prestação de contas, pois sem ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, ... , o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos ... Artigo 3 ... Para efeitos da ... § 4º O disposto no § 1º não se aplica, quanto ao vínculo, aos órgãos da Administração ... Capítulo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n. 6.437, de 20 de agosto de ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Dentro desse prisma, a ideia central do trabalho concentra-se em apresentar a visão estrutural do ... ções de direitos infantojuvenis, e/ou quanto a fixada a regra de que deve agir após os ... perigosas” e estigmatizada como “menor”, deveria ser objeto de controle especial, de ... na agravação das possíveis penalidades previamente existentes. As matérias somente ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... A Reclamada insurge-se tão somente quanto à responsabilidade solidária a ela imputada, ... Vejamos as ementas: ... “INTERESSE DE MENOR — AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MPT PARA OFICIAR ... CAPÍTULO V ... DAS PENALIDADES ... Art. 127. São penalidades disciplinares: ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... Art. 11 - A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de ... § 1º. Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas ... Seção VIII ... Das Penalidades ... Art. 49 - Para os efeitos da emissão, ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... de um critério para distinguir as penalidades tributárias: a) quanto à sua gravidade, têm-se ... direito à propriedade, à liberdade de trabalho e/ou ao livre exercício da atividade econômica ... a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... úblico os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva ... técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; (Redação dada pela Lei n. 8.883, de ... -se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da ... 8.883, de 1994) ... I — a de menor preço — quando o critério de seleção da ...
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Do Contrato de Trabalho
... às hipóteses de aplicação das penalidades bem como os seus valores, serão tratadas em ... o preenchimento das exigências básicas quanto ao contrato para registro, tanto no que tange às ... 3.7. Atividade do Menor ... O tema relacionado à contratação de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... ério Público Federal (autor originário) quanto à ... autocomposição, à exceção do dano ... área rural e com espelho d’água menor que 20 hectares e 100 ... metros quando em área ... §1º. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas ... neste artigo, é o poluidor ... o trabalho apresentado no 30º Congresso de Saneamento e ... -
Contrato de trabalho
... ção é a fase que suscita mais debates quanto aos seus efeitos. Podemos dividi-Ia em cinco ... é o defeso em lei, como o trabalho do menor de14 anos de idade em qualquer hipótese ... um empregado subordinado, as penalidades estão consignadas no art. 15 da Lei: o ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... modalidades de término do contrato de trabalho em resilição contratual , resolução ... ilícitos trabalhistas e respectivas penalidades, com o correspondente enquadramento do modelo ... todas as hipóteses legais, tão rigorosa quanto à característica do Direito Penal. A infração ... ; ele claramente atrai, por sua natureza e menor gravidade, a utilização gradativa das ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... modalidades de término do contrato de trabalho em resilição contratual , resolução ... ilícitos trabalhistas e respectivas penalidades, com o correspondente enquadramento do modelo ... todas as hipóteses legais, tão rigorosa quanto à característica do Direito Penal. A infração ... ; ele claramente atrai, por sua natureza e menor gravidade, a utilização gradativa das ...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... Por sua vez, o § 5º do art. 405 da CLT é expresso quanto à aplicação ao menor do art. 390, o qual normatiza que "Ao empregador ... , considerando que a questão resolve-se pela incidência das penalidades já aplicadas pela SRTE, pelo cumprimento da obrigação de fazer ...
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Ministério do Trabalho
... Parecer da CJ n. 173/86 - Esclarece quanto à abrangência da Lei n. 7.369, de 20.9.1985, ... segurança, higiene e saúde do trabalho de menor gravidade, esgotadas todas as formas de solução ... responsável, sujeitando-se este às penalidades previstas nos §§ 3º, do art. 628 e 6º do art ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social ... Art. 13. Os ... no artigo 6º, alínea c, inclusive quanto ao exercício de suas funções, objeto de ... do Conselho, que retirará a sobrecarta menor, depositando-a na urna sem valor o sigilo do ... de executivo fiscal, a cobramça das penalidades previstas para a execução do Presente ...
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Direito constitucional do trabalho
... oito horas/dia, restrições ao trabalho do menor, repouso semanal, férias anuais remuneradas, ... ão houve nenhuma modificação expressiva quanto à atividade sindical (arts. 159 e 166) ... VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... normas jurídicas diferem das ordens quanto à sua origem, pois não foi por prescrição ... social do Direito e o direito do trabalho ... Cediço que o direito do trabalho é um ... e até mesmo um alcance maior ou menor, dependendo de quem a interpreta. Por isso, a ... , as normas proibitivas ou que impõem penalidades. Ademais disso, de se notar que os recursos têm ...
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Licitação
... trabalho técnico, artístico ou científi co” ... Quanto à disciplina normativa infraconstitucional, a ... de Direito Administrativo - 4 edição [MENOR"].indd 341 09/02/2018 17:06:37 ... Sebasti\xC3" ... ção assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas (art. 81) ... Manual ...
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Da infração
... CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada ... verá a seguir no conteúdo do presente trabalho, as Resoluções do CONTRAN, Portarias do ... 2) Quanto ao valor da multa, esclarecemos ao leitor que ... , na hipótese de a quantidade de crianças menor de dez anos exceder a lotação do banco ...