Política europeia de defesa
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Consumidor-cidadão: o Estado e os direitos dos consumidores
Os direitos do consumidor estão constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais do cidadão português, que ao Estado cabe garantir e efetivar. Para além de um dever geral de proteção, à administração central, regional e local são atribuídas responsabilidades concretas nos domínios da educação e formação, informação dos consumidores e acesso a uma justiça acessível e pronta, cujo...
... ão sobre os desafios que se colocam à política nacional de defesa do consumidor no âmbito da enda europeia na estratégia Europa 2020 ... reVista lusO # ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Estados e que ameaçam a estabilidade política" e o desenvolvimento sustentável dos mesmos; ... \xC2" ... , a União Africana e a União Européia; ... Tomando nota com ... em consideração os direitos de defesa, com vistas a procurar que, ao impor condições ...
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Política Internacional
... ção de Infra-Estrutura Regional Sul--Americana e Conselho de Defesa Sul-Americano foram removidos e colocados sob a rubrica mais geral “As ... e incorporados ao macrotópico do novo edital, “União Europeia: origens, evolução histórica, estrutura e funcionamento, situação ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia, ... associando-se o problema do esquecimento ao ... recorrentemente invocados na defesa da existência do direito ao ... esquecimento, ... preservados. A decisão política pela anistia dos graves delitos praticados ... -
Os obstáculos para uma efetiva política de gestão dos resíduos sólidos no Brasil
A gestão de resíduos sólidos, no Brasil, é deficitária por falhas políticas e normativas. O crescimento populacional e a inovação tecnológica aumentam a geração de resíduos, mas o gerenciamento adequado dos resíduos pode ser realizado a partir de normas efetivas. Por outro lado, o processo de elaboração das leis a partir do envolvimento de atores e de interesses divergentes prejudica a...
... Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia. Fica evidente, a partir dos instrumentos da PNRS, a inabilidade dos ... De fato, os produtores são mais incentivados a organizar-se em defesa de seus interesses, por possuírem benefícios mais elevados, ao passo que ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do ... Europeia de Direitos Humanos), além de ser tal garantia ... imbuído de motivação política, elencando fatos que, na visão da defesa ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ção de Dados Pessoais: a abordagem europeia. 3.1 A harmonização jurídica via Convenção ... ), com o título “Direito e economia política dos dados: um guia introdutório”. Somos gratos ... com Abramovay quando afirma que a defesa “do poder dos cidadãos sobre seus dados ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... priv ada prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente ... Nancy Andrighi, a posição de defesa dos direitos dos transexuais ficou clara, ... dos cidadãos na arena política é o primeiro direito, que permite ...
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Defesa da paz
... concretas voltadas à regulação de aspectos específicos da política externa. Várias propostas foram apresentadas com o fim de manter, sob o ... recentemente, o Tratado da União Européia, assinado em Lisboa em 2007, relacionou a execução da política externa ...
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A contribuição da China para a cooperação sul-sul: o socialismo de mercado
A ascensão chinesa na presente ordem mundial provoca transformações significativas no sistema da Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (SCID). Após a Conferência do PABA+40 em 2019, quando se notabiliza uma crise da Cooperação Sul-Sul (CSS) com dificuldade de expressar sua natureza distinta no SCID, entender a experiência chinesa torna-se relevante. Especialmente investigamos qual é a...
... eixo Sul-Sul, o Estado planejador e uma política estatal para a CSS, e o socialismo de mercado e ... defesa nacional e tecnologia científica, determinava ... europeia e universalismo abstrato epistêmico que ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... p. 130 ... 22 MÉXICO. Constitución política de los Estados Unidos mexicanos ... Disponível em: ... Direitos ... , já que a agência securitária não concedia ao interessado ampla defesa, no caso Goldberg v. Kelly 48 ; e também o caso National Association ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Latino-Americano e do Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM; (x) ... Ora, qualquer política pública ou qualquer interpretação que ... Tur quia da Corte Europeia de Direitos Humanos – a que já se ...
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Líder escocesa gera debate tenso após revelação de aborto
... aparece no noticirio por sua defesa da independncia escocesa e sua oposio sada do ino Unido da Unio Europeia. Desta vez, no entanto, gerou comoo com um relato ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... Diretora para o MERCOSUL do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Membro da Associação Americana de ... , ao mesmo tempo em que são respeitados o direito de defesa das partes autuadas e os princípios da prevenção e da precaução em ... -
Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... e assegurar um elevado nível de defesa destes, a Comunidade contribuirá para a ... surge, no espectro europeu, na cARTA EUROPEiA DE PROTEcÇÃO DO cONSUMiDOR, editada pelo ... Europa Social – a coesão social e a política ... 1.1 O Programa preliminar de acção ... -
Direitos da Personalidade
... valorizar a tutela da personalidade e a defesa dos direitos individuais ... A Magna Carta ... a finalidade de toda a instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as ... 3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... ência policial, promovendo a crítica aos direitos humanos como defesa de bandidos e fomentando a violência interpessoal com a demanda de ... manteve estável, apesar de crescer em outros países da União Europeia que seguem a política criminalizante (MARTINS, 2013). Esta distinção ... -
Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... Centro de Estudos em Direito da União Europeia da Universidade do Minho (Portugal). ** ... 19 Uma defesa contra a interveniência estatal e favorável à ... a própria limitação que a estrutura política e jurídica do direito encontra nessa seara, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... do Ministério Público, também n a defesa dos interesses e direitos que dizem respeito ao ... justificada por orientações de política cr iminal. Não é possível acatar a ... Europeia contra a homofobia e a discriminação ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... 276 do TFUE), bem assim os atos de política externa e de segurança comum, salvo no que tange ao controle orgânico e ... do Mercosul, teria (certamente) o Paraguai garantido o direito de defesa que uma ordem jurídica coerente impõe. Perceba-se a importância que ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... pelo todo, como dimensão da comunidade política.” In Kildare Gonçalves. Direito Constitucional ... processo legal (com contraditório e ampla defesa)." ... Na realidade, a Magna Carta foi o ... Por fim, vale citar a Carta Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... Política Europeia de Transportes no Horizonte 2010: a hora das opções’, ... nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor ... Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - ... -
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... defesa nacional, e não em âmbito cível. O caso acabou suspenso por questões ... quando tal transferência for necessária para a execução de política pública ou atribuição legal do serviço público. 26 Todavia, como bem ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... 260) ... 408. O TJ da Comunidade Europeia já teve a oportunidade de dizer que o art. 54 da ... pode defender-se invocando o direito de defesa negativo e evitando uma nova prossecução. Tal ... , através de escolhas claras de política criminal, aptas a conceber maior perceptibilidade ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... , na representação da relação política, ou seja, na relação Estado/cidadão ou ... de constitucionalidade é de origem europeia. O conceito foi delineado inicialmente pelo ... acusados de descumprimento têm direito de defesa, há possibilidade de intervenção de terceiros ...