prejuizos do cigarro
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O tratamento do nexo causal no Código Civil: uma oportunidade perdida?
... da responsabilidade das pessoas civilmente incapazes pelos prejuízos que causarem, (quando quem por elas seja responsável não tiver ... 28. Exemplifique-se com a condenação da indústria do cigarro por doença pulmonar de fumante: “Apelação cível. Ação de ...
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Teorias sobre a relação de causalidade
... 611 É o caso de uma pessoa que joga um cigarro acesso em uma lixeira. Nessa hipótese, tanto do ponto de vista material ... Nesse sentido, diferenciam-se os prejuízos diretos e os indiretos, sendo certo que apenas os primeiros são ...
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O dano moral coletivo como uma pena civil
... 8 Lembremos, ainda, que a coletividade exposta ao cigarro é consumidora por equiparação (CDC, arts. 2º, parágrafo único, 17 e ... cirúrgicos cobertos pelo plano, não tenham decorrido outros prejuízos além daqueles experimentados por quem, concretamente, teve o tratamento ...
- Cigarro ilegal cai nas mãos do tráfico e da milícia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000436-86.2016.5.06.0007), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. A instituição do "banco de horas" deve observar os requisitos exigidos para sua validade, em especial as disposições do artigo 59, § 2º, da CLT, dentre eles a autorização por normas coletivas. No entanto, o reclamado sequer juntou as normas coletivas que amparam a adoção do sistema de compensação de jornada, sendo...
... armário onde estavam os cigarros e retirando de lá carteiras de cigarro, fato, inclusive, ratificado pelo próprio autor em depoimento pessoal ... ância no contrato de trabalho, pois o empregador responde pelos prejuízos/danos que causar ao trabalhador, quando, no exercício do seu poder ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... do STJ de 2016, que confirmou a ilicitude da publicidade de cigarro 64 veiculada com mensagens subliminares e de maneira clandestina, ... da mensagem quanto para a sua exclusão, sem falar em eventuais prejuízos de ordem econômica que podem causar, tais como (i) quando o espaço da ...
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Direito Penal
... ao jogo Holanda x Brasil decidiu, diante da tensão, fumar um cigarro de maconha nas arquibancadas do estádio ... EBOOK COMO PASSAR OAB ... prejuízos efetivamente sofridos ... Os primeiros doze meses demonstraram ...
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Entre dignidade da pessoa humana, nudges e extrafiscalidade: a convivência da liberdade, da igualdade e da solidariedade
... ões que se afastam de certos ideais de virtude, ou que causam prejuízos ao próprio agente. Nesses casos, deve o Estado adotar uma postura ... Público, em vez de simplesmente proibir o cigarro, tolhendo a autonomia do indivíduo, fixa elevadas alíquotas sobre este ...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... ância de tal regra, para evitar mortes, lesões e minimizar os prejuízos sociais causados, diante do que se faz necessária a imposição estatal ... em vista que surgirão as perguntas: O que é fumar? Segurar um cigarro aceso é sinônimo de fumar? Um cigarro elétrico, que não solta fumaça, ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... Municipalidade e de ausência de demonstração inequívoca de prejuízos ao Erário ou que o Chefe do Poder Executivo local esteja a extrapolar ... 2. O cigarro é mercadoria de proibição relativa, cuja importação ou exportação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001190-92.2016.5.06.0018), 13-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Exercendo o autor atividade externa e restando demonstrada a inexistência de sujeição a controle de horário, a hipótese insere-se na exceção contida no art. 62, I, da CLT. Recurso improvido.
... reclamante, transcrevo : 'QUE os produtos vendidos eram alem de cigarro, isqueiro, pilha, caneta, barbeador, red bull; QUE esse conjunto de ... de R$ 172,10, conforme "Autorização Desconto Folha (Dano/Prejuízos)" assinada em 11 de agosto de 2015 ... O tema foi julgado nos seguintes ... -
Tabagismo, Modernidade e Direito Regulatório: Brasil e Estados Unidos em perspectiva
Propósito - Avaliar a regulação do mercado do tabaco, levando em consideração teorias em combinação com o ordenamento jurídico brasileiro e com dados relativos ao Brasil e aos Estados Unidos. Metodologia/abordagem/design - Análise abstrata acerca das teorias da regulação aplicáveis ao mercado do tabaco no Brasil e nos Estados Unidos da América, com a apresentação de um caso concreto. Pesquisa...
... O culto à liberdade, a visão do cigarro como algo charmoso e cheio de significância cultural reveladora de ... , a proteção do idoso, a proteção das empresas quanto aos prejuízos decorrentes dos afastamentos para tratamento de doenças relacionadas ao ... -
Das penas
... que o crime se deu em razão de a vítima ter negado um cigarro ao paciente. (HC 174.411/DF, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues ... sendo que a exacerbação desmotivada da pena-base traz sérios prejuízos à parte, interferindo inclusive nas fases seguintes da fixação. (HC ...
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Questões subjetivas
... B) Deverá alegar que dada a nocividade à saúde, o cigarro não constitui salário utilidade, nos termos da Súmula 367, inciso II, ... qualquer excesso ou anormalidade, a paralisação em si trouxe prejuízos financeiros para o empregador. Considerando a situação apresentada, os ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 5) Ação regressiva da União federal contra o empregador por prejuízos causados aos cofres previdenciários pelo acidente do trabalho. Teoria do ... local, reage declarando que ali vai ficar até acabar de fumar o cigarro. Temos um caso típico de insubordinação. Aí, todas as considerações ...
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Acórdão, Processo nº 0003828-04.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-08-2022
... Almeida (IDs 220875697 e 220875698) disse que a ré nunca vendeu cigarro no hotel ou no restaurante. Hoje ela tem mercado, mas também não vende ... ável, pois trata-se de conduta que, além de causar enormes prejuízos ao Fisco pela burla do pagamento de impostos, tem profundos efeitos ...
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Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas (parte 1)
Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas
... e idiossincrasias próprias do mercado da indústria do cigarro"”, aptas “a justificar o tratamento fiscal mais oneroso”, inclusive \xE2\x80" ... — só se justificam se forem voltadas a evitar ou mitigar os prejuízos que ela possa causar a outros valores constitucionais eminentes ... -
Um novo capítulo na responsabilidade civil dos fabricantes de cigarros
Novo capítulo na responsabilidade civil dos fabricantes de cigarros
... das ações da responsabilidade civil contra os fabricantes de cigarro no Brasil — histórico que não tem sido nada favorável às vítimas e ... perda da capacidade laboral dos fumantes (R$ 7,5 bilhões), os prejuízos chegam a R$ 56,8 bilhões por ano. Ou seja: os impostos pagos pela ... -
Entre a utopia, a distopia e os novos desafios da Lei 7.347/85
... , seu lixo particular, sob a forma de papéis sujos, de pontas de cigarro, de palitos de picolé – para não aludir a artefatos de mais íntimo ... de rejeito de minério foi derramado sobre o Rio Doce causando prejuízos ecológicos, culturais, sociais e econômicos de todos os tipos e gostos ...
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Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
... na posse do denunciadoAdriano,7 (sete) pores demaconha,1 (um) cigarro artesanal demaconhaparcialmente carbonizado,1 (uma) embalagem "zip-lock" ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta ... Empregados provadores de cigarro. Tendo em vista o fato de a empresa ter sido impedida de aferir e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076789020174058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0807678-90.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JONATHAN FLORIANO FRANCISCO LIMA ADVOGADO: Julio Montini Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A, § 1º, IV DO CÓDIGO...
... - 18.499 (dezoito mil, quatrocentos e noventa nove) pacotes de cigarro da marca "GIFT Selected Tobaccos", de origem paraguaia, que estavam ... reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ... É fato que todo crime realizado ofende a um ... -
Consolidação das leis do trabalho
... e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados ... §1o O empregado não poderá ... HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão das Orientações ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 24 CIGARRO NÃO É SALÁRIO UTILIDADE. (Inserida em 29.03.1996.) Inserida em ... na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001286-09.2017.5.06.0007), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave pelo trabalhador, sob pena de ser revertida em dispensa sem justa causa com o reconhecimento...
... , evidenciou que, na verdade, a reclamante apenas estava fumando um cigarro juntamente com seu colega de trabalho durante seu intervalo, na área ... A reclamante pleiteia indenização pelos prejuízos morais sofridos como consequência da atitude desrespeitosa e geradora de ...