portaria 158 2006
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 401099px;}._26{width:148.441871px;}._1c{width:158 ... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ... Belo Horizonte: Del Rey , 2006. p. 71. [8] SCAMPINI, José. A ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... São Paulo: Noeses, 2006, p. 52 ... 213. Tárek Moussallém, ao tratar ... 318. Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2007 (BRASIL. Portaria ... 90 da Medida Provisória n o ... 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... com contratação prevista em lei e portaria de nomeação, e toda forma alternativa de ... A Lei n. 11.350/2006, em seu art. 8º, acima transcrito, fixa o regime ... 158), já que o ato do empregador seria considerado ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... ;}.yd1d{bottom:157.584018px;}.yc2a{bottom:158 ... ficati vos, que SÉRGIO est eve na portaria e desejava su bir até o apartamen to dela, no ... de U rgência, previstas na Lei n° 11.340/2006, confor - me termo em anexo ... Orientada sobre a C ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... 158" e seguintes e 221 e seguintes ... previdenci\xC3" ... 123/2006, 147/2014 e 128/2008 Órgão Gestor (Vedação) ... 092, de 12 de janeiro de 2015, e ainda a Portaria nº 693, de 09 de outubro de 2015. A matéria ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 123, de 2006, na forma do art. 179 da Constituição Federal, ... 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-lei n ...
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Direito Penal
... 33, Lei 11.343/2006), em que o perigo a que está exposta a saúde ... ões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do Ibama. Art. 34, parágrafo único, II, ... O crime de extorsão (art. 158 do CP) é formal (e não material ); isso ...
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Políticas públicas judiciárias
... 7. ed. Coimbra: Almedina, 2006. p. 114-115. (376) Segundo Immanuel Kant, ... 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 158. (380) BONAVIDES, Paulo. Ciência política ... Portaria n. 637. Disponível em: ... Acesso em: 05 nov ...
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Da iliicitude da prova em razão da quebra da cadeia de custódia
O presente artigo pretende examinar a cadeia de custódia recentemente introduzida no Código de Processo Penal por meio da Lei Anticrime. As profundas modificações realizadas garantiram maior segurança às partes do processo a fim de assegurar a fidedignidade da prova, estabelecendo o percurso que deve ser observado desde sua coleta até sua produção em juízo. Mesmo assim, observa-se lacuna da Lei...
... 158-A a 158-F, a fim de estipular o percurso que deve ... De acordo com Ferrajoli (2006, p. 564), no sistema acusatório a defesa será o ... de Segurança Pública, já existia a Portaria nº 82, de 16 de julho de 2014, a qual definia o ... -
Direito Processual Penal
... 33, caput , da Lei n.º 11.343/2006" — Lei Antidrogas —, sem indiciamento. Na sequ\xC3" ... , delegado, por sua conta, através de portaria, promove a instauração do IP; 2: incorreta ... 158, CPP. 2: Certo. Com a nova redação dada ao ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... 3ª ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2006, p. 147. 131 CAVALIEIRI FILHO, Sérgio. O p ... 158" Outra que tal deve ser feito no momento da senten\xC3" ... 10, §1º, o qual foi regulamentado pela portaria 789 168 , de 24 de agosto de 2001 pelo ...
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Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Justiça, consubstanciado na edição da Portaria n.º 596, de 8 de março de 2007, que aplicou ao ... 124⁄2005, 129⁄2006 e 266⁄2005, questão que não foi apreciada nem ... 157 e 158 ... § 2º O procurador do acusado poderá ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluída pela Lei ... Lei das S/A (Lei 6.404/76) que em seu artigo 158 responsabiliza o administrador por culpa, dolo ou ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 158). O CPC de 1973 manteve essa acertada ... 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que autorizou, no art. 18, os órgãos do Poder ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.) ... Inciso II. O ...
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Crise capitalista e política de saúde pública: tendências atuais pertinentes à saúde mental brasileira
O presente artigo objetiva demonstrar as características mais significativas da crise, tanto a cíclica como a estrutural, para o Sistema Capitalista, buscando enfatizar quais as principais implicações da mesma para a saúde pública e, consequentemente, para a política de Saúde Mental no contexto brasileiro. Para tal, se embasa no fato de que a conjuntura de crise estrutural, datada da década de 197
... 158). Por sua vez, nas demais, as crises estavam ... 2006) ... O movimento da Reforma Psiquiátrica, em ... dos serviços substitutivos, previsto na portaria do Ministério da Saúde n° 336, de 19 de ... -
Da Penhora
... 652, red. Lei n. 11.382/2006, art. 829, NCPC), vencido este, afastada estaria ... 158 Esse é o entendimento de Lacerda de Almeida, ... , uma vez que os bens que guarnecem a "portaria" do prédio, alguns bancos e escrivaninhas, não ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 11.280/2006", in verbis : ... O ajuizamento da ação rescis\xC3" ... Nesse sentido, a Súmula n. 158 do C. TST, in verbis : ... AÇÃO RESCISÓRIA ... condições análogas à de escravo’ (Portaria ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea d ... (STJ, 2ª Seção, AgInt no CC 158.001/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... 158, de 1982) e exalta a necessidade da readaptação ... Prada” ( The devil wears Prada, EUA, 2006) são ilustrativos do assédio moral. A ... O número acima mencionado é fixado em Portaria e, portanto, sujeito a alterações e condições ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... 158, do Código de Processo Penal) 553 ... (org.), Rio de Janeiro: Forense, p.423, 2006 ... 561. Tal visão é tomada da concepção ... A portaria, que é o ato de instauração do inquérito ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Exemplo: art. 158: constranger a vítima com a intenção de obter ... Bogotá: Editorial Temis, 2006). 292 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de ... 186 ... -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... 1973, com alterações das Leis nºs 11.277/2006, 11.418/06 e 11.672/08, incluíram, por exemplo, ... 158) ... Dessa forma, o legislador deve estar ... 147), no STF, tomando como base a Portaria nº 138/2009, em verdadeira violação à ...
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A fase externa do pregão
... Adverte-se que a Lei Complementar nº 123/2006 172 (que oferece tratamento diferenciado para ... O tema era regulado tão somente pela Portaria Normativa nº 764, de 27.12.2002, do Ministério ... MONTEIRO ... 158 • Sidney Bittencourt ...