portaria 64 2008
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Legislação
... 64. As aulas teóricas do programa de aprendizagem ... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0143187-63.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0143187-63.2020.8.19.0001 Recorrente: MIRIAN HELENA CORREIA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração ... Art. 13 ... na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e (AC) ... XIII - apoio à realização de ... 50,99'' e distância de 1,46 m até o vértice 64, definido pelas coordenadas E: 280.860,751 m e N: ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 392. Segundo o glossário de termos técnicos ... 64 Tem-se, agora, a “despersonalização ... 13 da Portaria Normativa Procon-SP n o 26/06, com nova ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... 2008, a comprovação da relação de emprego do ... Embasamento Legal - art. 34, da Portaria MPAS n. 548/2011 ... O presente recurso perdeu ... Processo: 44232.261012/2014-64 ... Órgão Julgador: 1ª Composição Adjunta ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... :47.600000px;}._6{width:55.200000px;}._f{width:64 ... Processo n. 0084500-61.2008.5.04.0008 AP. Publicação em ... W eber suspende efeitos de portaria ministerial sobre trabalho escravo ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, v.1, p. 182-183) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE ... ção de atos normativos (como, v.g., a Portaria n. 2.284, de 30.11.10) que dispõem sobre o ... 4.502/64, em seu art. 74, §§ 3º e 4º, reconhece a ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ... 64 — TST — pedido liminar formulado na ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... “A” cometeu um fato no mês de março 2008. Em março de 2009, este fato passou a ser ... Um Juiz editou uma portaria, afirmando que quem fosse apanhado andando pela ... 63 e 64 do Código de Processo Penal), o autor do delito, ...
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PORTARIA Nº 12.940, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
... , alterada pela Portaria SRTb/RS nº 064, publicada no DOU de 10/07/2008, para inclusão da vantagem do artigo 190 da Lei nº 8.112/90 de acordo ...
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Legislação Complementar
... Art. 64. As aulas teóricas do programa de aprendizagem ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4068 de Tribunal de Contas da União, Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA E A FUNDAÇÃO JOSÉ AMÉRICO. CITAÇÃO. REVELIA DA FUNDAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE FISCAIS DO CONVÊNIO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. ARRESTO DE BENS.
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... 3) ... Soares e Sobrinho (2008, p.133) relatam que dois modelos foram ... para cinco por cento ao ano pela Portaria n o 411 do Ministério da Fazenda, de 10 de ... 2, n. 2, p. 47-104, outubro 2016 ... 64 O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... São Paulo: Malheiros, 2008. p. 360. 15. MARTINS, Leonardo (Org.) ... 64 Conferindo efetividade ao regramento estabelecido ... de 2012, no mês de agosto, através da Portaria 5, a Secretaria de Direito Econômico do ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... A exposição de motivos nº 391/64 do Ministério das Minas e Energia deixa claro o ... Ministro de Minas e Energia por meio de portaria de concessão. 52 O Código passou a permitir a ... Adaptação de Enriquez (2008) ... Contudo, é importante ressaltar que o ... -
Pedido de registro de candidatura
... Min. Luiz Fux) ... “Eleições 2008. Partido político. Diretório regional e ... A partir da Lei Complementar n. 64/90, a chamada lei das inelegibilidades, o assunto ... de Poxoréo-MT baixou a seguinte portaria: ... “Considerando ser indispensável, ...
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Avisos de Licitações. S.J PARAUNA SAUDE
... ípio, conforme (deliberação do CONTRAN n° 64, de 30 ... de maio de 2008 e Portaria n° ...
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Avisos de Licitações. S.J PARAUNA EDUCAÇÃO
... ípio, conforme (deliberação do CONTRAN n° 64, de 30 ... de maio de 2008 e Portaria n° ...
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Acordão da , 07-02-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ART. 204, II, DA LEI ESTADUAL 6.123/68. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE QUATRO ANOS, CONTADO DA CIÊNCIA DOS FATOS. TRANSCURSO DO LAPSO LEGAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037518-73.2020.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037518-73.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: DAVID MATHEUS PEREIRA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... um critério positivo de criminalização” 64 ... O autor refere-se aqui à perda da função ... Portaria n. 30/2003, do IBAMA, por praticar atos de pesca ... Coimbra: Coimbra Editora, 2008, p. 36 ... Nesse sentido, o divulgado ...
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Estrutura Municipal
... CTB: Art. 29, VII, c/c Res. CONTRAN nº 268/2008 – Dispõe sobre o uso de luzes intermitentes ou ... ser objeto de delegação, por meio de portaria da Autoridade de Trânsito, para um determinado ... A/RES/64/255), para reduzir o número de mortes e lesões ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134911-43.2020.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0134911-43.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DJAIR DE SOUZA FERREIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado...