Poder de controlo
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As novas reformas governativas em tempo de COVID-19 em Angola no atual contexto político e social e o enfrentamento das desigualdades sociais
O presente artigo faz uma abordagem sobre as reformas governativas em Angola em tempo de COVID-19 e as desigualdades sociais. O estudo é apresentado no quadro de apoio da CAPES, na condição de bolsista da UNESP-Franca e aponta as mudanças adotadas pelo governo angolano, com vista à contenção da pandemia e o reajuste da máquina administrativa, com a redução dos departamentos ministeriais e outras...
... a redução dos departamentos ministeriais e outras estruturas do poder executivo, extinguindo alguns e fundindo outros num único ente ... com transformações na administração do Estado e as medidas de controlo da pandemia de COVID-19 ... Palavras-chave: Angola. Governação ... -
A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... O poder de controle do empregador – 4. Privacidade e proteção de dados – 6 ... A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ... O controlo exercido pelo empregador é, essencialmente, uma actividade de ...
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Pandemia e teletrabalho: algumas questões
O presente artigo trata da vida do trabalhador pós-vírus, principalmente no que se refere ao teletrabalho em domicilio, em Portugal. O estudo salienta o controlo dos trabalhadores por meio da conexão telemática, sobretudo quando é direta e constante, com a utilização de programas informáticos, possibilitando a criação de uma telesubordinação de igual ou até superior intensidade do que o controlo...
... O estudo salienta o controlo dos trabalhadores por meio da conexão telemática, sobretudo quando é ... Regulamento Geral de Proteção de Dados já que o empregador tem um poder de controlo sobre o trabalhador 28 ... Contudo, antes de se criarem ... -
A revolução dos cravos e o controlo operário
Neste artigo argumentamos que a característica fundamental da revolução portuguesa de 1974/75 é a luta sociológica de classes sociais travada dentro das empresas e, sobretudo, nas grandes unidades industriais. Defendemos, no âmbito de uma revisão da literatura, dever essa disputa definir-se como controlo operário, distinguindo-o quer do seu contrário - o controlo da produção, ou seja,...
... tem sido frequente a confusão entre controlo operário e autogestão, cogestão (que inclui os sindicatos) e também com situações de duplo poder organizado (sovietes). O controlo operário é um dos temas mais interessantes, mas menos estudados do período revolucionário em Portugal. É um ... -
A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... O poder simbólico ... Tradução de Fernando ... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ... Teoria geral do controlo jurídico do poder público ... Lisboa: Edições Cosmos, 1996 ... 29 ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... EPI, na tutela do meio ambiente de trabalho saudável, dentro do seu poder de direção e de fiscalização ... Assim, se ao constatar que seu ... trabalhador, que se processa através do poder de vigilância ou controlo.” (31) ... Para Mauricio Godinho Delgado, o poder disciplinar se ...
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O regime dos direitos de personalidade nas relações de trabalho
... esfera privada del trabajador – un estúdio sobre los limites del poder de control empresarial , Civitas, Madrid, 1988, p. 21 ... (3) ... do trabalhador não serão sujeitos, inter alia , a formas de controlo contrárias à sua dignidade, ou à sua privacidade, à defesa da sua ...
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O abuso de poder e suas implicações eleitorais
... do cumprimento das mesmas (conforme ponderava Hobbes); Locke visualizou a necessi-dade de evitar o arbítrio daqueles que detinham o controlo do governo propondo uma divisão do Estado em esferas distintas de Poder, onde o Legislativo assumisse o caráter de órgão representativo com o ...
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Os meios de vigilância à distância
... das legislações europeias fazem uma proibição generalizada do controlo à distância por meio de equipamentos audiovisuais, em virtude de o olo tecnológico poder ser ininterrupto e hostil, e desta forma causa de mal-estar e de stress ...
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Algumas Questões sobre o Direito à Desconexão dos Trabalhadores
... alia , um novo tipo de formação ao longo da vida, de um novo controlo, o controlo eletrónico/digital, um novo tempo de trabalho, ou de um novo ... questão é de fundamental importância, na medida em que parece poder permitir quase um novo tipo de escravatura que, embora de feição ...
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Smart contracts
... Sobre as diiculdades que para o devedor poderão advir de não se poder defender por exceção, v. Florian Möslein, “Smart Contracts im ... as formas de tutela privada dos direitos devem estar sujeitas ao controlo ulterior do poder judicial. Daí que, apesar da sua função meramente ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 20 e 21 do Código Civil] pelo Poder Judiciário, a publicação e a veiculação de ... indivíduo que ele pode decidir manter sob seu exclusivo controlo, ou comunicar, decidindo a quem, quando, onde e em que condições, sem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... TRABALHO ... O PODER DE LOGAR, DESLOGAR, CLASSIFICAR, PONTUAR, ESCOLHER O MAIS PONTUADO (O MAIS ... controlo eletrónico do empregador. Coimbra: Almedina, 2010.] ... É ... -
Acórdão nº 919752 de Primeira Turma, 14 de Junio de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS. SISCOMEX. MAJORAÇÃO PELA PORTARIA MF 257/ CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o art. 237 da Constituição Federal imputa ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive de índole normativa, para perseguir seu...
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O princípio maldito da reestruturação da dívida soberana
... inflação, que lhes permitiu amortizar a dívida em moeda com menos poder de compra e pagar os juros a taxas reais negativas ... Toda a gente ... Exercendo o poder sem qualquer controlo democrático (como é próprio do poder imperial), os aplicadores de ...
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A desjudicialização da execução e a delegação de atividades de satisfação do direito
... as principais responsáveis pela alta taxa de congestionamento do Poder Judiciário. As execuções cíveis – cumprimento e execução –, ... p. 28. 39. GOUVEIA, Mariana França. Poder Geral de Controlo. Revista Subjudice , n. 29, p. 17. out.-dez. 2004, publicada em maio de ...
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Controle jurisdicional da atividade administrativa não vinculada
“A principialização do direito, ao invés de suprimir a discricionariedade administrativa, ou de identifiá-la à esfera do mérito do ato administrativo, apresentou novos critérios jurídicos, não legais e que antes eram políticos, e destacou o mérito como o ‘núcleo político’ da discricionariedade imune de controle jurisdicional” “A ponderação comparativa de interesses, a ser realizada no exercício...
... “o alargamento da intervenção do poder público na vida econômica, social e cultural e as mutações sofridas ... VASCONCELOS, Pedro Carlos Bacelar de. Teoria geral do controlo jurídico do Poder Público. Lisboa: Cosmos, 1996 ... -
O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... Este direito foi então definido como o poder do indivíduo de decidir quando e como revela os seus dados pessoais. Na ... o acesso limitado a cada pessoa, o segredo, o controlo da informação pessoal, a personalidade e a intimidade. O autor propõe ...
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A privatização do processo executivo civil português e a mutação do paradigma clássico para o neoliberalismo e seus limites jurídicos
A privatização da ação executiva revela-se como um fenómeno que tem marcado a transferência de poderes que cabiam na alçada do domínio público, concretamente do poder jurisdicional do Estado, para o domínio privado, sendo estes chamados a praticar atos inerentes e próprios do tribunal em sede de processo executivo. A privatização assenta numa lógica de auxílio e de cooperação entre o setor...
... poderes que cabiam na alçada do domínio público, concretamente do poder jurisdicional do Estado, para o domínio privado, sendo estes chamados a ... ção, incluindo citações, notificações e publicações, sob controlo do juiz”, cabendo a este último o “poder geral do controlo do ... -
Relatório de impacto à proteção de dados
... c) Controlo sistemático de zonas acessíveis ao público em grande escala ... 4. A ... forma expressa os empregados, em decorrência do desequilíbrio de poder entre os titulares dos dados e o responsável pelo tratamento dos dados, o ...
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Slutwalk, feminism, activism and media
... Em Singapura, devido ao controlo estatal e policial e à proibição de protestos públicos, a tradicional ... estrutural do problema: a violação como forma de violência, de poder e de controlo que ocorre em períodos de conflito bélico ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça
... conceito não permite estabelecer se o prestador de serviços deve poder concretamente determinar a utilização dos dados, incluindo caso a caso, ... para outra, quando a primeira atua sob as instruções e o controlo da segunda ... 22 Quanto ao contexto em que se insere o artigo 6º da ...
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A construção do conceito
... [ ... ] Ele perecerá quando o Poder Legislativo for mais corrupto do que o Poder Executivo” ... 3º. Limitação ou controlo do poder de um órgão estadual mediante o poder conferido a outro órgão ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... , exsurgidos do reconhecimento de direitos e da limitação do poder público, conteúdo básico das chamadas constituições liberais ... apenas a compreensão do que está em jogo nas diversas fases do controlo, como, sobretudo, a diversificação das exigências e das margens de ...
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Descaminhos da Europa na atualidade: a Europa está toda errada; é preciso passá-la a limpo
... países países da Europa.” O objetivo era o de partilhar o controlo do Ruhr e os recursos mineiros alemães do carvão e do coque ... Na ... ências indispensáveis para assegurar o controlo da economia pelo poder político democrático. A história da ‘Europa’ confirma plenamente ...