principio da publicidade no processo penal
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Princípio da adstrição e observância do pedido ... ü ... , a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ... v. Art. 5º da LINDB ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ...
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Direito Administartivo
... (E) Em razão da prevalência do princípio da publicidade administrativa, é legítima a ... – essas são todas facetas do devido processo legal no processo administrativo e na própria ... á ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal" e administrativo ... (B) O princípio da razo\xC3" ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade humana está realçado hoje a ... de índole civil, mas também de natureza penal ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ... , impessoalidade, eficiência e publicidade ou transparência do comportamento da ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... relações particulares, encontrando o princípio da autonomia privada limitação na cláusula do ... – dentre elas, o direito a provas, a publicidade, a um julgador natural, a decisões fundamentadas ... que é possível a previsão de cláusula penal em todas as espécies de pactuação. Otávio ...
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Direito Constitucional
... , a dificultação ou agravamento desse processo (José Afonso da Silva, Curso de Direito ... judicial, sob o risco de violação do princípio da separação dos poderes ... (D) O poder ... álicos, exceção não prevista no Código Penal", mas relevante o suficiente para afastar a aplica\xC3" ... sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... -se, também, a posição da pessoa neste processo de virtualização da vida na contemporaneidade ... vigente, através da relação entre princípio da igualdade e a defesa do consumidor. Depois, ... , bem como são presas fáceis de publicidade enganosa ou abusiva, até mesmo porque o ato de ... a transcrição do artigo 155 do Código Penal, mas não havia explicação concreta sobre de ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... a todos os que não são partes no processo nem funcionários do juízo identificando-se com a publicidade restrita. Por força da ampla defesa e não pela ... ao sigilo interno também em face do princípio da ampla defesa fica totalmente impossibilitada, ... O sigilo da ação penal. In: ALMEIDA, José Raul Gavião de; et. al ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... da época da legis actiones , surge o processo de execução, em sua primeira fase. A ... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... , a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” ... Ao aplicar o princípio ... , aplicando-se às demandas de natureza não penal. Por isso, sua importância é fundamental ...
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Processo nº 0067022-22.2014.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017
... Nulidade, que a princípio ... que, há a devida e necessária publicidade nos termos ... matéria penal ...
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Introdução
... , não há dificuldade em admitir que o processo, sobretudo o criminal, se traduz em um ... além do trânsito em julgado da ação penal ... Contra abusos em face da liberdade, sejam ... á violação à legalidade enquanto princípio norteador para validar e dar legitimidade ao ato ... e científicos que dão base à publicidade ...
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Acordao N° 1623442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Artigo 356 do código penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Incursão no mérito. Absolvição. Conduta omissiva. Negligência do advogado responsável. Não devolução tempestiva de autos retirados em carga. Devolução voluntária em momento posterior. Insuficiência de provas do dolo. Recurso provido. 1. Impõe-se o...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... ARTIGO 356 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ... resguardada ... 2. O princípio da publicidade foi erigido como direito ... -
Peças prático-profissionais
... ífica, os dispositivos do Código de Processo Civil são subsidiariamente aplicáveis ... OU O Prefeito Municipal violou o princípio da legalidade (0,60), nos termos do Art. 37, ... do erário e sob o subterfúgio de publicidade institucional, providencia a instalação de um ... determina a abertura de inquérito civil e penal para apurar os fatos. Neste âmbito, são ...
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O consumidor vulnerável e a maquiagem verde na indústria da moda
Este artigo tem como objetivo analisar a vulnerabilidade do consumidor em face das técnicas de publicidade que veiculam a chamada "maquiagem verde", visando a induzir o destinatário final de produtos e serviços à adesão de um processo produtivo supostamente sustentável, tendo em vista a contemporânea preocupação da sociedade de consumo com a temática ambiental, com enfoque teórico na indústria da
... consumidor em face das técnicas de publicidade que veiculam a chamada “maquiagem verde”, ... de produtos e serviços à adesão de um processo produtivo supostamente sustentável, tendo em ... porque “[…] o conteúdo do princípio a educação para o consumo deve incorporar a ... de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga ... -
Dos Pressupostos Recursais
... subdividir os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma: ... a) ... , salvo as hipóteses de aplicação do princípio da fungibilidade ... Esse pressuposto está ... b) publicidade: estando processo disponível no site do ... Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010315-15.2016.8.19.0037 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010315-15.2016.8.19.0037 Apelante: ALCY JARDIM MORAES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de ato obsceno. Artigo 233 do Código Penal. Materialidade e autoria delitivas provadas nos autos. Prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa uníssona no...
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Ação civil pública
... penal”, ou seja, designa um instrumento processual no ... Em princípio, o emprego da expressão ação civil ... ério Público (como sói acontecer no processo penal, no qual o caráter público emerge da ... e informal sujeito ao princípio da publicidade. (101) ... A presidência do inquérito civil ...
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Acordao N° 1615467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelaçâo cível. Constitucional e administrativo. Exclusão dos quadros do corpo de bombeiros militar do distrito federal (cbmdf). Controle jurisdiconal. Ato administrativo. Critérios de validade. Impossibilidade de exame do mérito administrativo. Recurso conhecido e desprovido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a legalidade do ato...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... recorrente, que foi condenado por sentença penal transitada em julgado proferida pelo Tribunal do ... a existência de violação ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da ... /1977 e não afronta o princípio da publicidade, pois não ostenta natureza de ato processual e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019429-39.2019.8.19.0209 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019429-39.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): SEGUROS SURA S.A Recorrido (autor): MAYCON MESQUITA DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL BARRA DA TIJUCA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO nos...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... a valorização de um ou outro princípio fundamental. Finalmente, o terceiro eixo se ... no próprio caso concreto, a partir de processo de ponderação. Entretanto, ... 202 COLEÇÃO ... penal como, mais importante para este trabalho, a ... efeito, ironicamente, é o nível de publicidade ao qual foi alçado o caso de Mario Costeja ... -
Exame dos princípios
... ão é inútil: basta observar que se o princípio estiver inscrito na Constituição não poderá ... , agora, os princípios atinentes ao processo, que se encontram inscritos na Constituição ... na apuração formal de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ... não somente com transparência (publicidade), mas com indispensável ciência das partes ...
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Falência e recuperação de empresas
... que o credor tiver para ingressar no processo, salvo aquelas decorrentes de litígio com o ... Desta forma, pelo princípio da especificidade das leis, adota-se o previsto ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186; ... 36 da LFRE procedimento que julga dar publicidade e, principalmente, possibilidade de todos os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019172-89.2018.8.19.0066 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO Nº 0019172-89.2018.8.19.0066 RECORRENTE: Daniel José da Cunha de Souza RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... ção da culpa é a parte preliminar do processo criminal ordinário, a série de atos autorizados ... 395 do Código de Processo Penal que agora dispõe: ... se deu em razão da existência do princípio da soberania dos vereditos, assegurado ... publicação no órgão incumbido da publicidade ...
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Princípios do direito administrativo
... da Cunha afi rma com propriedade que “principio não signifi ca o que está em primeiro lugar, ... como princípio da celeridade, do devido processo legal, dentre outros. Isto não significa que ... , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ... Antes de estudar cada um ... 56 GRECO, Rogério. Curso de direito penal – Parte Geral. 16ª ed. V.1. Niterói: Editora ...
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Sentença e Coisa Julgada
... ça é o sentimento do juiz sobre o processo. É a principal peça da relação jurídica ... para o seu convencimento, conforme o princípio da persuasão racional, ou convencimento ... , gera um efeito ativo da publicidade do processo (art. 93, IX, da CF), propiciando que ... havido o trânsito em julgado da sentença penal ... O referido dispositivo se aplica ao ...