Pessoas jurídicas no Direito internacional privado
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Direito Desportivo Internacional
... âmbito material de validade das ordens jurídicas nacionais ao submetê-las à regulação de ... desporto seria um instrumento para que as pessoas, comunidades, nações, se identifiquem e ... tipo contra um País, pessoa ou grupo privado devido à raça, cor da pele, etnia, origem ...
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O governo eletrônico e os global players
... e a mantença do estado democrático de direito na aldeia global 7 ... Nos últimos cinquenta anos, ... Desde a globalização, o cenário internacional não é mais apenas único dos Estados-nação, e ... pode ser definido como o conjunto de pessoas que exercem o poder político, e que determinam a ... entre a sua sociedade civil, setor privado e outros governos ... O liberalismo, a ... de governo, seja através de normas jurídicas precisas, concernentes às atividades econômicas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... : ações destinadas ao atendimento de pessoas com deficiência, à erradicação da fome e do ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional" para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - 1;\xC2" ... ãos ou entidades de direito público ou privado, o concedente deverá manter atualizados e ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... imediatamente a reger as situações jurídicas por elas contempladas, sem embargo do estatuto ... , insinuando-se em âmbito de Direito Privado, fincando aí toda a sua força com o objetivo ... E abrange pessoas físicas, como profissionais liberais e o ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ção da Economia digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 ... O Direito Tributário foi ... tradicionais de serviços no Direito Privado. Registre‑se que, no caso brasileiro, como ... As tradicionais estruturas jurídicas, assim, desgastaram‑se na tentativa in‑ ... renda geral; 2) um imposto de renda das pessoas jurídicas; 3) um imposto geral sobre o ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... internacional ... 3. A avença foi, portanto, regularmente ... RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO ... RECTE.(S) : FROTA DE PETROLEIROS DO SUL LTDA ... atos de comércio, o regime do direito privado" ... Não se diga, também, que essa interpretaç\xC3" ... iniludivelmente pessoas jurídicas de direito privado” – em que ...
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Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... , imperativo e criativo nas situações jurídicas concretamente deduzidas (DIDIER JÚNIOR, 2009, p ... internacional; b) competência material; c) competência ... formas de trabalho humano, uma vez que as pessoas jurídicas não trabalham, mas apenas prestam ... — Fundações Privadas e regime privado, Empresas Públicas e Sociedades de Economia ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... ção efetuada pela Teoria Geral do Direito, em especial da chamada teoria pura, com algum ... gens e nas tribos, por pessoa ou grupo de pessoas que davam a solução da disputa, como garantia ... Nada obstante a vida do comércio privado internacional e a cooperação judiciária ... mecanismo no desenvolver das fórmulas jurídicas, dando-lhes relevante impulso. Basta ver o caso ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... , dignidade e, sobretudo a honra das pessoas. Penso que o abuso manifestado do exercício de ... ça entre os estabelecimentos de ensino privado ou público, não havendo qualquer privilégio ou ... de indenizar por conta das relações jurídicas estabelecidas ... É de fácil constatação ... internacional. Diante de nosso incipiente estudo até agora ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, também o direito humanitário e o direito dos refugiados. O ... refugiados refere-se à proteção das pessoas que se encontram fora do seu país, em virtude de ... ção 5 ou inflação 6 de soluções jurídicas, tanto no plano normativo, como entre os ... transnacional e internacional, público e privado ... Para tratar desse tema, é importante em ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Todo homem ímprobo é privado de idoneidade ... O ser ímprobo é um ... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... Tratamos dessas pessoas ao estudar os sujeitos ativos do ato de ... para a constatação das situações jurídicas vedatórias. A dificuldade em se demonstrar o ... , se reveste de transcendência internacional, o que exige por parte dos Estados uma ação ...
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Organização do estado brasileiro
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO ... (com personalidade de direito internacional público, portanto), dotada de soberania em ... Povo é o conjunto de pessoas ligadas ao Estado por um vínculo ... só podem ser celebrados entre pessoas jurídicas com personalidade de direito internacional ... ção ou pessoas jurídicas de direito privado, mesmo que sejam multinacionais de grande porte, ...
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As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas as imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ... direitos mínimos de todas as pessoas. Ela foi adotada e proclamada pela Resolução ... 2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de ... adoção, pelos Estados, das medidas jurídicas", administrativas e outras para assegurar a aplica\xC3" ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... instâncias governamentais, ou pelas pessoas privadas autorizadas a atuar em tais setores da ... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... previdenciários, a comunidade internacional reagiu mediante crescentes movimentos de ... 1988, as entidades beneficentes, de cunho privado, que foram o embrião de todas as ulteriores ... consideração das pessoas naturais ou jurídicas que serão chamadas a verter contribuições ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... relevantíssimas consequências jurídicas que se delineiam a partir da alteração da ... invés, os seres racionais são chamados pessoas, porque a natureza deles os designa já como fins ... expressão no âmbito do direito internacional, haja vista que se coaduna como direitos ... homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora da lei, ou ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... monista e dualista entre as ordens jurídicas doméstica e internacional. No lugar da ... 11 teve o condão de abrir o direito interno ao direito internacional por meio da ... gene-ralidade (número indeterminado de pessoas), abstração (número indeterminado de ... sob o domínio do Direito Privado, Esser faz estudo comparativo quanto à função ...
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Territorialidade, jurisdição e internet: alguns aspectos de direito internacional privado
O presente artigo examina a interrelação entre as concepções espaciais subjacentes ao direito internacional privado e à internet. Para isso, apresenta-se um panorama das regras de fixação da jurisdição no direito internacional privado para, em seguida, examinar decisões de tribunais brasileiros, norte-americanos e europeus examinando a delimitação da competência internacional em casos envolvendo...
... fronteiras, exigências econômicas e políticas, mas também jurídicas, estão na origem de um número cada vez maior de restrições ... 2º: “Sem prejuízo do disposto na presente Convenção, as pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante devem ser demandadas, ... -
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... 1. Na seara do direito privado, os direitos fundamentais são ... (não mais apenas formal) entre as pessoas ... Como veremos melhor daqui a pouco, com o ... 2 direitos fundamentais “são normas jurídicas, intimamente ligadas à ideia de dignidade da ... positivados no âmbito do direito internacional. Neste sentido também é a excelente lição de ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Internacional consuetudinário ou pelos instrumentos ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 655 ... a obrigação de estabelecer as bases jurídicas para a adoção de medidas destinadas a atingir ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... Bruno, não se confundem as noções jurídicas do sujeito passivo e do objeto material do crime ... acidente, e não pode prestar socorro às pessoas, etc. 219 3.3. Efeitos da ausência de conduta ... 60. Crime internacional ou mundial: é o que, por tratado ou con ... Por exemplo: cárcere privado praticado por quem não liberta aquele que está ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... utilizados por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... ou de prestar assistência internacional na hipótese de incidente de poluição por ... 1. fornecer a relação das pessoas físicas e jurídicas inscritas no Registro Geral ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... parte da tese de que cabe ao setor privado o papel de destaque na retomada do crescimento. O ... 3.100 canais de voz para telefonia internacional; instalar 39 mil terminais de telex e 19 mil ... alimentos para cerca de 30 milhões de pessoas, até o final do plano ... Direito fundamental ... indexação e catalogação das normas jurídicas de interesse geral e disseminar as informações ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ábola do caminho da liberdade, pois as pessoas" que vivem na caverna experimentam apenas uma ilus\xC3" ... da realidade fática as relações jurídicas são desequilibradas e têm por fio condutor a ... ível nas relações jurídicas de direito privado, pois assenta-se em uma ascendência disciplinar ... the Church in Need), organização internacional católica, entende que as violações à ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... como instrumento apto a prejudicar as pessoas, o que deve ocorrer desde o momento de sua coleta ... é, de fato, um ponto chave no direito privado. Entretanto, diz respeito apenas à prática de ... por organismo de proteção internacional de crianças e adolescentes, e, por fim, a ... para o exercício de situações jurídicas existenciais ... Rose Melo Vencelau Meireles ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003267220174058303), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800326-72.2017.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outro APELADO: LUCIANO PAZ DE BRITO ADVOGADO: Israel Gomes Nunes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Jose Matias Guerra EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO...